Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Acerca da Lei Orgânica do DF, julgue os itens seguintes.

É facultado ao governador do DF, por meio de decreto, doar bens públicos imóveis do DF ou constituir sobre eles ônus real.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da Lei Orgânica do DF, julgue os itens seguintes.

As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e pelo menos 50% dos cargos em comissão, que devem ser preenchidos por servidores de carreira nos casos e condições previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

• C. Certo
• E. Errado

A Constituição do Estado de São Paulo dispõe que no estabelecimento de diretrizes e normas relativas ao desenvolvimento urbano, o Estado e os Municípios assegurarão

• A.

  a obrigatoriedade de reposição florestal às pessoas físicas e jurídicas que explorem seus produtos.

• B.

  as medidas de prevenção e controle da poluição ambiental urbana.

• C.

  a criação de Estações Ecológicas Urbanas e Áreas de proteção Ambiental.

• D.

  as medidas de proteção das florestas existentes nas nascentes dos rios.

• E.

  a preservação, proteção e recuperação do meio ambiente urbano e cultural.

Acerca da legislação previdenciária estadual, julgue os itens que se seguem. De acordo com a legislação previdenciária estadual, servidora pública estadual, ocupante de cargo efetivo, que esteja grávida terá direito ao salário-maternidade por 180 dias consecutivos.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da legislação previdenciária estadual, julgue os itens que se seguem. O governador do estado inclui-se no rol de contribuintes obrigatórios do Sistema Único de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis e Militares, dos Agentes Públicos e dos Membros de Poder do Estado do Ceará (SUPSEC), mesmo que não ocupe cargo de natureza efetiva no serviço público estadual.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da legislação previdenciária estadual, julgue os itens que se seguem. Considere que Célia, viúva de Paulo, servidor público estadual, seja pensionista do regime próprio de previdência social do estado do Ceará. Nessa situação, o pagamento da pensão por morte recebida por Célia cessará, se ela se casar novamente ou se passar a viver em união estável com novo companheiro.

• C. Certo
• E. Errado

Segundo a legislação previdenciária dos servidores públicos do Estado de Pernambuco, sobre os dependentes dos segurados, assinale a alternativa incorreta.

• A.

  Serão dependentes dos segurados, os filhos desde que menores de 21 (vinte e um anos) anos: solteiros, não emancipados e que não exerçam atividade remunerada.

• B.

  Não poderão ser considerados dependentes os filhos de qualquer idade que o forem definitivamente ou estiverem temporariamente inválidos, ainda que a invalidez tenha se caracterizado antes do falecimento do segurado.

• C.

  A FUNAPE utilizará os meios admitidos pela legislação em procedimentos administrativos para a comprovação da qualidade dos dependentes indicados na legislação.

• D.

  Equiparar-se-ão aos filhos: os menores que, por determinação judicial, estiverem sob tutela do segurado e sob a dependência e sustento deste

• E.

  Equiparar-se-ão ao cônjuge ou ao companheiro de união estável, o cônjuge separado judicialmente ou de fato, o divorciado e o ex-companheiro de união estável que recebiam pensão de alimentos.

De acordo com o art. 140 da Lei Orgânica de Sorocaba, o Município manterá

I. ensino fundamental, obrigatório, inclusive para os que não tiveram acesso em idade própria e, suplementarmente, ensino médio, ensino superior, e cursos de qualificação profissional;

II. atendimento educacional especializado aos portadores de deficiências físicas e mentais;

III. atendimento em creche e pré-escola às crianças de 0 a 6 anos de idade, promovendo suas instalações e regulamentando seu funcionamento, sempre com participação e fiscalização da comunidade;

IV. ensino noturno supletivo e a distância, adequado às condições do aluno trabalhador;

V. atendimento ao educando, no ensino fundamental, por meio de programas suplementares de fornecimento de material didático, transporte escolar, alimentação e assistência à saúde.

Está correto o contido em

• A.

  I, II, e V, apenas.

• B.

  I, II, III e V, apenas.

• C.

  II, III, IV e V, apenas.

• D.

  III, IV e V, apenas.

• E.

  I, II, III, IV e V.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Teresina, julgue os itens a seguir.

A atualização da base de cálculo do ISS pode ser feita mensalmente.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens de 41 a 45, acerca do regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal (DF).

A recondução é forma de provimento de cargo público.

• C. Certo
• E. Errado