Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Em relação à defesa do direito ou interesse legítimo do servidor, assinale a alternativa incorreta de acordo com a Lei Complementar no 109, de 3 de março de 2010, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município de Fraiburgo, Estado de Santa Catarina:

• A.

  Não é assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo.

• B.

  O requerimento será dirigido à autoridade competente através do Protocolo Geral.

• C.

  O prazo de resposta do requerimento é de 15 (quinze) dias, da data da Protocolização.

• D.

  Da resposta cabe pedido de reconsideração, no prazo de 05 (cinco) dias, não podendo ser renovado.

• E.

  Caberá recurso do indeferimento do pedido de reconsideração dirigido ao Prefeito Municipal, no prazo de 10 (dez) dias, contados da publicação ou da notificação válida.

A iniciativa de lei que disponha sobre matéria orçamentária e financeira; a iniciativa de lei que trate de regime jurídico dos servidores municipais:

• A.

  ambas são da competência privativa do Prefeito Municipal;

• B.

  ambas são da competência exclusiva dos Vereadores;

• C.

  aquela é da competência privativa do Presidente da Câmara; esta, da competência privativa da Mesa da Câmara;

• D.

  esta é da competência privativa do Presidente da Câmara; aquela, da competência privativa da Mesa da Câmara;

• E.

  esta é da competência privativa dos Vereadores; aquela, da competência do Prefeito Municipal ou da Mesa da Câmara.

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Fraiburgo:

• A.

  O mandato da Mesa da Câmara Municipal será de dois anos, permitida a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.

• B.

  São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

• C.

  A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta de 2/3 (dois terços), no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.

• D.

  É vedado ao Vereador, desde a expedição do diploma, exercer outro cargo eletivo federal, estadual ou municipal.

• E.

  São leis complementares o Código Tributário do Município e o Código de Posturas.

O Plano Diretor Estratégico de São Paulo definiu áreas nas quais a moradia popular é prioridade. São as chamadas ZEIS (Zonas Especiais de Interesse Social).

A intenção das ZEIS é

• A.

  gerar áreas exclusivas para implantação de habitação de alto padrão.

• B.

  inibir que terrenos ou prédios vazios sejam usados como moradia popular.

• C.

  determinar áreas periféricas para "bolsões de pobreza".

• D.

  impedir a regularização de áreas ocupadas e de cortiços.

• E.

  assegurar que terras bem localizadas, com infraestrutura, sejam usadas pelos mais pobres.

Com relação ao Estatuto Jurídico Disciplinar no âmbito da Administração Direta e Indireta do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa correta.

• A.

  A autoridade poderá optar pelo ajustamento de conduta nas infrações puníveis com repreensão verbal ou escrita, advertência ou suspensão de até 15 (quinze) dias, a ser adotado como medida alternativa de procedimento disciplinar e de punição, visando à reeducação do servidor, e este, ao firmar o termo de compromisso de ajuste de conduta, deve estar ciente dos deveres e das proibições, comprometendo-se, doravante, em observá- -los no seu exercício funcional.

• B.

  A responsabilidade administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria, devendo o processo funcional continuar seu curso até o julgamento final.

• C.

  A jurisdição disciplinar exclui a comum, dispensando, via de consequência, quando o fato constituir crime ou contravenção, a comunicação às autoridades competentes.

• D.

  A sindicância é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor estável, em estágio probatório, com vínculo celetista e em cargos comissionados, por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.

• E.

  Não se admitirá o ajustamento de conduta caso tenha sido o servidor beneficiado anteriormente, no prazo de 5 (cinco) anos, com a medida alternativa de procedimento disciplinar e de punição.

Com relação ao Estatuto Jurídico Disciplinar no âmbito da Administração Direta e Indireta do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa correta.

• A.

  O pedido de reconsideração poderá ser renovado a qualquer momento.

• B.

  O direito de propor a revisão se extingue em 5 (cinco) anos, contados do fim do prazo para interposição do recurso hierárquico.

