Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Marque a alternativa CORRETA. A Ten Alteradina da Silva, em virtude de problemas de cunho pessoal, encontra-se sub-judice, denunciada por crime doloso, com pena máxima prevista de reclusão de três anos. Neste caso, para fins de promoção, a oficial:

• A.

  Concorrerá à promoção, podendo ser incluída no QA e promovida se for declarada sem culpa ou absolvida por sentença transitada em julgado, que produzirá efeitos retroativos.

• B.

  Concorrerá à promoção apenas pelo critério de antiguidade.

• C.

  Não poderá concorrer à promoção.

• D.

  Concorrerá à promoção, podendo ser incluída no QA e promovida se for declarada sem culpa ou absolvida por sentença transitada em julgado, produzindo-se efeitos retroativos apenas para o critério de antiguidade.

Marque a alternativa CORRETA. Um Sargento PM, estando de folga e embriagado, que se recusa a identificar-se a um Ten PM fardado, durante o atendimento de uma ocorrência, dirigindo-lhe palavras de baixo calão, com frases e expressões que demonstram a intenção de desqualificar sua autoridade de oficial e menosprezá-lo, comete:

• A.

  Crime militar de calúnia.

• B.

  Crime militar de desacato a superior.

• C.

  Infração administrativa.

• D.

  Desrespeito a superior.

O Poder Legislativo, como sabido, é exercido pela Câmara Municipal. O período que compreende uma sessão legislativa corresponde a:

• A. 2 anos
• B. 4 anos
• C. Duração do mandato eletivo.
• D. 1 ano.

Marque a alternativa CORRETA. Os estados de prontidão são definidos por um conjunto de alterações fisiológicas e das funções mentais (concentração, atenção, pensamento, percepção, etc) que influenciam na capacidade de reagir às situações de perigo. Na classificação dos estados de prontidão são associadas cores, sendo que para o estado de prontidão ATENÇÃO à cor associada é:

• A.

  Verde.

• B.

  Amarelo.

• C.

  Vermelho.

• D.

  Laranja.

Marque a alternativa CORRETA. A Reforma Disciplinar Compulsória é uma das sanções disciplinares prevista no Código de Ética e Disciplina dos Militares de Minas Gerais (CEDM), tratando-se de medida excepcional e de conveniência da administração, podendo ser aplicada ao militar que contar, pelo menos, com:

• A.

  Dez anos de efetivo serviço.

• B.

  Dois anos de efetivo serviço.

• C.

  Dois anos de serviço.

• D.

  Quinze anos de efetivo serviço.

Cabe a Câmara Municipal de Belford Roxo, com sansão do Prefeito, para o especificado no Artigo 42 da Lei Orgânica Municipal, dispor sobre todas as matérias de competências do Município exceto sobre:

• A. Isenção de anistia em matéria tributária bem como remissão de dívidas.
• B. Diretrizes orçamentárias, orçamento anual, plano plurianual e autorização para abertura de créditos suplementares e especiais.
• C. Elaboração do Regimento Interno da Câmara Municipal.
• D. Operações, auxílio e subvenções.

Marque a alternativa CORRETA. No contexto da Metodologia IARA, “um grupo de duas ou mais ocorrências, que são similares em um ou mais aspectos, que cause danos, sendo uma preocupação para a polícia e para a sociedade”, constitui-se em:

• A.

  Geoprocessamento.

• B.

  Policiamento comunitário.

• C.

  Estatística voltada à prevenção criminal.

• D.

  Problema policial.

Marque a alternativa CORRETA. O Procedimento Sumário (PS) destinase a apuração de fatos de menor gravidade, ou para concessão de recompensas, podendo ser instaurado pelos Comandantes e Chefes até nível de Cmt de Pelotão. A solução do PS pode ser feita pelos Comandantes até o nível de:

• A.

  Batalhão (BPM).

• B.

  Companhia Independente (Cia PM Ind).

• C.

  Pelotão PM (Pel PM).

• D.

  Companhia PM (Cia PM).

A Câmara Municipal possui em sua organização administrativa comissões permanentes, especiais e parlamentares de inquérito. As comissões especiais, são criadas por deliberação por plenário, e são destinadas ao estudo de assuntos específicos. Já as Comissões Parlamentares de Inquérito, para sua criação, exigem uma maior formalidade. É correto afirmar que, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Belford Roxo, estas, para sua criação, dependem de requerimento de:

• A. Metade dos membros da Câmara Municipal.
• B. 1/3 (um terço) dos membros da Câmara Municipal.
• C. 2/3 (dois terço) dos membros da Câmara Municipal.
• D. Todos os membros da Câmara Municipal, exceto o Presidente, a quem o requerimento é dirigido.

Marque a alternativa CORRETA. Constitui fator de aferição do mérito dos oficiais da PMMG para efeito de promoção:

• A.

  Capacidade de comando.

• B.

  Tempo de serviço.

• C.

  Avaliação pelo Comandante Regional (RPM).

• D.

  Medalhas e comendas recebidas.