Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

As comarcas classificam-se como:

I - de entrância especial as que têm cinco ou mais varas instaladas, nelas compreendidas as dos Juizados Especiais, e população superior a cento e trinta mil habitantes;

II - de primeira entrância as que têm apenas uma vara instalada; e

III - de segunda entrância as que não se enquadram nos incisos I e II do art. 8º da Lei Complementar 59/2001.

São verdadeiros:

• A.

  os itens II e III.

• B.

  os itens I e II.

• C.

  os itens I, II e III.

• D.

  o item II somente.

Integram o sistema tributário do município de Guarapari, conforme estabelece o Código Tributário:

• A. Os impostos.
• B. As taxas.
• C. A contribuição de melhoria.
• D. A contribuição da iluminação pública.
• E. Todas as alternativas anteriores completam o enunciado.

Por dois exercícios consecutivos, a empresa Alfa e Ômega Ltda. deixou de recolher o ICMS declarado nos respectivos documentos de informação econômico-fiscal, além de tê-los preenchido com diversas irregularidades.

Nessa situação, considerando a legislação estadual vigente em Pernambuco, assinale a opção correta.

• A. Somente deve ser aplicada multa pelo descumprimento das obrigações principais.
• B. Nessa situação, configura-se reincidência e, portanto, circunstância agravante geral.
• C. O descumprimento da obrigação acessória presume o descumprimento da principal.
• D. Sobre cada irregularidade no preenchimento do mesmo documento de informação econômico-fiscal incide multa.
• E. Inadimplência reiterada decorrente do ICMS declarado nos documentos de informação econômico-fiscal e não recolhido não configura reincidência ou repetição pura e simples.

Assinale a alternativa correta:

• A.

  O prazo para sustentação oral será de vinte minutos para cada uma das partes, ressalvados os prazos maiores fixados por lei.

• B.

  Havendo litisconsorte ou assistente, não representado pelo mesmo advogado, o prazo será contado em dobro, e dividido igualmente entre os do mesmo grupo, se diversamente não convencionarem.

• C.

  Sendo a parte representada por mais de um advogado, somente um poderá fazer a sustentação oral.

• D.

  Nos feitos criminais, o advogado do réu falará antes do autor ou do Procurador de Justiça.

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei 16.024 de 2008.

I. O funcionário efetivo e estável poderá ser cedido para outro órgão ou outra entidade da administração direta ou indireta dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

II. O funcionário efetivo e estável não poderá ser cedido para outro órgão, conforme item I, se for para o exercício de cargo em comissão.

III. Na cessão para órgãos ou entidades de outros Estados, da União, do Distrito Federal ou dos Municípios, o ônus da remuneração será do órgão ou da entidade cessionária, inclusive no que se refere às contribuições previdenciárias.

IV. O funcionário cedido ao órgão, à empresa pública ou à sociedade de economia mista do Estado do Paraná, nos termos das respectivas normas, poderá optar pela remuneração do cargo efetivo ou pela remuneração do cargo efetivo acrescida de percentual da retribuição do cargo em comissão.

V. A entidade cessionária não efetuará o reembolso das despesas realizadas pelo cedente a qualquer título.

• A.

  Todas as alternativas estão corretas.

• B.

  A única alternativa correta é a I.

• C.

  Somente as alternativas I, III e IV estão corretas.

• D.

  Somente as alternativas I, II e III estão corretas.

• E.

  Somente as alternativas II, III e IV estão corretas.

A constituição de infração tributária ocorre em diversas situações; analise-as:

I. Iniciar atividades ou praticar ato sujeito à taxa de licença antes da concessão desta.

II. Negar-se a exibir livros e documentos fiscais que interessem à fiscalização.

III. Emitir dolosamente nota fiscal com erro.

IV. Deixar de efetuar o pagamento do tributo no todo ou em parte.

V. Formular pedido de isenção ou redução de tributos com documentos falsos.

É correto o que se afirma nas seguintes alternativas:

• A. I, II, III, IV
• B. I, II, III, IV, V
• C. I, III, IV, V
• D. II, III, IV, V
• E. II, III, V

São deveres do servidor público, previstos na Lei Complementar 59/2001:

I – exercer com acuidade, dedicação e probidade as atribuições do cargo, mantendo conduta compatível com a moralidade administrativa.

II – cumprir sempre as ordens superiores.

III – atender com presteza e urbanidade aos magistrados, representantes do Ministério Público, advogados e ao público em geral, prestando as informações requeridas e dando recibo de documentos ou outros papéis que lhes forem entregues em razão do ofício, ressalvadas as protegidas por sigilo.

IV - fornecer aos interessados, no prazo máximo de vinte e quatro horas, salvo motivo justificado, certidão de atos administrativos ou processuais.

São incorretos:

• A.

  os itens I e II.

• B.

  os itens I e III.

• C.

  os itens II e IV.

• D.

  os itens III e IV.

Assinale a alternativa correta quanto à Lei 16.024/2008.

• A.

  A critério da administração poderão ser concedidas ao funcionário ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até 2 (dois) anos consecutivos.

• B.

  Será concedida a licença para tratar de interesses particulares a funcionário, ainda que esse esteja respondendo a processo administrativo disciplinar.

• C.

  Após cada quinquênio de efetivo exercício, ao funcionário estável que requerer, conceder-se-á licença especial de 06 (seis) meses com vencimento ou remuneração.

• D.

  Será concedido horário especial ao funcionário portador de necessidades especiais quando atestado por junta médica, dependentemente de compensação de horário.

Conforme dispõe a Lei Orgânica/Guarapari no que se refere a obras e serviços, o município poderá realizá-las, desde que sejam serviços de interesse comum mediante convênio, através do(s):

• A. Estado.
• B. União.
• C. Entidades Públicas ou Privadas.
• D. Consórcio com outros municípios.
• E. Todas as alternativas anteriores completam o enunciado.

Assinale a alternativa INCORRETA quanto à Lei 16.024/2008.

• A.

  O funcionário ficará licenciado do cargo em decorrência do exercício de mandato eletivo de Vereador, e havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

• B.

  Em qualquer caso que exija o licenciamento para o exercício do cargo eletivo, o tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção ou progressão funcional por merecimento.

• C.

  Após cada quinquênio de efetivo exercício, o funcionário ocupante de cargo efetivo poderá, no interesse e a critério da administração, licenciar-se com a respectiva remuneração, por até 03 (três) meses, para participar ou completar requisitos de curso de capacitação profissional correlatos às responsabilidades e às atribuições do cargo que ocupa.

• D.

  O funcionário beneficiário de horário especial de trabalho que possibilite a frequência a curso de formação até o grau universitário, incluídos os de pós-graduações, terá direito a gratificação ou aumento de vencimentos ou remuneração por trabalho fora do horário normal de expediente.