Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

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Em relação à pensão por morte considere:

I. Verificado o reaparecimento do segurado, o pagamento da pensão cessa imediatamente, estando desobrigados os dependentes da reposição dos valores recebidos em qualquer hipótese.

II. Não faz jus à pensão o dependente condenado pela prática de crime doloso de que tenha resultado a morte do segurado.

III. Prescrevem as prestações respectivas não reclamadas no prazo de 5 (cinco) anos, contado da data em que forem devidas, exceto para os dependentes menores ou incapazes.

Está correto o que se afirma em

  • A.

    I, apenas.

  • B.

    II, apenas.

  • C.

    I e II, apenas.

  • D.

    II e III apenas.

  • E.

    I, II e III.

Nos termos da Lei n° 1.071/90, a citação far-se-á

  • A.

    sempre por oficial de justiça.

  • B.

    por edital.

  • C.

    por mandado assinado pelo Juiz da causa, através de jornal de circulação local.

  • D.

    tratando-se de pessoa jurídica, via e-mail.

  • E.

    por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria.

Julgue os itens subsequentes de acordo com a Lei Orgânica do Município do Ipojuca.

O processo legislativo abrange a elaboração de leis orgânicas, leis e resoluções.

  • C. Certo
  • E. Errado

A taxa de administração de 2%, destinada a manutenção do Regime RPPS/SE, incide sobre

  • A.

    o montante dos aportes efetuados pelas entidades e pelos segurados no exercício.

  • B.

    o montante dos recursos que compõem o Fundo; e cobrada anualmente sobre a média dos valores mensais.

  • C.

    a parte das contribuições efetuadas pelas entidades participantes do sistema no exercício anterior.

  • D.

    o valor total dos proventos, pensões e demais benefícios pagos aos segurados e beneficiários no exercício financeiro anterior.

  • E.

    o valor global dos recursos aportados no Fundo, deduzidos os rendimentos gerados no exercício anterior.

As obras e serviços poderão ser executadas nas formas de execução direta e indireta. A forma indireta não prevê o regime de:

  • A. Empreitada por preço global.
  • B. Empreitada por preço unitário.
  • C. Empreitada integral.
  • D. Gerenciamento parcial.
  • E. Tarefa.

Estabelece a Lei n° 1.071/90 com referência a instrução e julgamento que, não sendo possível a realização imediata, será a audiência designada para

  • A.

    um dos 15 dias subsequentes, cientes desde logo as partes e testemunhas eventualmente presentes.

  • B.

    um dos 30 dias subsequentes, cientes desde logo as partes e testemunhas eventualmente presentes.

  • C.

    dia a ser agendado em conformidade com a pauta de audiência do Cartório, não podendo ser o prazo superior a 90 dias.

  • D.

    um dos 45 dias subseqüentes, cientes desde logo as partes e testemunhas eventualmente presentes.

  • E.

    um dos 60 dias subsequentes, cientes desde logo as partes, sendo as testemunhas citadas por oficial de justiça.

Julgue os itens subsequentes de acordo com a Lei Orgânica do Município do Ipojuca.

A iniciativa para propor as leis é ato exclusivo dos vereadores e do prefeito.

  • C. Certo
  • E. Errado

João exercia a função de professor, com ingresso regular na carreira do magistério, em 15 de dezembro de 1988, quando da publicação da Emenda Constitucional no 20. Nesse caso, o tempo de exercício da profissão até a data da promulgação da Emenda, para concessão de aposentadoria de João pelo regime do RPPS/SE, terá um acréscimo na contagem do período respectivo de

  • A.

    20,0%.

  • B.

    17,0%.

  • C.

    13,0%.

  • D.

    5,0%.

  • E.

    3,5%.

O código de postura do município de Guarapari especifica que o Auto de Infração é o instrumento no qual é lavrada a descrição de ocorrências que possam infringir dispositivos da legislação de posturas municipais. Considerando a lavratura deste Auto, que deve ser claro, sem rasuras ou emendas, é INCORRETO especificar:

  • A. Local, dia, mês, ano e hora da lavratura.
  • B. O nome do infrator ou denominação que o identifique e das testemunhas, se houver.
  • C. A descrição do fato que constitui a infração e as circunstâncias pertinentes, indicando o dispositivo legal ou regulamento violado, fazendo referência à notificação preliminar que consignou a infração, quando for o caso.
  • D. A intimação ao infrator para pagar as multas devidas ou apresentação da defesa e provas nos prazos previstos.
  • E. Sem assinatura de quem o lavrou o que impossibilitará a identificação do fiscal, preservando-o.

De acordo com o que determina a Lei n° 1.071/90 cabem embargos de declaração, contados da ciência do julgado, nos casos de ambiguidade, contradição, omissão ou dúvidas em sentença ou acórdão, no prazo de

  • A.

    quinze dias.

  • B.

    oito dias.

  • C.

    dois dias.

  • D.

    dez dias.

  • E.

    trinta dias.

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