Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição do Estado de São Paulo.

• A.

  O acesso ao cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça será efetivado por meio de concurso público de provas e títulos ou em virtude da promoção de juízes substitutos de segundo grau, pelos critérios de antiguidade e merecimento.

• B.

  Os Juízes de Direito integram a carreira da Magistratura e exercem a jurisdição comum estadual de primeiro grau e a especial de segunda instância, nas comarcas, juízos e tribunais, segundo a competência determinada por lei.

• C.

  O Ministério Público é instituição permanente, subordinada à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, com exclusividade, a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

• D.

  A Procuradoria Geral do Estado é instituição de natureza permanente, essencial à administração da justiça e à Administração Pública Estadual, vinculada diretamente ao Governador, responsável pela advocacia do Estado, sendo orientada pelos princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público.

• E.

  A Defensoria Pública é instituição auxiliar do Poder Judiciário, essencial à função estatal e subordinada ao Poder Executivo Estadual, ao qual deverá, anualmente, enviar a sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

Conforme dispõe a Constituição do Estado de São Paulo, o servidor público titular de cargo efetivo do Estado, abrangido pelo regime próprio de previdência, será aposentado ou poderá se aposentar

• A.

  por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei.

• B.

  voluntariamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se aos sessenta e cinco anos já tiver completado o tempo de contribuição necessário à aposentadoria compulsória.

• C.

  voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de vinte anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

• D.

  compulsoriamente, aos sessenta e cinco anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher.

• E.

  voluntariamente, aos setenta anos de idade, se homem, e sessenta e cinco anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Guaxupé, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

( ) A administração pública direta é a que compete a órgão de qualquer dos poderes do município.

( ) O município manterá sistema compatível para o devido registro de seus atos.

( ) A celebração de contratos pelas entidades integrantes da administração pública municipal observará a legislação aplicável, especialmente quanto à licitação.

A sequência está correta em:

• A.

  F, F, V

• B.

  V, V, V

• C.

  V, F, V

• D.

  V, V, F

• E.

  F, V, F

São entidades da administração pública indireta, de acordo com a Lei Orgânica Municipal de Guaxupé:

I. Autarquia.

II. Fundação.

III. Empresa pública.

IV. Sociedade de economia mista.

Estão corretas apenas as alternativas:

• A.

  II, III

• B.

  III, IV

• C.

  I, II, IV

• D.

  I, II, III

• E.

  I, II, III, IV

Cabe à Câmara Municipal de Ipatinga, com a sanção do Prefeito, dispor sobre as matérias de competência do município e, especialmente:

I. Legislar sobre tributos municipais.

II. Autorizar alienação de bens imóveis.

III. Delimitar o perímetro urbano.

IV. Autorizar a concessão de auxílios e subvenções.

Estão corretas apenas as alternativas:

• A.

  I, II

• B.

  III, IV

• C.

  I, II, III

• D.

  II, III, IV

• E.

  I, II, III, IV

De acordo com a Lei Orgânica do município de Ipatinga, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

( ) A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

( ) O gerenciamento do Sistema Único de Saúde obedecerá critérios de compromisso, com o caráter público dos serviços e da eficácia no seu desempenho.

( ) Os recursos financeiros do Sistema Único de Saúde serão administrados pela Secretaria Municipal de Saúde, com auxílio do Conselho Municipal de Saúde.

A sequência está correta em:

• A.

  V, F, V

• B.

  F, F, V

• C.

  V, V, V

• D.

  F, V, F

• E.

  V, V, F

Em relação à possibilidade de emenda à Constituição do Estado de São Paulo, é correto afirmar que

• A.

  pode ser proposta somente por dois terços da Assembleia Legislativa.

• B.

  pode ser proposta por iniciativa do Presidente da Assembleia Legislativa, nessa qualidade.

• C.

  não pode ser proposta na vigência de estado de defesa ou de estado de sítio.

• D.

  não pode ser proposta pelo Governador do Estado, salvo se aprovada a medida por plebiscito.

• E.

  pode ser proposta por qualquer eleitor.

A Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), lei maior da organização e da atuação estatal dos órgãos distritais, possui inúmeras disposições relativas à legislação ambiental. Assinale a alternativa correta em relação a dispositivos existentes na LODF.

• A. A proteção do meio ambiente restringe-se à vida humana.
• B. A promoção da educação ambiental é dever exclusivo do poder público distrital.
• C. As terras públicas, consideradas de interesse para a proteção ambiental, não poderão ser transferidas a particulares, a qualquer título.
• D. O órgão ambiental deverá divulgar, a cada dois anos, relatório de qualidade da água distribuída à população.
• E. Os recursos hídricos do Distrito Federal constituem patrimônio público e privado.

Os entes da federação podem legislar concorrentemente sobre a legislação ambiental. Assim, mostra-se importante o conhecimento da legislação distrital sobre a política ambiental do Distrito Federal. Com base nessa informação e considerando política ambiental distrital específica para a utilização de recursos naturais, tais como cascalheiras, pedreiras e calcário, assinale a alternativa correta.

• A. Não há nenhum tratamento específico para esses recursos naturais.
• B. Deve haver o depósito prévio de caução, com o objetivo de garantir a viabilidade econômica do empreendimento.
• C. Deve haver o depósito prévio de caução, com o objetivo de garantir o pagamento dos recursos extraídos.
• D. Deve haver o depósito prévio de valores mobiliários e imobiliários, com o objetivo de garantir a recuperação das áreas exploradas.
• E. Deve haver o depósito prévio de caução, com o objetivo de garantir a recuperação das áreas exploradas.

A proteção das árvores no Distrito Federal é feita por legislação específica. Com base na legislação distrital pertinente, assinale a alternativa correta.

• A. As florestas e demais formas de vegetação nativa, urbanas e rurais, existentes no Distrito Federal são consideradas bens de interesse comum a todos os cidadãos.
• B. Só são protegidas as formações florestais rurais.
• C. Só são protegidas as formações florestais urbanas.
• D. O bioma floresta de Araucária é reconhecido como Patrimônio Natural do Distrito Federal.
• E. Não há na referida legislação preocupação com o combate a incêndios florestais.