Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

A Lei Municipal nº 1.868, de 30.12.2005, e suas alterações posteriores dispõem sobre o Código Tributário do Município de Feliz.

Assim, com base nas disposições contidas nesse código, responda às questões de nº 32 a 35.

Segundo as disposições do artigo 143 do referido código, o auto de infração, lavrado por servidor público competente, com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, entre outros, deverá conter:

I. Local, dia e hora da lavratura.

II. Número de inscrição do autuado no cadastro fiscal do Município ou, na ausência deste, no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, no caso de a autuada ser pessoa jurídica.

III. O cálculo do valor dos tributos, das multas e demais encargos e seu enquadramento legal.

IV. Citação expressa do dispositivo legal infringido e do que fixa a penalidade.

V. A referência aos documentos que serviram de base à lavratura do auto.

Quais estão corretas?

• A.

  Apenas I e II.

• B.

  Apenas III e IV.

• C.

  Apenas I, III e V.

• D.

  Apenas II, IV e V.

• E.

  I, II, III, IV e V.

É CORRETO afirmar, sobre o Poder Legislativo Estadual:

• A.

  O Poder Legislativo é exercido pela Assembléia Legislativa, que se compõe de representantes do povo mineiro, eleitos de forma indireta, na forma da lei, consoante a Constituição Estadual de Minas Gerais:

• B.

  O número de Deputados vigorará apenas na legislatura em que for fixado.

• C.

  A sessão legislativa ordinária não será interrompida sem a aprovação do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias nem encerrada sem que seja aprovado o projeto da Lei Orçamentária Anual.

• D.

  A Mesa da Assembléia tem mandato de quatro anos, permitida uma única recondução para o mesmo cargo na eleição subseqüente, na mesma legislatura ou na seguinte.

A Lei Municipal nº 1.868, de 30.12.2005, e suas alterações posteriores dispõem sobre o Código Tributário do Município de Feliz.

Assim, com base nas disposições contidas nesse código, responda às questões de nº 32 a 35.

Segundo o artigo 131 do código antes referido, a Fiscalização possui ampla faculdade no exercício de suas atividades, podendo promover ao sujeito passivo, entre outras, especialmente:

I. Solicitação de seu comparecimento à repartição competente para prestar informações ou declarações.

II. Apreensão de livros e documentos fiscais, nas condições e formas regulamentares.

III. Exigência de exibição de títulos e outros documentos que comprovem a propriedade, a posse ou o domínio útil de imóvel.

IV. Exigência de exibição de elementos fiscais, livros, registros e talonários exigidos pelas Fazendas Públicas Municipais, Estadual e Federal.

V. Exigência de exibição de livros e documentos de escrituração contábil legalmente exigidos.

Quais estão corretas?

• A.

  Apenas I e II.

• B.

  Apenas II e IV.

• C.

  Apenas I, III e IV.

• D.

  Apenas III, IV e V.

• E.

  I, II, III, IV e V.

A Constituição Estadual trata da remuneração dos servidores públicos sendo CORRETO afirmar que inclui a seguinte disposição:

• A.

  A remuneração e o subsídio dos ocupantes da administração direta, inclusive as vantagens pessoais e as parcelas de caráter indenizatório, não poderão exceder o subsídio mensal dos Desembargadores do Tribunal de Justiça.

• B.

  Fica assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data, com índices proporcionais às respectivas remunerações.

• C.

  Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para o fim de concessão de acréscimo ulterior.

• D.

  Art. 24 – A remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 7° do art. 34 se submetem à iniciativa privativa em cada caso.

A Lei Municipal nº 1.868, de 30.12.2005, e suas alterações posteriores dispõem sobre o Código Tributário do Município de Feliz.

Assim, com base nas disposições contidas nesse código, responda às questões de nº 32 a 35.

Com base no Título VII – Das Infrações e Penalidades, analise as seguintes alternativas, que descrevem duas autuações, distintas e não reincidentes, nas seguintes infrações:

1º Infrator – exerceu atividades de processamento de dados sem prévia licença.

2º Infrator – não comunicou, dentro do prazo legal, alteração de construção licenciada que resultou no aumento de tributo.

 Segundo as disposições do artigo 115 do mencionado código, aos infratores acima, individualmente, será aplicada de plano a penalidade igual a

• A.

  50% (cinquenta por cento) do montante do tributo devido, correspondente ao exercício da constatação da infração.

• B.

  60% (sessenta por cento) do montante do tributo devido, correspondente ao exercício da constatação da infração.

• C.

  100% (cem por cento) do montante do tributo devido no exercício correspondente.

• D.

  50% (cinquenta por cento) do valor da VRM (valor de referência municipal).

• E.

  100% (cem por cento) do valor da VRM (valor de referência municipal).

