Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Julgue os itens subsequentes, considerando o disposto na Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF).

São de competência privativa do DF o estabelecimento e a implantação de política de educação para a segurança do trânsito.

• C. Certo
• E. Errado

Nos termos da Lei Complementar paulista no 939/03, a execução de trabalhos de fiscalização

• A.

  será seguida de emissão de ordem de fiscalização, notificação ou outro ato administrativo autorizando a execução de quaisquer procedimentos fiscais, salvo exceções previstas em lei.

• B.

  dependerá de emissão de ordem de fiscalização, notificação ou outro ato administrativo autorizando a execução de quaisquer procedimentos fiscais, mesmo em casos de extrema urgência, tais como flagrante infracional.

• C.

  não será precedida, excepcionalmente, de emissão de ordem de fiscalização, notificação ou outro ato administrativo autorizando a execução de quaisquer procedimentos fiscais, em casos como o da continuidade de ação fiscal iniciada em outro contribuinte.

• D.

  será precedida de emissão de ordem de fiscalização, notificação ou outro ato administrativo autorizando a execução de quaisquer procedimentos fiscais, sem exceções.

• E.

  levará a que tal ato seja emitido no prazo máximo de 7 dias, quando realizada sem prévia emissão de ordem de fiscalização, notificação ou outro ato administrativo autorizando a execução de quaisquer procedimentos fiscais.

Acerca do regime jurídico adotado para os servidores do governo do DF, julgue os itens a seguir.

A licença para o trato de assuntos particulares poderá ser concedida aos servidores ocupantes de cargo efetivo, que não estejam em estágio probatório, pelo prazo de até três anos consecutivos e, por ser sem remuneração, não poderá ser interrompida.

• C. Certo
• E. Errado

Segundo as regras do Sistema Estadual de Defesa do Contribuinte, instituído pela Lei Complementar paulista no 939/03, constatada infração ao disposto nesta Lei, o contribuinte poderá apresentar ao Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte (CODECON) reclamação fundamentada e instruída. Tal reclamação é

• A.

  processada pelo CODECON, mas deve ser encaminhada para julgamento pelo Poder Judiciário.

• B.

  processada pelo CODECON, mas deve ser encaminhada para julgamento pelo Tribunal de Impostos e Taxas.

• C.

  julgada pelo CODECON, mas as consequências do julgamento de procedência devem ser executadas por iniciativa do Ministério Público.

• D.

  julgada pelo CODECON, que, no caso de procedência, aplicará diretamente a penalidade cabível ao servidor responsável.

• E.

  julgada pelo CODECON, que, no caso de procedência, representará contra o servidor responsável ao órgão competente, devendo ser imediatamente aberta sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

Acerca do regime jurídico adotado para os servidores do governo do DF, julgue os itens a seguir.

Para cálculo do teto salarial do servidor, incluem-se a gratificação pela prestação de serviço extraordinário, as vantagens pessoais nominalmente identificadas e as vantagens relativas à natureza ou ao local de trabalho, entre outras.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do regime jurídico adotado para os servidores do governo do DF, julgue os itens a seguir.

Prevalece a irredutibilidade do vencimento dos servidores de cargo efetivo, acrescidas as vantagens de caráter permanente.

• C. Certo
• E. Errado

Nos termos da Lei Complementar de Nº 106/2007, que dispõe sobre normas disciplinares dos Agentes de Segurança Penitenciária e dá outras providências, assinale a alternativa CORRETA.

• A. Os Comandantes Gerais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros estão autorizados a determinar o afastamento às funções exercidas por Policiais Civis, Militares Estaduais e Agentes de Segurança Penitenciária, que estejam submetidos a procedimentos administrativo e militar por prática de ato incompatível com a função pública.
• B. Na aplicação das penas disciplinares dos Agentes de Segurança Pública, não será considerada, dentre outras, a repercussão do fato.
• C. A pena de repreensão, considerada de natureza leve, poderá ser aplicada verbalmente ao Agente de Segurança Penitenciária, a critério da Administração.
• D. A pena de demissão do Agente de Segurança Penitenciário será aplicada, dentre outras, no caso de lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio estadual.
• E. A perda da nacionalidade brasileira pelo Agente de Segurança Penitenciária será considerada causa de suspensão de sua aposentadoria ou disponibilidade.

Acerca do regime jurídico adotado para os servidores do governo do DF, julgue os itens a seguir.

A demissão e a exoneração são penalidades disciplinares possíveis de serem aplicadas ao servidor do DF.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Lei nº 287/79, os comprovantes da entrega de material, da execução efetiva do serviço ou da execução da obra são elementos integrantes

• A.

  da inscrição na dívida ativa.

• B.

  da fixação da despesa.

• C.

  do processo de licitação.

• D.

  do pagamento da despesa.

• E.

  da liquidação da despesa.

O servidor público em exercício de mandato eletivo está sujeito a algumas disposições; analise-as:

I. Tratando-se de mandato eletivo federal ou estadual, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

II. Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função.

III. Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e não havendo compatibilidade, será afastado do cargo.

IV. Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, o tempo de serviço será contado para os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

Estão corretas, nos termos da Lei Orgânica/Guarapari, apenas as alternativas:

• A. I, II, III
• B. I, III
• C. II, III, IV
• D. I, II, IV
• E. I, II, III, IV