Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

O Plano Diretor do município de Guarapari deverá dispor sobre alguns aspectos; analise-os:

I. Regime urbanístico através de normas relativas ao uso, ocupação e parcelamento do solo e também o controle das edificações.

II. Definição da área para implantação de programas habitacionais de interesse social e para equipamento público de uso coletivo.

III. Plano e programa específico de saneamento básico.

IV. Obrigatoriedade da existência de tratamento de esgoto nas edificações multifamiliares, hotéis e hospitais.

Estão corretas apenas as alternativas:

• A. I, II
• B. III, IV
• C. I, II, III, IV
• D. II, III, IV
• E. I, III, IV

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei Estadual 16.024 de 2008.

• A.

  A posse ocorrerá no prazo de 45 dias contados da publicação da nomeação, prorrogável por até 45 dias, a requerimento do interessado ou de seu representante legal e a juízo da Administração.

• B.

  Não se admite o ato de posse por procuração com poderes específicos.

• C.

  Somente o Presidente do Tribunal de Justiça dará a posse.

• D.

  Somente haverá posse nos casos de provimento por nomeação.

• E.

  Ao entrar em exercício, o funcionário nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 48 meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objetos de avaliação para o desempenho do cargo.

Acerca do RJU/RN — Lei Complementar Estadual n.º 122/1994 e alterações —, julgue os itens a seguir.

Se um candidato for aprovado em concurso público para cargo de provimento efetivo, ele terá trinta dias, improrrogáveis, a partir da publicação da nomeação, para tomar posse.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Lei Estadual 16.024 de 2008, assinale a alternativa correta.

• A.

  O procedimento de readaptação terá o prazo de um ano.

• B.

  Após o retorno de funcionário aposentado ao exercício das atribuições, o tempo de exercício não será considerado para concessão de nova aposentadoria.

• C.

  O período de disponibilidade não é considerado como de efetivo exercício para efeito de aposentadoria, observadas as normas próprias a esta.

• D.

  Reversão é o retorno do funcionário ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo e à reintegração do anterior ocupante.

• E.

  O funcionário estável somente perderá o cargo em virtude de: sentença judicial transitada em julgado; decisão em processo administrativo disciplinar; decisão derivada de processo de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei complementar federal, assegurada a ampla defesa; e para corte de despesas com pessoal conforme disposto na Constituição e legislação federal.

Acerca do RJU/RN — Lei Complementar Estadual n.º 122/1994 e alterações —, julgue os itens a seguir.

Se um servidor público for preso em flagrante delito, ele terá o pagamento de sua remuneração suspenso.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa incorreta.

• A.

  A licença para tratamento de saúde, de até 30 (trinta) dias, terá a inspeção feita por médico do Tribunal de Justiça e, por prazo superior, será efetivada por junta médica oficial.

• B.

  O funcionário não permanecerá em licença para tratamento de saúde por prazo superior a 24 (vinte e quatro) meses, contados ainda que interpoladamente, exceto nos casos considerados recuperáveis pela junta médica, que poderá prorrogá-lo motivadamente e por período certo.

• C.

  Será concedida licença ao funcionário por motivo de doença do cônjuge ou de companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou da madrasta e de enteado, ou de dependente que viva às suas expensas e conste na sua ficha funcional, mediante comprovação por junta médica oficial.

• D.

  A licença ao funcionário(a) para acompanhar cônjuge ou companheiro(a) que for deslocado(a) de ofício pela administração pública para outro ponto do território nacional ou exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo será por prazo determinado e sem vencimento ou remuneração.

• E.

  À funcionária gestante será concedida, mediante atestado médico, licença por 180 (cento e oitenta) dias, com percepção de vencimento ou remuneração com demais vantagens legais.

Acerca do RJU/RN — Lei Complementar Estadual n.º 122/1994 e alterações —, julgue os itens a seguir.

Quando um servidor reassume um cargo público em virtude de mandato eletivo, ele tem direito a ajuda de custo, de até o limite máximo de dois meses de remuneração.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa que não corresponde a um dever do funcionário, conforme o Regime Jurídico dos Funcionários do Poder Judiciário do Paraná.

• A.

  Assiduidade.

• B.

  Urbanidade.

• C.

  Cumprir, sem exceção, as ordens superiores.

• D.

  Atender com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo.

• E.

  Guardar sigilo sobre assunto da repartição.

Acerca do RJU/RN — Lei Complementar Estadual n.º 122/1994 e alterações —, julgue os itens a seguir.

Um processo administrativo disciplinar no qual seja assegurada ampla defesa ao servidor, independentemente de sentença judicial, pode ensejar a perda do cargo que ele ocupa.

• C. Certo
• E. Errado

Ao funcionário é permitido:

• A.

  ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.

• B.

  recusar fé a documentos públicos.

• C.

  manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau.

• D.

  expedir certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal.

• E.

  atuar como procurador ou intermediário junto a repartições públicas.