O Art. 25 da Constituição Estadual veda a acumulação remunerada de cargos públicos, observado o disposto no § 1° do art. 24, permitindo algumas exceções. De acordo com a disposição, é INCORRETO afirmar que o texto permite a acumulação:

• A.

  de dois cargos de professor.

• B.

  de um cargo de professor com outro técnico ou científico.

• C.

  de dois cargos e empregos privativos de profissionais da segurança pública com profissões regulamentadas.

• D.

  de dois cargos e empregos privativos de profissionais de saúde com profissões regulamentadas.

A Lei Municipal nº 1.868, de 30.12.2005, e suas alterações posteriores dispõem sobre o Código Tributário do Município de Feliz.

Assim, com base nas disposições contidas nesse código, responda às questões de nº 32 a 35.

Dentre as situações em que o responsável técnico será considerado infrator, independentemente de outras infrações estabelecidas por Lei, segundo o artigo 9º do Código de Obras do Município de Feliz, estão:

I. Iniciar uma construção ou obra sem a necessária licença.

II. Não estar afixada no local a placa de um ou dos responsáveis técnicos pela obra.

III. Não tomar as medidas de segurança cabíveis.

IV. Começar a obra sem a necessária vistoria técnica.

V. Executar as obras em flagrante desacordo com o projeto aprovado e licenciado.

Quais estão corretas?

• A.

  Apenas I e III.

• B.

  Apenas I, II e III.

• C.

  Apenas II, III e V.

• D.

  Apenas II, IV e V.

• E.

  I, II, III, IV e V.

Marque a opção CORRETA, de acordo com a Constituição do Estado de Minas Gerais:

• A.

  O servidor público da administração direta, autárquica e fundacional investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, não lhe sendo facultado optar por sua remuneração.

• B.

  A despesa com pessoal ativo e inativo do Estado e dos Municípios pode exceder os limites estabelecidos em lei complementar como meio de valorização do trabalho.

• C.

  A concessão de vantagem ou o aumento de remuneração, a criação de cargo, emprego e função bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, por órgão ou entidade da administração direta ou indireta ficam condicionados a prévia dotação orçamentária.

• D.

  Ao servidor público que, por acidente ou doença, tornar-se inapto para exercer as atribuições específicas de seu cargo, serão assegurados os direitos e vantagens a ele inerentes, excluído seu definitivo aproveitamento em outro cargo.

Sobre as licenças previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Pernambuco, é correto afirmar:

• A.

  A persistência dos motivos determinantes da licença concedida à funcionária casada para acompanhar o marido deverá ser, obrigatoriamente, comprovada a cada 90 dias, a partir da concessão.

• B.

  O funcionário não poderá, em regra, permanecer em licença para tratamento de saúde por período superior a doze meses.

• C.

  Serão concedidos ao funcionário, após cada quinquênio de serviço efetivo prestado ao Estado, seis meses de licença-prêmio, com todos os direitos e vantagens do cargo efetivo.

• D.

  A licença por motivo de saúde de pessoa da família não excederá a vinte e quatro meses e será concedida sem vencimento, a partir do décimo terceiro até o vigésimo quarto mês.

• E.

  Depois de dois anos de efetivo exercício, o servidor poderá obter licença sem vencimentos, para tratar de interesse particular, por prazo improrrogável, não superior dois anos.

A Lei Municipal nº 1.868, de 30.12.2005, e suas alterações posteriores dispõem sobre o Código Tributário do Município de Feliz.

Assim, com base nas disposições contidas nesse código, responda às questões de nº 32 a 35.

A Lei Municipal nº 2.194, de 19.08.2008, que instituiu as Diretrizes Urbanas do Município de Feliz, estabelece que seja exigido Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) para a obtenção de licença de construção, ampliação e funcionamento de empreendimentos industriais, comerciais, agropecuários, de silvicultura e de piscicultura situados na Zona Urbana, quando couber. Segundo o artigo 39, ficam sujeitos ao prévio Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), para aprovação dos respectivos projetos e licenciamento das obras para sua implantação, os seguintes empreendimentos:

I. Construção de aeroportos, ferrovias e rodovias expressas ou de características diversas das previstas na legislação Municipal.

II. Instalação de indústrias que fabriquem produtos químicos capazes de afetar a saúde ou segurança da população.

III. Construção de prédios, privados ou públicos, de qualquer espécie e finalidade, com área construída superior a 1.000 m² (mil metros quadrados).

IV. Outros empreendimentos ou atividades que possam gerar efeitos negativos quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades, especialmente às margens do Rio Caí.

V. Construção de terminais rodoviários e postos de abastecimento e serviços que ocupem área superior a 2.000 m² (dois mil metros quadrados).

Quais estão corretos?

• A.

  Apenas I e III.

• B.

  Apenas I, II e IV.

• C.

  Apenas II, III e V.

• D.

  Apenas II, IV e V.

• E.

  I, II, III, IV e V.