Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Teresina, julgue os itens a seguir.

A remissão de créditos tributários somente pode ocorrer nos casos de calamidade pública ou de notória pobreza do contribuinte.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens de 41 a 45, acerca do regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal (DF).

As hipóteses de vacância de cargo público, previstas em lei, incluem a posse em outro cargo inacumulável.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Teresina, julgue os itens a seguir.

Se um funcionário da Secretaria de Finanças do município de Teresina deixar transcorrer o prazo para inscrição de certo crédito por meio do lançamento tributário, caberá a ele responder civilmente pelo dano, não sendo responsabilizado administrativamente.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens de 41 a 45, acerca do regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal (DF).

Reversão é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens de 41 a 45, acerca do regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal (DF).

É dever do servidor público ser leal a superior hierárquico, ainda que haja prejuízo material ou moral para órgão ou ente público a que ele servir.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens de 41 a 45, acerca do regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal (DF).

As penalidades aplicáveis ao servidor público não incluem a cassação de aposentadoria.

• C. Certo
• E. Errado

É INCORRETO afirmar sobre a Lei nº. 11.404, de 25 de janeiro de 1994:

• A.

  Os sentenciados trabalharão em oficina de aprendizagem industrial e artesanato rural ou em serviço agrícola do estabelecimento, conforme suas preferências, origem urbana ou rural, aptidão física, habilidade manual, inteligência e nível de escolaridade.

• B.

  A instrução primária não é obrigatória para os analfabetos.

• C.

  Serão organizados, nas penitenciárias, cursos de formação cultural e profissional, que se coordenarão com o sistema de instrução pública.

• D.

  Serão oferecidas facilidades e estímulos ao sentenciado, nos termos da lei, para fazer curso universitário.

Cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base na LOJDFT.

Em ação de demarcação, em que litigam dois particulares, o DF foi oficiado para informar sobre eventual interesse que possuísse na causa. Analisada a questão pelos órgãos competentes, o DF percebeu que parcela do imóvel objeto do litígio encontrava-se em terras públicas, de sua titularidade.

Nessa situação, a propositura de embargos de terceiros pelo DF para defesa da posse atrai a competência para processar e julgar a causa aos juízes das varas de fazenda pública do DF.

• C. Certo
• E. Errado

Cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base na Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios.

Roberto e Paula ocupam, respectivamente, os cargos de vice-presidente e corregedora do TJDFT. Nessa situação, se faltarem menos de 6 meses para o término dos mandatos e houver vacância do cargo de vice-presidente, este será substituído por Paula.

• C. Certo
• E. Errado

Cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base na Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios.

Rogério foi preso em flagrante pelo crime de tentativa de homicídio. Em virtude de supostas irregularidades no ato da prisão e outras nulidades, Rogério impetrou habeas corpus. Nessa situação, a competência para processar e julgar o habeas corpus é do tribunal do júri da circunscrição judiciária do DF em que ocorreu o fato.

• C. Certo
• E. Errado