Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

De acordo com a Lei n. 14.310/02, que dispõe sobre o Código de Ética e Disciplina Militar dos Militares de Minas Gerais, são autoridades competentes para aplicar sanção disciplinar aos oficiais inativos do último posto da Polícia Militar de Minas Gerais:

• A.

  A competência para aplicação de sanção disciplinar aos oficiais inativos do último posto é exclusiva do Comandante-Geral.

• B.

  A competência para aplicação de sanção disciplinar aos oficiais inativos do último posto recai aos Comandantes de Comandos intermediários, na respectiva região, desde que mais antigos que o oficial transgressor.

• C.

  Governador do Estado, Comandante-Geral, Chefe do Estado-Maior, Chefe do Gabinete Militar e Comandantes de Comandos intermediários, na respectiva região, desde que mais antigos que o oficial transgressor.

• D.

  Governador do Estado, Comandante-Geral, Chefe do Estado-Maior e, na Capital, o Corregedor ou correspondente.

Marque a alternativa CORRETA. Em conformidade com o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais - Lei nº 5.301/69 /69, o uso de uniformes da Polícia Militar, é privativo dos militares da ativa, reserva e reformados. Em qual circunstancia, pode ser proibido o uso de uniformes pelo militar da reserva:

• A.

  Quando o militar tiver atuado no serviço de inteligência em sua ultima função.

• B.

  Em virtude de impedimentos ou limitações de natureza médica.

• C.

  Pela prática de ato indigno.

• D.

  Em decorrência do uso do uniforme em desalinho, ou contrariando normas em vigor, mediante ato do Cel Diretor de Recursos Humanos.

Baseado no Código de Ética e Disciplina dos Militares, “negar publicidade a ato oficial”, é uma transgressão disciplinar de natureza:

• A.

  Leve.

• B.

  Média.

• C.

  Grave.

• D.

  não é transgressão disciplinar.

O uso de força pelos policiais deve ser norteado pela preservação da vida, da integridade física e da dignidade das pessoas envolvidas em uma intervenção policial e, por princípios essenciais elencados no Caderno Doutrinário nº 1. Qual das alternativas abaixo NÃO caracteriza um dos princípios essenciais?

• A.

  Viabilidade operacional.

• B.

  Legalidade.

• C.

  Necessidade.

• D.

  Moderação.

Sobre a anulação de punição, marque a alternativa CORRETA com base no Código de Ética e Disciplina dos Militares:

• A.

  Na hipótese de comprovação de ilegalidade ou injustiça, no prazo máximo de três anos da aplicação da sanção, o ato punitivo será anulado.

• B.

  A anulação da punição eliminará todas as anotações nos assentamentos funcionais relativos à sua aplicação.

• C.

  A anulação da punição eliminará todas as anotações nos assentamentos funcionais relativos à sua aplicação.

• D. São competentes para anular as sanções impostas por elas mesmas ou por seus subordinados somente o Chefe do Estado-Maior e o Corregedor.

Marque a alternativa CORRETA. O serviço policial preventivo prestado por uma equipe de policiais militares para aplicação do Policiamento Orientado para o Problema, com o apoio da comunidade, utiliza como referencia uma edificação da PM. Tal definição trata-se de:

• A.

  Posto Policial Comunitário (PPC).

• B.

  Base Comunitária Móvel (BCM).

• C.

  Patrulha de Prevenção Ativa (PPA).

• D.

  Base Comunitária (BC).

Nos termos da Lei Estadual nº 14.310/2002, que dispõe sobre Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais (CEDM) e tem como uma de suas finalidades definir, especificar e classificar as transgressões disciplinares, marque a alternativa que NÃO corresponde a uma causa de justificação:

• A.

  estrito cumprimento do dever legal.

• B.

  estado de necessidade.

• C.

  caso fortuito, plenamente comprovado.

• D.

  consentimento do ofendido.

Marque a alternativa CORRETA. A Metodologia IARA, desenvolvida por pesquisadores e policiais na década de 70, é considerada um modelo para a solução de problemas, sendo desenvolvida em 04 fases, que são:

• A.

  Identificação, Análise, Resposta e Avaliação.

• B.

  Identificação, Avaliação, Recursos e Atualização.

• C.

  Identificação, Avaliação, Resposta e Acompanhamento.

• D.

  Identificação, Análise, Recursos e Acompanhamento.

A Reforma Disciplinar Compulsória, nos termos da Lei Estadual nº 14.310/02 (CEDM), consiste em uma medida excepcional, de conveniência da administração, que culmina no afastamento do policial militar, de ofício, do serviço ativo da Corporação. Sobre a citada sanção, apresentam-se as afirmativas abaixo:

I – Não poderá ser reformado disciplinarmente o militar que estiver indiciado em inquérito ou submetido a processo por crime contra o patrimônio público ou particular.

II – Tiver sido condenado a pena privativa de liberdade superior a dois anos, transitada em julgado, na Justiça Comum ou Militar, ou estiver cumprindo pena.

III – o reiterado cometimento de faltas ou a sua gravidade não será apreciada na aplicação da Reforma Disciplinar Compulsória.

IV – será aplicada ao militar que contar com pelo menos 15 (quinze) anos de serviço.

Das opções acima, são FALSAS as afirmativas:

• A.

  I e IV.

• B.

  III e IV.

• C.

  II e III.

• D.

  todas as afirmativas.

O servidor público do Município de Parauapebas possui uma série de garantias asseguradas por seu Estatuto, a Lei Municipal n.º 4.231, de 26 de abril de 2002. Dentre tais garantias, está a estabilidade. Em virtude dela, pode-se afirmar que o servidor público estável não perderá o cargo

• A.

  mediante processo de avaliação periódica de desempenho.

• B.

  quando houver a necessidade de redução de pessoal, em cumprimento ao limite de defesa estabelecido em lei complementar federal.

• C.

  quando for inadimplente para com o órgão que represente sua categoria profissional.

• D.

  em virtude de sentença judicial transitada em julgado.