• C.

  Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influenciar na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do procedimento administrativo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.

• D.

  O processo administrativo disciplinar será instaurado mediante a expedição da Portaria, na qual deverá constar obrigatoriamente a capitulação legal da conduta típica.

• E.

  O prazo para interposição do recurso hierárquico é de 30 (trinta) dias, e do pedido de reconsideração é de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação ou da ciência da decisão recorrida pelo interessado ou defensor.

O controle externo dos órgãos e entidades da Administração Pública do Estado do Amapá está a cargo do

• A.

  Tribunal de Contas.

• B.

  Poder Legislativo, com auxílio do Tribunal de Contas.

• C.

  Tribunal de Contas, com auxílio dos Poderes Legislativo e Judiciário.

• D.

  Poder Executivo, com auxílio dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Tribunal de Contas.

• E.

  Poder Legislativo, com auxílio do Poder Executivo e do Tribunal de Contas.

Com relação ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa correta.

• A.

  Ao funcionário que, por motivo de doença do cônjuge, parentes ou afins até o segundo grau, ou de pessoa que viva sob sua dependência, esteja impossibilitado de exercer o seu cargo, face à indispensabilidade de sua assistência pessoal, será concedida licença de até 5 (cinco) anos.

• B.

  É assegurada ao funcionário licença com remuneração para promoção de sua campanha eleitoral, desde o registro oficial de sua candidatura até o dia seguinte à diplomação dos candidatos.

• C.

  Ao servidor ocupante do cargo de provimento efetivo poderá ser concedida licença para tratamento de interesses particulares, pelo prazo de até 2 (dois) anos, renovável por igual período.

• D.

  Ao funcionário que, por motivo de saúde, esteja impossibilitado de exercer o seu cargo, será concedida licença com remuneração, mediante inspeção do órgão médico oficial, até 24 (vinte e quatro) meses, prorrogáveis por idêntico período, guardado o sigilo médico.

• E.

  Após cada triênio de serviço público estadual, o funcionário estável fará jus a uma licença com remuneração, como prêmio, pelo período de 03 (três) meses.

Com relação ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa correta.

• A.

  Vencimento é a retribuição mensal paga ao funcionário pelo exercício do cargo.

• B.

  O servidor efetivo, quando do nascimento de seu filho, poderá faltar ao serviço por até 15 (quinze) dias consecutivos.

• C.

  À servidora efetiva gestante é assegurada licença para repouso pelo período de 120 (cento e vinte) dias consecutivos, a partir da data de nascimento da criança, mediante apresentação da certidão de nascimento.

• D.

  As reposições e indenizações à fazenda pública estadual devidas pelo funcionário serão descontadas em parcelas mensais não excedentes à vigésima parte dos seus vencimentos.

• E.

  O funcionário gozará obrigatoriamente 30 (trinta) dias de férias por ano, podendo ser fracionado em dois períodos não inferiores a 10 (dez) dias, de acordo com a escala organizada.

A Lei Orgânica do Município de Teresina cabe ser emendada

• A.

  mesmo durante intervenção estadual no Município, para vedar a recondução dos integrantes da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores aos mesmos cargos na eleição imediatamente subsequente.

• B.

  mediante proposta de, no mínimo, 1/3 dos Vereadores, para autorizar o Vereador que se encontra no exercício do cargo de Secretário Municipal a perceber cumulativamente ambas as remunerações.

• C.

  mediante proposta do Prefeito, para reconhecer aos Vereadores, desde a sua diplomação, a prerrogativa de não serem presos, salvo em flagrante de crime inafiançável.

• D.

  mediante iniciativa popular de, no mínimo, dez por cento do eleitorado do Município, para definir novos casos de crime de responsabilidade do Prefeito.

• E.

  mesmo durante campanha eleitoral em âmbito municipal, para determinar, em caso de vacância nos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, que a eleição dos sucessores seja realizada sempre pela Câmara Municipal.