Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Acerca do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão (LC n. 014/1991), assinale a alternativa correta:

• A.

  Ordinariamente, o Pleno e as Câmaras Isoladas do Tribunal de Justiça funcionarão uma vez por mês.

• B.

  Encerrado o mandato do Presidente do Tribunal de Justiça, este ocupará a vaga que pertencia ao seu sucessor na respectiva Câmara.

• C.

  Para efeitos de aposentadoria, o advogado nomeado Desembargador não terá computado o tempo de exercício na Advocacia.

• D. Compete ao Poder Judiciário Estadual a apreciação de qualquer lesão ou ameaça a direito, desde que não esteja sujeita à competência de outro órgão administrativo.

Os titulares dos Ofícios Extrajudiciais

• A.

  poderão contratar auxiliares pelo regime da CLT ou o Estatutário.

• B.

  poderão realizar concurso público para preenchimento de vagas.

• C.

  para admitir auxiliares pelo regime da CLT, deverão obter aprovação do Juiz Diretor do Foro.

• D.

  não poderão indicar seus substitutos em nenhuma hipótese.

• E.

  poderão indicar os seus substitutos independentemente de aprovação do Juiz Diretor do Foro.

No que diz respeito ao tratamento conferido na Constituição do Estado do Amapá ao Ministério Público Estadual, é INCORRETO afirmar que

• A.

  a destituição do Procurador-Geral de Justiça, ocorrerá por proposta do Chefe do Poder Executivo; por deliberação do Poder Legislativo ou por indicação da maioria absoluta dos integrantes do Conselho Superior ou de um terço dos membros da Assembléia Legislativa.

• B.

  as funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição.

• C. o ingresso na carreira do Ministério Público far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação.
• D.

  para fiscalizar e superintender a atuação do Ministério Público, bem como zelar pelos princípios institucionais, haverá um Conselho Superior, estruturado na forma de lei complementar.

• E.

  o Ministério Público do Estado tem como Chefe o Procurador-Geral de Justiça, nomeado pelo Governador do Estado, dentre Procuradores ou Promotores de Justiça com mais de trinta e cinco anos de idade, que gozem de vitaliciedade, indicados em lista tríplice, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

Assinale a alternativa INCORRETA acerca dos deveres e sanções aplicáveis aos servidores do Poder Judiciário do Estado do Maranhão:

• A.

  É vedado aos servidores do Poder Judiciário o exercício de suas funções em atos que envolvam interesses próprios ou de seu cônjuge, parente consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até terceiro grau, inclusive nos casos de suspeição.

• B.

  Terá efeito retroativo o cancelamento do registro da penalidade imposta a servidor público.

• C.

  A pena de repreensão será aplicada por escrito, em caso de falta de cumprimento dos deveres previstos no Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão e de reincidência de que tenha resultado aplicação de pena de advertência.

• D. Constitui falta grave do servidor dar preferência às partes, preterindo outras que as antecedam, no pedido de atendimento.

É correto afirmar que

• A.

  os emolumentos que não estejam expressamente previstos nas tabelas serão cobrados mediante a aplicação da analogia, paridade, ou outro fundamento.

• B.

  é possível a cobrança de emolumentos pela prática de atos de retificação, ou que necessitaram serem refeitos ou renovados por comprovado erro do serviço.

• C.

  quando houver desistência da prática do ato pelo interessado, antes de formalizado, não serão devidos os emolumentos pelos atos preparatórios já praticados.

• D.

  é possível a cobrança de acréscimo por serviço de urgência.

• E.

  os notários são sujeitos passivos por susbtituição dos emolumentos devidos.

Assinale a alternativa correta acerca do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão (LC n. 014/1991):

• A.

  Após decisão do Tribunal de Justiça, a modificação de entrância da comarca importará em imediata promoção do juiz.

• B.

  Haverá para as Comarcas de entrâncias do interior um Juiz de Direito Substituto de 1ª Entrância, para cada grupo de 04 (quatro) Juízes de Direito.

• C.

  Em cada comarca funcionará pelo menos um Tribunal do Júri, com a composição e organização determinadas pelo Código de Processo Penal, assegurado o sigilo das votações, a plenitude da defesa e a soberania dos veredictos.

• D.

  A aprovação do orçamento das despesas do Poder Judiciário é de atribuição do Poder Executivo, que posteriormente encaminhará a proposta ao Poder Legislativo.

São isentos do recolhimento das custas processuais

• A.

  o autor em ação popular, ainda que comprovada má-fé.

• B.

  o réu condenado nos feitos criminais.

• C.

  o beneficiário da assistência judiciária, com exceção da sucumbência.

• D.

  o acesso aos Juizados Especiais e do Consumidor, em primeiro grau de jurisdição, ressalvados os casos previstos em lei.

• E.

  os embargos do devedor.

A Justiça Militar estadual é composta:

• A.

  pelo Tribunal de Justiça Militar, em segundo grau de jurisdição; e, em primeiro grau, pela Auditoria e Conselhos da Justiça Militar, com sede na Capital e jurisdição em todo o território do Estado do Maranhão.

• B.

  pelo Tribunal de Justiça, em segundo grau de jurisdição; e, em primeiro grau, pela Auditoria e Conselhos da Justiça Militar, com sede na Capital e jurisdição em todo o território do Estado do Maranhão.

• C.

  pelo Superior Tribunal Militar e pelos Tribunais e Juízes Militares instituídos por lei complementar à Constituição da República.

• D.

  pelo Tribunal de Justiça, em segundo grau de jurisdição; e, em primeiro grau, pela Auditoria e Conselhos da Justiça Militar, com sede e jurisdição na Capital, e, no interior, pelos Juízos Criminais definidos por ato do Tribunal de Justiça.

No caso de moléstia grave de um dos nubentes, o presidente do ato irá celebrá-lo onde se encontrar o impedido, sendo urgente, ainda que à noite, perante

• A.

  duas testemunhas que saibam ler e escrever.

• B.

  seis testemunhas que saibam ler e escrever.

• C.

  oito testemunhas que saibam ler e escrever.

• D.

  quatro testemunhas que saibam ler e escrever.

• E.

  dez testemunhas que saibam ler e escrever.

Quando competente para a apreciação da causa, a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do Poder Público somente poderá ser declarada:

• A.

  pela unanimidade de votos dos membros do Tribunal de Justiça.

• B.

  pelo voto de dois terços dos membros do Tribunal de Justiça.

• C.

  pelo voto da maioria dos membros presentes à sessão de julgamento do Tribunal de Justiça, apenas observando-se o quórum mínimo exigido para o desenvolvimento dos trabalhos.

• D.

  pelo voto da maioria absoluta dos membros do Tribunal de Justiça.