Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Considerando a legislação vigente, marque a alternativa INCORRETA, quanto às modalidades de recompensas previstas para os militares da PMMG:

• A.

  Elogio; nota meritória; cancelamento de punições; menção elogiosa escrita; menção elogiosa verbal.

• B.

  Elogio; comendas; nota meritória; dispensa do serviço; cancelamento de punições; menção elogiosa escrita.

• C.

  Elogio; nota meritória; cancelamento de punições; menção elogiosa escrita; menção elogiosa pessoal.

• D.

  Elogio; nota meritória; dispensa do serviço; cancelamento de punições; menção elogiosa escrita; menção elogiosa verbal.

A reintegração e a recondução são formas de provimento do cargo público, ou seja, é a atribuição de um cargo a um servidor. Este provimento pode ser originário ou derivado. Neste sentido, de acordo com a lei complementar 014 de 1997, é incorreto afirmar que:

• A. Reintegração é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.
• B. A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as suas vantagens.
• C. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de inabilitação em estágio probatório ou reintegração do anterior ocupante.
• D. Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.

Marque a alternativa CORRETA. Será submetido a Processo Administrativo-Disciplinar (PAD) o militar, com no mínimo três anos de efetivo serviço, que:

• A.

  Classificado no conceito “C” vier a cometer nova falta disciplinar, independente da natureza.

• B.

  Cometer duas ou mais faltas disciplinares, de natureza grave, no intervalo de um ano.

• C.

  Atingir o conceito “C”.

• D.

  Classificado no conceito “C”, vier a cometer nova falta disciplinar grave.

São princípios basilares e norteadores do ato público municipal:

• A. Legalidade, pessoalidade, moralidade, razoabilidade e eficácia.
• B. Legalidade, improbidade, moralidade, publicidade e eficácia.
• C. Legalidade, pessoalidade, moralidade, publicidade e eficácia.
• D. Legalidade, pessoalidade, moralidade, publicidade e eficácia.

Marque a alternativa CORRETA. São fatores de aferição do mérito dos oficiais para fins de promoção:

• A.

  Avaliação de desempenho, formação acadêmica, recompensas, tempo de serviço e avaliação da Comissão de Promoção de Oficiais ( CPO ).

• B.

  Avaliação de desempenho, formação acadêmica, disciplina, tempo de serviço e avaliação do Alto comando.

• C.

  Avaliação de desempenho, formação acadêmica, disciplina, tempo de serviço e avaliação da Comissão de Promoção de Oficiais ( CPO ).

• D.

  Avaliação de desempenho, formação acadêmica, punições, tempo de serviço e avaliação da Comissão de Promoção de Oficiais ( CPO ).

Quanto ao Código de Ética e Disciplina dos Militares de Minas Gerais (CEDM), marque a alternativa CORRETA:

• A.

  Sempre que possível, a autoridade competente para aplicar a sanção disciplinar determinará o arquivamento dos autos e a advertência ao PM, nos casos em que a transgressão deu-se em efetivo serviço operacional.

• B.

  As transgressões disciplinares podem ser: leve, média, grave, ou gravíssima.

• C.

  Estão sujeitos ao CEDM os militares da ativa e os da reserva, e não se aplica aos coronéis PM juízes do Tribunal de Justiça Militar.

• D.

  O CEDM é aplicável somente aos militares da PMMG.

A critério da administração, poderá ser concedida ao servidor ocupante de cargo efetivo, licença para trato de assuntos particulares. Para tal concessão, exige a lei que o servidor atenda determinados requisitos. Marque a alternativa que informa corretamente esses requisitos.

• A. Ser o pedido por período de 2 anos, prorrogável por no máximo 2 anos, sendo esta a única exigência.
• B. Não estar em estágio probatório; prazo de até um ano consecutivo, sem remuneração e prorrogável uma única vez, por período até esse limite.
• C. Não estar em estágio probatório, e não ter decorido 02 (dois) anos do término ou prorrogação de licença anterior.
• D. Não estar em estágio probatório e não possuir empréstimo consignado em folha.

Marque a alternativa CORRETA. Nos termos do Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais - Lei nº 5.301/69, o oficial ou Praça poderá ser licenciado, para tratar de interesse particular ou da própria saúde, por um período de até 03 (três) meses, pelo:

• A.

  Chefe do Estado-Maior.

• B.

  Diretor de Saúde da PMMG.

• C.

  Comandante Regional (RPM) ou equivalente

• D.

  Comandante-Geral

Quanto a realização de operação blitz, conforme previsto no Caderno Doutrinário nº 3, marque a alternativa CORRETA:

• A.

  Operação Blitz é uma interrupção parcial do fluxo de pessoas ou veículos na via pública, para abordar veículos e seus ocupantes, podendo ter objetivo educativo, preventivo ou repressivo.

• B.

  Durante toda a operação, a equipe policial deve manter-se no estado de alerta (laranja), em virtude dos riscos inerentes.

• C.

  Caso ocorra a evasão (fuga) de algum suspeito os policiais deverão embarcar rapidamente e iniciar perseguição, cientificando o COPOM, mantendo somente um PM no local da blitz.

• D.

  Para o planejamento de uma blitz devem ser considerados: a segurança da via, índices de criminalidade no local, condições de tráfego, proximidade de residência de autoridades, possibilidades de evasão.

Ao servidor público do município de Belford Roxo, conforme reza a LC 14/97, será concedido horário especial, quando estudante, comprovada a incompatibilidade entre horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo. No entanto, será exigido o seguinte:

• A. Compensação de horário no órgão ou entidade que tiver exercício, respeitada a duração semanal do trabalho.
• B. Compensação de horário em quaisquer órgãos da municipalidade, bastando para tanto que seja observada a carga horária do servidor.
• C. Assinatura de termo de autorização de desconto dos vencimentos do servidor, proporcional às horas não trabalhadas.
• D. Anuência expressa do servidor, se comprometendo a compensar o horário não trabalhando, tão logo cesse o seu período escolar, sob pena de ter descontado de seus vencimentos o respectivo período.