Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Considerando a Lei 16024/08, analise as afirmativas abaixo:

I. Entende-se por lotação o ato de definição da secretaria, do setor ou da repartição em que o funcionário exercerá as suas atribuições.

II. É condição obstativa à progressão por merecimento do funcionário, o fato de ele ter sofrido penalidade nos últimos 02 (anos).

III. Por remuneração entende-se o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias estabelecidas em lei.

É certo dizer que:

• A.

  Todas as alternativas acima estão corretas.

• B.

  Nenhuma das alternativas acima está correta.

• C.

  Apenas uma das alternativas acima está incorreta.

• D.

  Apenas uma das alternativas acima está correta.

Acerca do RJU/RN — Lei Complementar Estadual n.º 122/1994 e alterações —, julgue os itens a seguir.

Quando um servidor chega atrasado a determinado expediente por trinta minutos, ele perde a parcela proporcional de sua remuneração diária.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação à política ambiental do DF (PADF), julgue os seguintes itens.

As diretrizes da PADF serão elaboradas por meio de mecanismos de contenção, disciplinarização e restrição, impostos coercitivamente pela educação ambiental comunitária, pelo controle, fiscalização, vigilância e proteção ambiental, bem como por meio do estímulo ao desenvolvimento de práticas identitárias voltadas para a preservação ambiental.

• C. Certo
• E. Errado

A vedação legal ao funcionário público (Lei 16.024/08), para o exercício cumulativo de outro cargo, função ou atividade particular de caráter profissional de qualquer natureza, ocorre quando:

• A.

  a contratação ocorrer em Regime de Tempo Integral e cujo exercício da atividade funcional seja sob dedicação exclusiva;

• B.

  a contratação ocorrer independentemente do Regime de Tempo, desde que o exercício da atividade funcional seja sob dedicação exclusiva.

• C.

  a contratação ocorrer em Regime de Tempo Integral, independentemente do exercício da atividade funcional ocorrer sob dedicação exclusiva.

• D.

  em nenhum dos casos acima elencados.

Em relação à política ambiental do DF (PADF), julgue os seguintes itens.

Constitui objetivo da PADF possibilitar a preservação e conservação dos recursos naturais renováveis, seu manejo equilibrado e a utilização econômica, racional e criteriosa dos não renováveis, bem como a substituição gradativa, seletiva e priorizada de processos e outros insumos agrícolas e(ou) industriais potencialmente perigosos por outros com base em tecnologias e modelos de gestão e manejo mais compatíveis com a saúde ambiental.

• C. Certo
• E. Errado

À funcionária pública gestante, contratada sob o regime previsto na Lei 16024/2008, será assegurado, mediante atestado médico, licença remunerada, incluindo-se nesta vencimento ou remuneração adicionado de todas as demais vantagens legais, pelo período de:

• A.

  120 dias.

• B.

  150 dias.

• C.

  180 dias.

• D.

  210 dias.

Com relação à Área de Proteção Ambiental (APA) do Planalto Central, julgue os seguintes itens.

Essa APA, localizada no DF e no estado de Goiás, tem por finalidade proteger os mananciais e regular o uso dos recursos hídricos e o parcelamento do solo, garantindo o uso racional dos recursos naturais e protegendo o patrimônio ambiental e cultural da região.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa INCORRETA quanto à Lei 16.024/2008.

• A.

  Ao entrar em exercício, o funcionário nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 36 (trinta e seis) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objetos de avaliação para o desempenho do cargo, observados os fatores de assiduidade, disciplina, capacidade, produtividade, responsabilidade.

• B.

  O funcionário em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções gratificadas.

• C.

  O funcionário em estágio probatório poderá ser cedido a qualquer outro órgão da administração pública direta ou indireta.

• D. A avaliação de desempenho constitui condição para aquisição da estabilidade e tem como finalidade avaliar a capacidade e a aptidão do funcionário para o exercício do cargo.

Com relação à Área de Proteção Ambiental (APA) do Planalto Central, julgue os seguintes itens.

Segundo o respectivo memorial descritivo, a APA em questão começa na interseção da linha divisória sul do DF com o rio Descoberto, ponto extremo sudoeste da divisa do DF com Goiás.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa INCORRETA quanto à Lei 16.024/2008.

• A.

  São deveres do funcionário manter conduta compatível com a moralidade administrativa, cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais além de atender prontamente às convocações para serviços extraordinários.

• B.

  É dever dos funcionários frequentar os cursos instituídos pela administração do Tribunal de Justiça para aperfeiçoamento ou especialização, cuja frequência e o aproveitamento não poderão ser consideradas para a progressão e a promoção funcional.

• C.

  Ao funcionário é proibido ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.

• D.

  Ao funcionário é proibido opor resistência injustificada ao encaminhamento de documento, ao andamento de processo ou à execução de serviço.