Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Considerando a Lei Complementar Estadual n.º 234/2002, que dispõe sobre a organização do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, e suas alterações, julgue os itens subsequentes.

É de competência do Conselho Superior da Magistratura processar e julgar os conflitos de competência entre juízes de primeiro grau e autoridades administrativas.

• C. Certo
• E. Errado

Ainda a respeito da organização do estado do Espírito Santo, à luz da respectiva Constituição estadual, assinale a opção correta.

• A.

  É garantido o direito do servidor público civil à livre associação de classe e à sindicalização, sendo vedado expressamente o direito de greve aos civis e aos servidores policiais militares.

• B.

  O cálculo integral ou proporcional da aposentadoria será feito com base na remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, sendo vedado o acréscimo, no cálculo do provento, do valor de vantagens, ainda que recebidas de forma permanente.

• C.

  ainda que recebidas de forma permanente. C A estabilidade do servidor público nomeado para cargo em provimento efetivo, em virtude de concurso público, será efetivada após três anos de exercício. Esse servidor somente poderá perder o cargo durante o período de aquisição da estabilidade por sentença judicial ou sindicância.

• D.

  É vedado ao servidor público, de forma categórica, sob pena de demissão, a participação, como proprietário, sócio ou administrador, de empresa fornecedora de bens e serviços, executora de obras ou que realize qualquer modalidade de contrato, de ajuste ou compromisso com o estado.

• E.

  São permitidos ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional a candidatura e o exercício de mandato eletivo, incluindo o de dirigente sindical, garantindose, em qualquer caso, o pagamento das vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, sendo vedada a sua exoneração ou dispensa, desde o registro de sua candidatura, até um ano após o término do mandato, salvo se, nos termos da lei, ele cometer falta grave.

Segundo a Lei Orgânica do Município de Esteio, a criação, extinção, fusão, incorporação ou cisão de qualquer entidade da administração indireta depende:

I – De Lei específica da Câmara Municipal.

II – De aprovação de um terço dos membros da Câmara Municipal.

III – De aprovação de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

IV – De Lei complementar.

Assinale a alternativa CORRETA:

• A.

  Somente as proposições I e III estão corretas.

• B.

  Somente a proposição II está correta.

• C.

  Somente a proposição IV está correta.

• D.

  Somente as proposições I e II estão corretas.

• E.

  Somente as proposições III e IV estão corretas.

A Lei Estadual n.º 10.294/99, que dispõe basicamente sobre a proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado de São Paulo, estabelece, em seu artigo 3.º, os direitos básicos dos usuários: informação, qualidade na prestação dos serviços e controle adequado dos serviços.

Assinale a alternativa que contém a afirmação correta sobre o direito da qualidade na prestação dos serviços.

• A.

  Instituição de ouvidorias e comissões de ética para assegurar adequadamente o direito ao usuário.

• B.

  Existência de sistemas de comunicação visual adequados, com a utilização de cartazes, indicativos, roteiros, folhetos explicativos, crachás etc.

• C.

  Garantia de igualdade de tratamento e vedado qualquer tipo de discriminação.

• D.

  Existência de minutas de contratos-padrão redigidas em termos claros, com caracteres ostensivos e legíveis, de fácil compreensão.

• E.

  Disponibilização de banco de dados, de interesse público, contendo informações quanto a gastos, licitações e contratações.

Em Santa Catarina, a Fundação do Meio Ambiente (FATMA) efetuará a indicação dos estudos ambientais para fins de licenciamentos ambientais de acordo com as resoluções do CONSEMA.

O que significa a sigla EAS?

• A.

  Espaço Ampliado do Sinistro.

• B.

  Esboço Antecipado do Sinistro.

• C.

  Estudo Analítico Simples.

• D.

  Estudo Ambiental Simplificado.

• E.

  Estudo Antecipado Simplificado.

De acordo com a Associação Brasileira de Educadores de Trânsito, direção defensiva é dirigir com objetivo de prevenir acidentes, atento às ações incorretas de outros motoristas e das possíveis condições adversas da pista e do tempo. Trata-se da prática de dirigir com segurança, reduzindo a possibilidade de ser envolvido em acidente de trânsito. Assinale abaixo a alternativa que melhor retrate o que não é direção defensiva, de acordo com o Manual Básico de Segurança de Trânsito:

• A. Você percebe que à frente há um declive acentuado. Não tem problema descer com o veículo desengrenado, porque, em caso de necessidade, você vai ter a força do motor para ajudar a parar, ou a reduzir a velocidade.
• B. Nas subidas, só ultrapasse quando estiver disponível a terceira faixa, destinadas a veículos lentos.
• C. Numa rotatória, a preferência de passagem é do veículo que nela já estiver circulando.
• D. Nos cruzamentos com semáforos, você deve observar apenas o foco de luz que controla o tráfego da via em que você está a aguardar o sinal verde antes de movimentar seu veículo, mesmo que outros veículos, a seu lado, se movimentem antes.

Durante uma palestra sobre o Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais – CEDM, foram feitas as seguintes afirmativas:

I – uma das sanções disciplinares previstas é a repreensão.

II – o Cmt de um Pelotão destacado pode conceder a recompensa “dispensa do serviço” a um militar de sua fração.

III – cometer uma transgressão disciplinar sob coação irresistível é uma das causas de justificação.

IV – exercitar a proatividade no desempenho profissional é um dos princípios da ética militar.

V – na formulação de uma queixa disciplinar, o querelante não deve tecer comentários ou opiniões pessoais.

Estão CORRETAS as assertivas:

• A.

  I, II e V, apenas.

• B.

  II, III e IV, apenas.

• C.

  I e IV, apenas.

• D.

  Todas estão corretas.

Conforme bem assevera o artigo 20 do Estatuto dos Servidores Públicos de Belford Roxo, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de três (3) anos, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores:

• A. Assiduidade, disciplina, produtividade, responsabilidade e pontualidade.
• B. Disciplina, assiduidade, produtividade e eficiência.
• C. Assiduidade, disciplina, comportamento adequado com o local de trabalho e pontualidade.
• D. Assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade.

Marque a alternativa CORRETA. Constitui transgressão disciplinar de natureza grave, prevista no artigo 13 da Lei 14.310/2002 (CEDM):

• A.

  Negar publicidade a ato oficial.

• B.

  Executar atividades particulares durante o serviço.

• C.

  Usar indevidamente prerrogativa inerente a integrante das IMEs.

• D. Fumar em local onde esta prática seja legalmente vedada.

Quando um servidor público sofre algum tipo de limitação em sua capacidade física e mental, após verificação em inspeção médica, ele poderá sofrer uma READAPTAÇÃO. É correto afirmar que a readaptação é:

• A. O reaproveitamento do servidor em outro cargo, compatível com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental.
• B. A remoção do servidor para outra secretaria, bastando para tanto que a função a ser exercida seja compatível com a limitação sofrida por ele, seja em sua capacidade física ou mental.
• C. A reinvestidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, e deverá será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos.
• D. A investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, podendo ser efetivada em qualquer cargo ou função, respeitando o nível de escolaridade do servidor à época da readaptação.