Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Quanto à política ambiental do DF, julgue os itens de 48 a 54.

As diretrizes da política distrital de meio ambiente são estabelecidas por meio de mecanismos de controle, fiscalização, vigilância e proteção ambiental e serão aplicadas nas áreas de desenvolvimento urbano e política habitacional, saúde pública e planejamento familiar, bem como no saneamento básico e domiciliar, no transporte rodoviário e na gestão integrada da bioprospecção.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa INCORRETA quanto à Lei 16.024/2008.

• A.

  É vedado ao funcionário do Tribunal de Justiça participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada salvo a participação em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros, e exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista ou cotista.

• B.

  O funcionário responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

• C.

  As responsabilidades e sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, sendo dependentes entre si.

• D.

  A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário público ou a terceiros.

O benefício de licença-prêmio, no Estado de São Paulo, corresponde a período de 90 (noventa) dias de licença assegurado a servidor ocupante de cargo efetivo

• A.

  ou em comissão, após cada período de 3 (três) anos de exercício ininterrupto.

• B.

  após cada período de 3 (três) anos de exercício ininterrupto.

• C.

  ou em comissão, após 5 (cinco) anos de exercício ininterrupto.

• D.

  ou em comissão, após 3 (três) anos de serviço público, cujo requerimento de gozo autoriza o afastamento imediato do servidor de suas funções.

• E.

  após 5 (cinco) anos de exercício, cujo gozo independe de requerimento do servidor.

Quanto à política ambiental do DF, julgue os itens de 48 a 54.

A política ambiental do DF deve ser consubstanciada na forma de um plano setorial, em que os diversos programas e respectivos projetos e atividades serão escalonados de forma contínua dentro do planejamento plurianual.

• C. Certo
• E. Errado

A competência legislativa concorrente ocorre quando a competência para legislar sobre determinada matéria é atribuída a mais de um ente da Federação.

De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, julgue os itens que se seguem quanto à competência do Distrito Federal, concorrentemente com a União.

I Legislar sobre o orçamento.

II Legislar sobre o exercício do poder de polícia administrativa.

III Legislar sobre a proteção à infância e à juventude.

IV Legislar sobre a preservação da fauna, da flora e do cerrado.

V Legislar sobre as custas de serviços forenses.

A quantidade de itens certos é igual a

• A. 1.
• B. 2.
• C. 3.
• D. 4.
• E. 5.

Quanto à política ambiental do DF, julgue os itens de 48 a 54.

Cabe ao DF, no exercício de suas competências constitucionais e legais relacionadas ao meio ambiente, planejar e desenvolver ações de promoção, proteção, conservação, preservação, recuperação, restauração, reparação, vigilância e melhoria da qualidade ambiental.

• C. Certo
• E. Errado

A teor do que dispõe o que está previsto no Regime Jurídico dos Funcionários do Poder Judiciário do Estado do Paraná, a investidura em cargo público de provimento efetivo depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo na forma prevista em lei.

• A.

  O contexto acima, é absolutamente verdadeiro, pois a norma jurídica não admite exceções.

• B.

  O contexto acima é falso, porque a investidura em cargo público de provimento efetivo independe de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.

• C.

  O contexto acima pode ser entendido como relativamente verdadeiro, pois a literalidade do artigo 8º da Lei 16.024/2008, de forma clara ressalva nomeações para cargo em comissão, sem a possibilidade de exoneração.

• D.

  O contexto acima, pode ser entendido como falso, pois a teor do que dispõe a parte final do artigo 8º da Lei 16.024/2008, fica ressalvada a possibilidade de nomeações para cargo em comissão, que são de livre nomeação e exoneração.

Quanto à política ambiental do DF, julgue os itens de 48 a 54.

No caso da utilização de recursos naturais, tais como cascalheiras, areias, pedreiras e calcário, a Secretaria de Fazenda exigirá o depósito prévio da caução, com o objetivo de garantir a recuperação das áreas exploradas.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando as assertivas abaixo:

I. A nomeação, segundo a Lei 16.024/2008, é o chamamento para a posse e para a entrada no exercício das atribuições do cargo público; e, a posse o ato expresso de aceitação das atribuições, dos deveres e das responsabilidades do cargo, formalizado com a assinatura do termo pelo empossado e pela autoridade competente.

II. A posse, após a nomeação do funcionário, deverá ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta, não se admitindo qualquer outra prorrogação, exceto se o funcionário aprovado for funcionário público.

Marque a alternativa que julgar correta:

• A.

  A alternativa I está incorreta e a II correta.

• B.

  As alternativas I e II estão incorretas.

• C.

  As alternativas I e II estão corretas.

• D.

  A alternativa I está correta e a II incorreta.

Quanto à política ambiental do DF, julgue os itens de 48 a 54.

Em todas as análises que envolvam projetos de uso, ocupação e parcelamento do solo, o Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal – Brasília Ambiental (IBRAM), no âmbito de sua competência, deverá manifestar-se, necessariamente, sobre os usos propostos, a densidade da ocupação, o desenho do assentamento e a acessibilidade, bem como sobre a proteção do solo, das águas superficiais, subterrâneas, fluentes, emergentes e reservadas, dos recursos faunísticos e edáficos, dos índices de precipitação pluviométrica e de ressonância climatológica.

• C. Certo
• E. Errado