Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Sobre a divisão judiciária no Estado de Mato Grosso do Sul, assinale a alternativa correta.

• A.

  Circunscrição constitui-se de um ou mais municípios formando área contígua.

• B.

  Cada Circunscrição possui tantos distritos judiciários quantos são os distritos administrativos fixados em lei.

• C.

  Campo Grande, Três Lagoas e São Gabriel do Oeste são comarcas de entrância especial em decorrência da relevância econômica para as regiões do Estado em que se localizam.

• D.

  A classificação das comarcas decorre exclusivamente dos seguintes fatores: movimento forense, densidade demográfica e situação geográfica.

• E.

  Em caso de criação de comarca integrada por mais de um município, preferentemente, serlhe- á dado o nome daquele município de maior população e de mais fácil acesso.

Ao servidor do Poder Judiciário, além de exercer o seu cargo com dignidade, cumprindo as disposições legais, mantendo exemplar conduta na vida pública e privada, e dos demais deveres do funcionário público do Estado, incumbe:

• A.

  manter residência em qualquer ponto do território nacional.

• B.

  exercer pessoalmente suas funções ou mediante delegação a terceiro, isso no caso de impossibilidade decorrente de falta justificada, situação em que o substituto poderá ser estranho ao quadro de pessoal do Poder Judiciário.

• C.

  não receber custas, gratificações, bonificações ou quaisquer doações pela prática dos atos de seu ofício, salvo quando provenientes de entidades sem fins lucrativos ou em face do transcurso de datas festivas.

• D.

  permanecer em seu local de trabalho durante o horário de expediente ou, por mais tempo, se a necessidade do serviço o exigir, só se ausentando por motivo justificado, comunicando imediatamente à autoridade a que estiver diretamente subordinado.

Segundo o Código de Organização e Divisão Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, qual das comarcas abaixo pode ser classificada como entrância especial?

• A.

  Três Lagoas

• B.

  Dourados

• C.

  Ponta Porã

• D.

  Corumbá

• E.

  Aquidauana

São órgãos do Poder Judiciário estadual, com EXCEÇÃO DE:

• A.

  Juizados Especiais e Turmas Recursais.

• B.

  Tribunais do Júri e Juízes de Direito.

• C.

  Juízes de Paz e Conselho da Justiça Militar.

• D.

  Tribunal Regional Eleitoral e Juízes Eleitorais.

Os membros integrantes do Tribunal de Justiça são provenientes:

• A.

  um terço da magistratura de carreira, um terço do Ministério Público e um terço da advocacia.

• B.

  da magistratura de carreira, em sua integralidade.

• C.

  da magistratura de carreira e, em um quinto do número de vagas, do Ministério Público e da advocacia.

• D.

  em metade das vagas, oriundos da magistratura de carreira, e a outra parcela vindos da advocacia.

É o órgão judiciário competente para a conciliação, o processamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade:

• A.

  Câmara de Conciliação e Arbitragem.

• B.

  Juizado Especial Cível.

• C.

  Juizado de Paz.

• D.

  Juizado Especial Criminal.

Comparando-se os capítulos sobre meio ambiente constantes nas Constituições Federal e do Estado de Goiás, é correto afirmar:

• A.

  A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Cerrado, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são considerados Patrimônio Nacional pela Constituição Federal.

• B.

  O papel do poder público e da coletividade na defesa, recuperação e preservação do meio ambiente, considerando as gerações presentes e futuras, está expresso em ambas as constituições.

• C.

  A preocupação em assegurar a informação veraz e atualizada em tudo o que disser respeito à qualidade do meio ambiente está expressa na Constituição Federal.

• D.

  O estímulo à utilização de alternativas adequadas à solução dos problemas de produção de energia, controle de pragas e utilização dos recursos naturais está expresso em ambas as constituições.

• E.

  A conservação do patrimônio espeleológico pelo poder público, a fim de assegurar um meio ambiente ecologicamente equilibrado para todos, está expressa apenas na Constituição de Goiás.

A Lei Federal nº 11.900, de 8 de janeiro de 2009, ao prever a possibilidade de realização de interrogatório e outros atos processuais por sistema de videoconferência,

• A.

  viola a Convenção Americana de Direitos Humanos, que garante o direito de toda pessoa presa de ser conduzida à presença de um juiz.

• B.

  não padece da mesma inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 11.819/05, declarada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Habeas Corpus nº 90.900-SP, pois exige decisão fundamentada do juiz.

• C.

  padece da mesma inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 11.819/05, declarada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Habeas Corpus nº 90.900-SP.

• D.

  não viola a Convenção Americana de Direitos Humanos, que garante o direito de toda pessoa presa de ser ouvida por um juiz, mesmo que à distância.

• E.

  não viola a Declaração Universal dos Direitos Humanos, que não dispõe sobre garantias judiciais.

Constitui falta grave do servidor vinculado ao Poder Judiciário do Estado Maranhão, com EXCEÇÃO DE:

• A.

  referir-se, por qualquer meio, de forma depreciativa, a magistrado de qualquer grau, ainda que na ausência deste; ou ao Tribunal de Justiça ou a qualquer outro Tribunal do País.

• B.

  em depoimento em processo judicial ou inquérito policial ou administrativo, revelar fato ou informação de natureza sigilosa de que tenha ciência, em razão do cargo ou função.

• C.

  dar preferência às partes, preterindo outras que as antecedam, no pedido de atendimento, salvo quando idosos ou portadores de necessidades especiais.

• D.

  prestar, pessoalmente ou por telefone, a qualquer pessoa que não for parte no feito ou seu procurador constituído, informações sobre atos de processo que corram em segredo de Justiça.

Os atos destinados ao provimento dos cargos necessários à administração da Justiça Estadual são da competência:

• A.

  do Secretário da Administração e Previdência do Estado do Maranhão.

• B.

  do Chefe do Poder Legislativo.

• C.

  do Presidente do Tribunal de Justiça.

• D.

  do Chefe do Poder Executivo.