Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Com relação aos direitos dos servidores públicos do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

• A.

  É direito do servidor público a gratificação do titular quando em substituição ou auxílio do mais antigo.

• B.

  O direito de proteção especial à servidora gestante ou lactante não inclui a adequação ou a mudança temporária de suas funções.

• C.

  É direito da servidora o atendimento em creche e pré-escola a seus dependentes de até doze anos de idade incompletos, preferencialmente em dependência do próprio órgão ao qual são vinculados.

• D.

  A duração do trabalho normal de um servidor é de doze horas diárias e quarenta e oito horas semanais, facultado ao Poder Público conceder a compensação de horários e a redução da jornada, nos termos da lei.

• E.

  É direito do servidor público a participação na elaboração e na alteração dos planos de carreira.

Julgue os itens seguintes, acerca do Estatuto dos Servidores do estado do Espírito Santo.

O servidor público que não comparecer ao trabalho por motivo de prisão em flagrante receberá valor equivalente à metade de sua remuneração no período em que estiver preso; caso seja absolvido no processo, terá direito a receber a diferença entre o valor de seus vencimentos e o recebido no período em que esteve preso.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, acerca do Estatuto dos Servidores do estado do Espírito Santo.

Caso uma servidora pública sofra, no intervalo do trabalho, um acidente no percurso entre o órgão onde é lotada e o local onde almoça todos os dias, esse tal acidente será equiparado a um acidente em serviço.

• E. Errado
• C. Certo

No que se refere ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo, julgue os itens subsequentes. Cessa imediatamente o exercício para o servidor que solicitar exoneração do cargo.

• C. Certo
• E. Errado

A Constituição do Estado do Mato Grosso do Sul, no que se refere

• A.

  à sanção ou veto, estabelece prazo de quinze dias corridos para que o Governador do Estado manifeste veto total ou parcial a projeto de lei.

• B.

  à iniciativa legislativa, confia à iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre criação ou majoração de tributos.

• C.

  ao processo legislativo, compreende, entre outras espécies, a elaboração de leis delegadas.

• D.

  ao seu processo de reforma, admite seja emendada por proposta popular subscrita por cem mil eleitores com domicílio eleitoral no Estado.

• E.

  a projetos de iniciativa exclusiva do Governador do Estado, proíbe a apresentação de emenda parlamentar.

Julgue os itens seguintes, acerca do Estatuto dos Servidores do estado do Espírito Santo.

Compete ao setor de recursos humanos do órgão público onde o servidor é lotado o controle e a fiscalização de sua frequência ao trabalho.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando a Lei Complementar no 109, de 3 de março de 2010, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município de Fraiburgo, Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa incorreta. São também considerados como de efetivo exercício as licenças, os afastamentos e as concessões em virtude de:

• A.

  férias.

• B.

  júri e outros serviços obrigatórios por lei.

• C.

  licença à gestante, à adotante e à paternidade.

• D.

  licença para tratamento de saúde superior 30 (trinta) dias.

• E.

  participação em programa de treinamento regularmente instituído.

Julgue os itens seguintes, acerca do Estatuto dos Servidores do estado do Espírito Santo.

O servidor público estadual que solicitar abono de falta em determinado mês não poderá solicitar outro abono nesse mesmo mês, ainda que não tenha atingido o limite anual de faltas abonadas previsto em lei.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando a Lei Complementar no 109, de 3 de março de 2010, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município de Fraiburgo, Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa incorreta. O servidor poderá ausentar-se do serviço:

• A.

  por 1 (um) dia, para se alistar como eleitor.

• B.

  por 1 (um) dia, para doação de sangue, a cada período de 12 (doze) meses.

• C.

  por 4 (quatro) dias consecutivos em razão de falecimento do cônjuge, companheiro(a), ascendentes, madrasta ou padrasto, descendentes até 2o grau, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos.

• D.

  por 5 (cinco) dias consecutivos em razão de casamento.

• E.

  pelo tempo necessário para atender a convocações do Poder Judiciário.

A promulgação de emendas à Lei Orgânica do Município é atribuição do(a):

• A.

  Mesa da Câmara;

• B.

  Câmara Municipal, com sanção do Prefeito Municipal;

• C.

  Presidente da Câmara Municipal;

• D.

  Prefeito Municipal;

• E.

  Presidente da Câmara Municipal, com sanção do Prefeito Municipal.