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Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Lei Complementar nº 113/2005 - Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Sergipe - RPPS/SE, que abrange os servidores públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, os membros da Magistratura e do Ministério Público, - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2009
Em relação à pensão por morte considere:
I. Verificado o reaparecimento do segurado, o pagamento da pensão cessa imediatamente, estando desobrigados os dependentes da reposição dos valores recebidos em qualquer hipótese.
II. Não faz jus à pensão o dependente condenado pela prática de crime doloso de que tenha resultado a morte do segurado.
III. Prescrevem as prestações respectivas não reclamadas no prazo de 5 (cinco) anos, contado da data em que forem devidas, exceto para os dependentes menores ou incapazes.
Está correto o que se afirma em
I, apenas.
II, apenas.
I e II, apenas.
II e III apenas.
I, II e III.
Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Lei n° 1.071/1990 - Dispõe sobre a criação e funcionamento dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da Educação de Mato Grosso do Sul (FADEMS) - 2009
Nos termos da Lei n° 1.071/90, a citação far-se-á
sempre por oficial de justiça.
por edital.
por mandado assinado pelo Juiz da causa, através de jornal de circulação local.
tratando-se de pessoa jurídica, via e-mail.
por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria.
Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Município de Ipojuca - Legislação Aplicada - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2009
Julgue os itens subsequentes de acordo com a Lei Orgânica do Município do Ipojuca.
O processo legislativo abrange a elaboração de leis orgânicas, leis e resoluções.
Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Lei Complementar nº 113/2005 - Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Sergipe - RPPS/SE, que abrange os servidores públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, os membros da Magistratura e do Ministério Público, - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2009
A taxa de administração de 2%, destinada a manutenção do Regime RPPS/SE, incide sobre
o montante dos aportes efetuados pelas entidades e pelos segurados no exercício.
o montante dos recursos que compõem o Fundo; e cobrada anualmente sobre a média dos valores mensais.
a parte das contribuições efetuadas pelas entidades participantes do sistema no exercício anterior.
o valor total dos proventos, pensões e demais benefícios pagos aos segurados e beneficiários no exercício financeiro anterior.
o valor global dos recursos aportados no Fundo, deduzidos os rendimentos gerados no exercício anterior.
Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Município de Guarapari - Legislação Aplicada - CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN) - 2009
As obras e serviços poderão ser executadas nas formas de execução direta e indireta. A forma indireta não prevê o regime de:
Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Lei n° 1.071/1990 - Dispõe sobre a criação e funcionamento dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da Educação de Mato Grosso do Sul (FADEMS) - 2009
Estabelece a Lei n° 1.071/90 com referência a instrução e julgamento que, não sendo possível a realização imediata, será a audiência designada para
um dos 15 dias subsequentes, cientes desde logo as partes e testemunhas eventualmente presentes.
um dos 30 dias subsequentes, cientes desde logo as partes e testemunhas eventualmente presentes.
dia a ser agendado em conformidade com a pauta de audiência do Cartório, não podendo ser o prazo superior a 90 dias.
um dos 45 dias subseqüentes, cientes desde logo as partes e testemunhas eventualmente presentes.
um dos 60 dias subsequentes, cientes desde logo as partes, sendo as testemunhas citadas por oficial de justiça.
Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Município de Ipojuca - Legislação Aplicada - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2009
Julgue os itens subsequentes de acordo com a Lei Orgânica do Município do Ipojuca.
A iniciativa para propor as leis é ato exclusivo dos vereadores e do prefeito.
Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Lei Complementar nº 113/2005 - Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Sergipe - RPPS/SE, que abrange os servidores públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, os membros da Magistratura e do Ministério Público, - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2009
João exercia a função de professor, com ingresso regular na carreira do magistério, em 15 de dezembro de 1988, quando da publicação da Emenda Constitucional no 20. Nesse caso, o tempo de exercício da profissão até a data da promulgação da Emenda, para concessão de aposentadoria de João pelo regime do RPPS/SE, terá um acréscimo na contagem do período respectivo de
20,0%.
17,0%.
13,0%.
5,0%.
3,5%.
Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Município de Guarapari - Legislação Aplicada - CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN) - 2009
O código de postura do município de Guarapari especifica que o Auto de Infração é o instrumento no qual é lavrada a descrição de ocorrências que possam infringir dispositivos da legislação de posturas municipais. Considerando a lavratura deste Auto, que deve ser claro, sem rasuras ou emendas, é INCORRETO especificar:
Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Lei n° 1.071/1990 - Dispõe sobre a criação e funcionamento dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da Educação de Mato Grosso do Sul (FADEMS) - 2009
De acordo com o que determina a Lei n° 1.071/90 cabem embargos de declaração, contados da ciência do julgado, nos casos de ambiguidade, contradição, omissão ou dúvidas em sentença ou acórdão, no prazo de
quinze dias.
oito dias.
dois dias.
dez dias.
trinta dias.
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