Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assinale a alternativa INCORRETA:

• A.

  o Corregedor-Geral da Justiça será auxiliado por Juízes de Direito que, por delegação, exercerão suas atribuições relativamente aos Juízes de entrâncias inferiores e aos servidores e funcionários da Justiça.

• B.

  a Corregedoria Geral da Justiça é o órgão responsável pela fiscalização, disciplina e orientação administrativa, com jurisdição em todo o Estado e sede na Capital.

• C.

  o Corregedor-Geral da Justiça, durante o exercício do cargo, ficará afastado de suas funções judicantes, sendo substituído nas férias, licenças e impedimentos pelo desembargador mais antigo no Tribunal.

• D.

  todos os serviços judiciários do Estado ficam sujeitos às correições, sendo irrecorríveis as decisões originárias do Corregedor-Geral da Justiça.

Acerca do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão (LC n. 014/1991), assinale a alternativa correta:

• A.

  pode a autoridade pública competente negar-se a prestar auxílio da Força Pública solicitado pelo Juiz de Direito membro do Poder Judiciário do Maranhão, notadamente quando entender injusta a decisão.

• B.

  no exame dos atos oriundos do Poder Executivo, poderá o Poder Judiciário adentrar no mérito do ato administrativo, analisando, por exemplo, a conveniência e oportunidade.

• C.

  o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão é composto de seis Câmaras isoladas, sendo três cíveis e três criminais.

• D.

  compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, os conflitos de jurisdição entre Magistrados de entrância, inclusive os da Justiça Militar.

Assinale a alternativa correta acerca do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão (LC n. 14/1991):

• A.

  cabe ao Tribunal de Justiça processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato do Juiz de Direito dos Juizados Especiais.

• B.

  na hipótese de existir na Comarca mais de um Juizado Especial com a mesma competência, o Tribunal de Justiça apenas pode fixar as respectivas áreas territoriais por meio de lei.

• C.

  cada unidade jurisdicional dos Juizados Especiais contará com um secretário, dois oficiais de justiça e os demais funcionários necessários para seu funcionamento.

• D.

  a Justiça Militar Estadual será exercida, no segundo grau de jurisdição, pelo Tribunal de Justiça e pelos Conselhos da Justiça Militar.

Assinale a alternativa INCORRETA, no que concerne ao Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão (LC n. 14/1991):

• A.

  em nenhuma hipótese o Oficial de Justiça exercerá funções estranhas às atribuições do cargo, tais como auxiliar os serviços da secretaria da vara, mesmo quando não estiver realizando diligências.

• B.

  após ter tomado a posse do cargo, a autoridade judiciária terá trinta dias para entrar em exercício, sob pena de restar considerado sem efeito o seu ato de nomeação, salvo doença comprovada.

• C.

  compete à Secretaria de vara e ao seu secretário, expedir mandados, ofícios, cartas precatórias, cartas rogatórias e outros expedientes determinados pelo juiz da vara.

• D.

  compete ao Meirinho entregar à secretaria da vara, sob pena de responsabilidade, no prazo de vinte e quatro horas, os mandados cumpridos.

Em relação ao procedimento administrativo, no âmbito da Administração Pública Estadual de São Paulo, regulado pela Lei n. 10.177/98, assinale o item correto.

• A.

  Todos os sujeitos que forem afetados por decisão administrativa podem recorrer em defesa de interesse ou direito, independentemente de terem participado do procedimento administrativo.

• B.

  Os procedimentos serão impulsionados e instruídos de ofício, ou seja, necessitam de manifestação do interessado para sua tramitação, sendo primado pelo formalismo em seu curso.

• C.

  O órgão ou entidade da Administração estadual que necessitar de informações de outro para instrução de procedimento administrativo, deve requisitá-las mediante ofício, com observância da vinculação hierárquica.

• D.

  Nos procedimentos administrativos observar-se-ão, entre outros requisitos de validade, a igualdade entre os administrados e o devido processo legal, sendo prescindível a ouvida do administrado (interessado).

• E.

  O Estado de São Paulo pode se recusar à expedição de certidão, em despacho imotivado, sobre atos, contratos, decisões ou pareceres constantes de registros ou autos de procedimentos, quando a informação solicitada colocar em comprovado risco a segurança da sociedade ou do Estado.

Assinale a alternativa INCORRETA:

• A.

  o território do Estado, para os efeitos da administração da Justiça Comum, divide-se em comarcas, termos judiciários e zonas judiciárias.

• B.

  são de entrância intermediária as comarcas com mais de um juiz.

• C.

  um dos requisitos para a criação de comarca será a presença de vinte mil eleitores no termo judiciário que servirá de sede.

• D.

  o Conselho da Justiça Militar constitui órgão do Poder Judiciário Estadual.

Aponte a falta que NÃO CONSTITUI motivo para a aplicação da pena de suspensão aos servidores do Poder Judiciário:

• A.

  pública ou privada.

• B.

  não remeter, diariamente, para a publicação no Diário da Justiça os resumos dos despachos e sentenças dos juízes e das decisões e acórdãos do Tribunal, de suas Câmaras e dos relatores.

• C.

  operar com negligência no cumprimento dos deveres do cargo, salvo reiteração continuada da falta.

• D.

  insultar ou criticar superior hierárquico, dentro ou fora das funções, mas em razão delas

Com relação à determinação de tempo de contribuição no sistema RPPS/SE, NÃO pode ser considerado na contagem, o tempo de contribuição

• A. na administração pública federal.
• B.

  na atividade privada simultaneamente.

• C.

  na atividade pública Estadual.

• D.

  a outros sistemas de Previdência Municipal.

• E.

  no Regime Geral de Previdência Social.

Assinale a alternativa correta:

• A.

  o Adicional de Qualificação será devido ao servidor aposentado que tenha concluído curso de pósgraduação em sentido amplo ou estrito após a data da inativação.

• B.

  o Adicional de Qualificação não constitui salário de contribuição para efeitos da seguridade social dos servidores do Estado.

• C.

  promoção é a elevação do servidor de uma classe para a padrão inicial de outra classe, imediatamente superior dentro da mesma carreira, mediante avaliação de desempenho, observado o interstício mínimo de 1 (um) ano de efetivo exercício no cargo em relação à progressão imediatamente anterior.

• D.

  o servidor custeará o vale-transporte com 1% (um por cento) de seu vencimento-base, cabendo ao Poder Judiciário cobrir o excedente entre esse percentual e sua despesa mensal com transporte.

São procedimentos a serem observados em caso de irregularidades na concessão ou manutenção de benefícios no RPPS/SE:

I. Suspensão do benefício, mediante ato específico, publicado no Diário Oficial do Estado, notificando o beneficiário por via postal para oferecer defesa.

II. Apresentação por parte do beneficiário de defesa, no prazo de 30 dias, representado por advogado.

III. O benefício deve ser mantido suspenso, mesmo que não tenha sido efetuado defesa; deve ser efetuada notificação judicial e, caso a notificação não seja respondida, o benefício deve ser suspenso.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I.

• B.

  II.

• C.

  III.

• D.

  I e II.

• E.

  II e III.