Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Acerca do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão (LC n. 014/1991), assinale a alternativa correta:

• A.

  a criação de novas comarcas não dependerá de audiência prévia da Corregedoria Gera da Justiça.

• B.

  a comarca, que pode ser constituída por mais de um termo judiciário, terá a denominação daquele que lhe servir de sede.

• C.

  havendo impedimento ou suspensão do juiz, o feito será redistribuído, sem necessidade de compensação posterior.

• D.

  na composição do Tribunal, 2/3 (dois terços) dos lugares serão preenchidos por advogados de notório saber jurídico, com mais de 10 (dez) anos de efetiva atividade profissional e de Membros do Ministério Público Estadual, de notório merecimento, com mais de 10 (dez) anos de carreira, todos de reputação ilibada e indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.

As contribuições dos segurados NÃO são devidas, quando

• A.

  em disponibilidade.

• B.

  em gozo de benefícios.

• C.

  o segurado civil permanecer em atividade após adquirir o direito à aposentadoria integral.

• D.

  membros ativos da magistratura e do ministério público.

• E.

  houver cassação de aposentadoria ou de disponibilidade.

Assinale a alternativa INCORRETA, no que concerne ao Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão (LC n. 14/1991):

• A.

  as Turmas Recursais Cíveis e Criminais são igualmente competentes para processar e julgar os mandados de segurança e os habeas corpus impetrados contra Juiz de Direito dos Juizados Especiais.

• B.

  nos Juizados Especiais, as Turmas Recursais serão compostas por três Juízes titulares e três advogados suplentes, em exercício no primeiro grau de jurisdição, designados pelo Presidente do Tribunal de Justiça.

• C.

  em cada Município funcionará, pelo menos, 01 (um) Tribunal do Júri, com a composição e organização determinadas pelo Código de Processo Penal, assegurado o sigilo das votações, a plenitude da defesa e a soberania dos veredictos.

• D.

  no que concerne à Justiça Militar, ao Tribunal de Justiça caberá decidir sobre a perda do posto e patente dos Oficiais e da graduação dos Praças.

A taxa de administração de 2%, destinada a manutenção do Regime RPPS/SE, incide sobre

• A.

  o montante dos recursos que compõem o Fundo; e cobrada anualmente sobre a média dos valores mensais.

• B.

  a parte das contribuições efetuadas pelas entidades participantes do sistema no exercício anterior.

• C.

  o valor total dos proventos, pensões e demais benefícios pagos aos segurados e beneficiários no exercício financeiro anterior.

• D.

  o valor global dos recursos aportados no Fundo, deduzidos os rendimentos gerados no exercício anterior.

• E.

  o montante dos aportes efetuados pelas entidades e pelos segurados no exercício.

Assinale a alternativa correta acerca do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão:

• A.

  será exonerado o servidor que não tomar posse no prazo de trinta dias, contados da publicação do ato de nomeação.

• B.

  o Secretário Judicial terá necessariamente formação superior comprovada pelo competente diploma, salvo nas comarcas do interior, quando, excepcionalmente, após justificativa do Magistrado e aprovação do Plenário, poderá o Presidente do Tribunal nomear portador de certificado de conclusão de curso de ensino médio.

• C.

  a estabilidade dos servidores do Poder Judiciário será adquirida após dois anos de efetivo exercício no cargo, após avaliação de comissão designada pelo Presidente do Tribunal.

• D.

  as diligências atribuídas aos Oficiais de Justiça podem ser cumpridas por terceiros, independente de autorização judicial.

Julgue os itens subsequentes de acordo com a Lei Orgânica do Município do Ipojuca.

O município do Ipojuca é ente público dotado de autonomia política e administrativa, mas sem autonomia financeira.

• C. Certo
• E. Errado

Os valores recolhidos em atraso pelo Estado, representado através dos seus Poderes e Órgãos constituídos, inclusive o Ministério Público e o Tribunal de Contas do Estado, e suas Autarquias e Fundações Públicas, deve ser o valor original

• A.

  atualizado por juros e correção monetária, uma vez que não é permitido instituir penalidades a entidades públicas.

• B. complementado, somente caso haja desequilíbrio atuarial, uma vez que não pode ser imputado ao Estado multa, juros e correção.
• C.

  acrescido de juros e multa, sempre que ultrapassar o exercício financeiro em que a contribuição não foi efetuada. Caso contrário, deve-se fazer o recolhimento pelo valor original.

• D.

  acrescido de juros, multa e atualizações sobre o valor original, aplicando-se o mesmo procedimento legal previsto nas hipóteses de não pagamento de tributos estaduais.

• E.

  acrescido de juros e atualizações, em conformidade com os ganhos alcançados pelas aplicações dos recursos que compõe o fundo, de forma a permitir o equilíbrio atuarial.

Assinale a alternativa INCORRETA, quanto ao Juizados Especiais (LC n. 014/1991):

• A.

  as unidades jurisdicionais cíveis e criminais dos juizados especiais poderão funcionar em horário noturno, bem como, aos sábados, domingos e feriados, atendidas as peculiaridades de cada uma delas ou da Comarca.

• B.

  o Juizado Especial Criminal tem competência para a conciliação, transação, processo, julgamento e execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, a exemplo do que ocorre com as contravenções penais.

• C.

  o termo circunstanciado a que alude o artigo 69 da Lei 9.099, de 26.09.95, será lavrado pela autoridade policial civil ou militar que tomar conhecimento da ocorrência.

• D.

  é vedada a atuação das unidades jurisdicionais de forma móvel ou itinerante.

Julgue os itens subsequentes de acordo com a Lei Orgânica do Município do Ipojuca.

São poderes municipais, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Judiciário e o Executivo.

• C. Certo
• E. Errado

João exercia a função de professor, com ingresso regular na carreira do magistério, em 15 de dezembro de 1988, quando da publicação da Emenda Constitucional no 20. Nesse caso, o tempo de exercício da profissão até a data da promulgação da Emenda, para concessão de aposentadoria de João pelo regime do RPPS/SE, terá um acréscimo na contagem do período respectivo de

• A.

  3,5%.

• B.

  5,0%.

• C.

  13,0%.

• D.

  17,0%.

• E.

  20,0%.