Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base na Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios.

Alberto, menor de 17 anos de idade, praticou ato infracional descrito pela legislação penal como crime de furto. Em virtude da reiteração no cometimento de outras infrações de mesma natureza, o juiz da Vara da Criança e do Adolescente determinou a internação por prazo indeterminado, não superior a 3 anos. Nessa situação, caso Alberto permaneça internado após completar 18 anos de idade, a competência para prosseguir a execução da referida medida passará a ser da Vara de Execuções Criminais.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com o Decreto no 42.833/03, o instrumento com força de título executivo extrajudicial, que tem como objetivo precípuo a recuperação do meio ambiente degradado ou o condicionamento de situação de risco potencial à integridade ambiental, por meio da fixação de obrigações e condicionantes técnicas, estabelecidas pela Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente, as quais deverão ser rigorosamente cumpridas pelo infrator em relação à atividade degradadora a que deu causa, de modo a prevenir, cessar, adaptar, recompor, corrigir ou minimizar seus efeitos negativos sobre o meio ambiente, denomina-se TAC, que significa Termo

• A.

  de Ajustamento de Contas.

• B.

  de Ajustamento de Conduta.

• C.

  Ambiental de Controle.

• D.

  Ambiental de Conservação.

• E.

  de Áreas Críticas.

Cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base na Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios.

Antônio desapareceu de seu domicílio, sem ter dado notícias e sem ter deixado procurador ou representante para administrar seus bens. Os familiares de Antônio, diante dessa situação, decidiram requerer judicialmente a declaração de ausência e a nomeação de um curador dos bens deixados por Antônio. Nessa situação, de acordo com a lei em apreço, a competência para processar e julgar o aludido feito é da vara de família.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subseqüentes, com relação à legislação que rege os servidores públicos civis do estado de Roraima.

O servidor público estável perderá o cargo apenas mediante decisão judicial transitada em julgado.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subseqüentes, com relação à legislação que rege os servidores públicos civis do estado de Roraima.

Segundo a legislação, é dever fundamental dos servidores públicos atender com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com o Código de Meio Ambiente do Município de Mesquita:

• A.

  cabe somente aos empreendedores privados preservar, controlar, recuperar e manter ecologicamente o meio ambiente;

• B.

  cabe exclusivamente à comunidade do município preservar, controlar, recuperar e manter o meio ambiente;

• C.

  cabe à Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente assegurar a melhoria das condições ambientais;

• D.

  cabe ao executivo municipal, em caráter exclusivo, o licenciamento e a fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e/ou modificadoras do meio ambiente;

• E.

  cabe aos secretários municipais da saúde e do meio ambiente decidirem sobre infrações ambientais.

Em relação à legislação ambiental sobre poluição das águas do Município de Mesquita não é correto afirmar:

• A.

  toda empresa ou instituição responsável por fonte de poluição das águas deverá tratar seu esgoto antes do despejo no sistema público;

• B.

  todo estabelecimento industrial ou de prestação de serviços, potencialmente poluidor de águas, deverá possuir sistema de tratamento de efluentes líquidos aprovado pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente;

• C.

  sob qualquer pretexto, não é lícito impedir ou dificultar o livre escoamento das águas pelas canalizações, valas ou cursos d'água, danificando-os ou obstruindo-os;

• D.

  é permitido depositar lixo em valas mas é proibido depositar lixo nos rios e córregos do município;

• E.

  é proibido comprometer, por qualquer forma, a limpeza das águas destinadas ao consumo público ou particular.

O Código de Obras de Criciúma (Lei 2847/93), no capítulo: Da aprovação do uso da edificação, diz que:

Assinale a alternativa que completa correta e seqüencialmente as lacunas do texto.

• A. 20 dias ; 10 dias úteis.
• B. 20 dias úteis ; 10 dias úteis.
• C. 25 dias ; 10 dias.
• D. 30 dias ; 10 dias úteis.
• E. 30 dias ; 20 dias úteis.

Em relação ao processo legislativo estadual, julgue os itens a seguir. A forma de emenda à constituição estadual apresentada por parlamentares, com observância do quorum de iniciativa e de votação, é apta à veiculação de norma que crie cargos na secretaria de fazenda do estado.

• C. Certo
• E. Errado

A legislação sobre a reciclagem de resíduos da Prefeitura de Mesquita determina que:

• A.

  deve ser efetuada obrigatoriamente em todos os estabelecimentos municipais;

• B.

  deve ser incentivada através da coleta seletiva, que deve obedecer o código de cores para os diferentes tipos de resíduos;

• C.

  deve ser obrigatória, através da coleta seletiva, em todos os prédios públicos;

• D.

  deve ser incentivada nas escolas públicas por meio de cursos específicos de qualificação de mão-de-obra;

• E.

  deve ser incentivada, através da coleta seletiva, em parceria com municípios vizinhos.