Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Julgue os itens a seguir, com relação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e ao Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Espírito Santo (RPPS/ES). São dependentes dos segurados do RPPS/ES, entre outros, seus filhos maiores inválidos, enquanto solteiros e economicamente dependentes dos pais, se a invalidez tiver ocorrido até dezoito anos de idade, devendo a dependência econômica desses filhos ser comprovada, mediante justificação administrativa junto ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando o que dispõe o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia, assinale a opção correta no que concerne ao direito de petição.

• A.

  Indeferimento de pedido de reconsideração interposto por servidor constitui óbice à interposição de recurso.

• B.

  Fornecimento, pelos órgãos públicos, de certidão para defesa de direitos e esclarecimento de situação constitui direito do servidor, cuja negativa de entrega é vedada sob a alegação de sigilo em razão do interesse público.

• C.

  Recurso interposto por servidor, contra determinada decisão administrativa, tem efeito suspensivo.

• D.

  Diferentemente do recurso, pedido de reconsideração interrompe a prescrição, cujo prazo total volta a correr no dia em que cessar a interrupção.

• E.

  Recurso algum poderá ser dirigido à mesma autoridade mais de uma vez.

De acordo com o Artigo 9º da Lei nº 1.936/06:

“O servidor que obtiver desempenho conceitual ótimo fará jus à promoção por merecimento a cada ____ anos, tendo a incidência de ______ sobre o vencimento básico da faixa em que está enquadrado, observado o limite máximo de ______ de servidores do quadro do magistério para as promoções, num total de 10 subfaixas.”

Assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas do trecho acima.

• A.

  Três – 5% (cinco por cento) – 10% (dez por cento)

• B.

  Três – 10% (dez por cento) – 15% (quinze por cento)

• C.

  Três – 15% (quinze por cento) – 20% (vinte por cento)

• D.

  Quatro – 5% (cinco por cento) – 10% (dez por cento)

• E.

  Quatro – 10% (dez por cento) – 15% (quinze por cento)

O nome dado ao conjunto de documentos do mesmo tipo documental, produzido por um mesmo órgão, em decorrência do exercício da mesma função, subfunção e atividade e que resulta de idêntica forma de produção e tramitação e obedece à mesma temporalidade e destinação, segundo o Decreto do Estado de São Paulo n.º 48.897/2004, é

• A. série documental.
• B. tipo documental.
• C. processo administrativo.
• D. dossiê.
• E. espécie documental.

A respeito da seguridade social, consoante o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia, assinale a opção correta.

• A.

  A aposentadoria voluntária por invalidez do servidor entrará em vigor na data do fato que a motivou.

• B.

  A aposentadoria de servidor, por invalidez, será precedida de licença para tratamento de saúde, por período não excedente a vinte e quatro meses.

• C.

  O nascimento de filho de servidora pública civil, casada com servidor do estado, dará direito ao auxílio-natalidade tanto à servidora quanto ao servidor.

• D.

  O salário-família é devido aos servidores públicos civis estaduais ativos, por dependente econômico, mas esse direito é inaplicável ao servidor inativo.

• E.

  O servidor público civil que tiver cinco anos de efetivo exercício e sofrer acidente em serviço será licenciado com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

Segundo o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal de Feliz, Lei no 1.936/06, são funções de Direção, Chefia e Assessoramento – DCA, indicadas pelo Executivo Municipal, para escolas de Ensino Fundamental:

I. Diretor de Escola.

II. Vice-Diretor de Escola.

III. Supervisor Escolar.

IV. Orientador Educacional.

 Quais estão corretas?

• A.

  Apenas I e II.

• B.

  Apenas III e IV.

• C.

  Apenas I, II e III.

• D.

  Apenas II, III e IV.

• E.

  I, II, III e IV.

A Lei no 1.936/06, em seu Artigo 5º, § 3º estabelece que a carreira do Magistério Público Municipal abrange:

I. Educação Infantil.

II. Ensino Fundamental.

III. Ensino Médio.

Quais estão corretas?

• A.

  Apenas I.

• B.

  Apenas II.

• C.

  Apenas I e II.

• D.

  Apenas II e III.

• E.

  I, II e III.

A Lei Municipal nº 1.868, de 30.12.2005, e suas alterações posteriores dispõem sobre o Código Tributário do Município de Feliz.

Assim, com base nas disposições contidas nesse código, responda às questões de nº 32 a 35.

Segundo o artigo 120 do referido código, é isento do Imposto sobre a Propriedade Territorial e Urbana o imóvel utilizado integralmente para as respectivas finalidades das seguintes entidades:

I. Hospitalares, e não enquadradas como sem fins lucrativos, quando colocam à disposição do Município 20% (vinte por cento) de seus leitos para assistência gratuita a pessoas reconhecidamente pobres.

II. Esportivas registradas na respectiva federação.

III. Culturais, beneficentes, hospitalares, recreativas e religiosas, legalmente organizadas e sem fins lucrativos.

IV. Sindicais e associativas de classe.

V. Educacionais, não imunes, quando colocam à disposição do Município 10% (dez por cento) de suas matrículas para concessão de bolsas a estudantes pobres.

Quais estão corretas?

• A.

  Apenas I e II.

• B.

  Apenas I, II e III.

• C.

  Apenas II, III e IV.

• D.

  Apenas III, IV e V.

• E.

  I, II, III, IV e V.

Consoante dispõe a Constituição do Estado de Minas Gerais, é INCORRETO afirmar que:

• A.

  A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

• B.

  Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, o aprovado em concurso público será convocado, observada a ordem de classificação, com prioridade sobre novos concursados, para assumir o cargo ou emprego na carreira.

• C.

  A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, principalmente quanto a funções de magistério.

• D.

  As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

De acordo com a Lei nº 6.123/68 − Estatuto dos Funcionários Civis do Estado de Pernambuco, a promoção obedecerá

• A.

  alternadamente, aos critérios de merecimento e antiguidade na classe.

• B.

  subsidiariamente, aos critérios de merecimento e antiguidade na classe.

• C.

  sucessivamente, aos critérios de merecimento e antiguidade na classe.

• D.

  sucessivamente, aos critérios de antiguidade na classe e merecimento.

• E.

  exclusivamente o critério de antiguidade na classe.