Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

O Código de Obras de Criciúma (Lei 2847/93), no capítulo: Dos tapumes, indica que:

Assinale a alternativa que completa correta e seqüencialmente as lacunas do texto.

• A. 1/3 (um terço) ; 2,50 m (dois metros e meio).
• B. 1/3 (um terço) ; 3,00 m (três metros).
• C. 1/3 (um terço) ; 4,00 m ( quatro metros).
• D. 1/2 (um meio) ; 3,00 m (três metros).
• E. 2/3 (dois terços) ; 3,00 m (três metros).

Em relação ao processo legislativo estadual, julgue os itens a seguir. O governador tem iniciativa privativa para projeto de lei que cuide de incentivo fiscal.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Lei Estadual no 10.228/94, considere as seguintes assertivas:

 I. O candidato portador de deficiência está dispensado de apresentar atestado médico que comprove a deficiência alegada, no ato da inscrição para o concurso.

II. Os concursos para provimento de cargo público destinarão no mínimo 20% (vinte por cento) das vagas para as pessoas portadoras de deficiência.

III. No ato da inscrição, o deficiente mental deverá apresentar carteira de habilitação específica para o cargo ou função a exercer, fornecida por entidade oficial reconhecida.

 IV. As pessoas portadoras de deficiência serão preferencialmente lotadas em órgãos cuja infra-estrutura lhes facilite o acesso ao local de trabalho e desempenho da função, desde que verificada a necessidade administrativa de lotação dos respectivos cargos.

No tocante a admissão no serviço público estadual das pessoas portadoras de deficiências físicas, mentais e sensoriais, está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  III e IV.

• B.

  I e II.

• C.

  I e III.

• D.

  I e IV.

• E.

  II e III.

Sobre a Lei 9985 / 00 assinale a opção correta:

• A.

  estabeleceu critérios e normas para a criação, implantação e gestão das unidades de conservação;

• B.

  foi modificada em outubro de 2001;

• C.

  foi contraditória com o que preconiza a Lei federal 9605 / 98;

• D.

  corroborou com a política de desenvolvimento do ecoturismo e do turismo sustentável;

• E.

  foi aplicada às áreas com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento).

O Código de Obras de Criciúma (Lei 2847/93), no Capítulo: Normas técnicas, indica que:

Assinale a alternativa que completa correta e seqüencialmente as lacunas do texto.

• A. 1,00 m ; 1,20 m.
• B. 1,20 m ; 1,40 m.
• C. 1,20 m ; 1,50 m.
• D. 1,20 m ; 1,80 m.
• E. 1,30 m ; 1,50 m.

Em relação ao processo legislativo estadual, julgue os itens a seguir. Estará correto o parecer de procurador do estado que, em resposta a consulta do governador, responda ser constitucional projeto de lei proposto pelo tribunal de justiça instituindo a justiça militar estadual, com a criação do tribunal de justiça militar, considerando que a polícia militar daquela unidade federativa tenha mais de vinte mil integrantes.

• C. Certo
• E. Errado

Analise as afirmativas a seguir:

I - Segundo o Código de Meio Ambiente de Mesquita, é proibida a instalação e o funcionamento de incineradores de lixo residenciais e comerciais, excluindo-se desta proibição os incineradores de resíduos de serviços de saúde e de resíduos industriais.
II - As tecnologias mais limpas para controle de poluição são adotadas em especial pelos governos municipais.
III - O aproveitamento energético do biogás sempre reduz as emissões de gases de efeito estufa e exige a formação de consórcios municipais para alcançar as metas da política internacional do clima.

Assinale a alternativa correta:

• A.

  apenas III;

• B.

  apenas II;

• C.

  apenas I;

• D.

  apenas I e II;

• E.

  I, II e III.

O Código de Obras de Criciúma (Lei 2847/93), no capítulo: Normas técnicas; determina:

Assinale a alternativa que completa correta e seqüencialmente as lacunas do texto.

• A. 2,50 m ; 1/8 ; 2,50m e 12,00 m²
• B. 2,50 m ; 1/6 ; 2,60m e 11,00 m²
• C. 2,60 m ; 1/5 ; 2,70m e 11,00 m²
• D. 2,60 m ; 1/6 ; 2,50m e 11,00 m²
• E. 2,60 m ; 1/8 ; 2,50m e 12,00 m²

Para atender à legislação de controle da poluição sonora do Município de Mesquita:

• A.

  os níveis de intensidade de som ou ruído obedecerão os limites estabelecidos pelo padrão internacional;

• B.

  as medições deverão ser efetuadas com aparelho medidor de nível de som que atenda as recomendações da ABNT;

• C.

  os estabelecimentos recreativos e comerciais de instrumentos sonoros ou destinados a reparos deverão observar o nível máximo de ruído permitido por Lei exceto os estabelecimentos religiosos;

• D.

  a emissão de sons, ruídos e vibrações produzidos por veículos automotores obedecerá às normas expedidas pelo Conselho Mundial de Trânsito;

• E.

  a emissão de sons, ruídos e vibrações produzidos nos interiores dos ambientes de trabalho, obedecerá às normas expedidas pelo Ministério do Planejamento.

A Lei de Parcelamento do Solo Urbano de Criciúma (Lei 3901/99) afirma que:

Assinale a alternativa que completa correta e seqüencialmente as lacunas do texto.

• A. 30 ; 1/2
• B. 60 ; 1/3
• C. 60 ; 2/3
• D. 75 ; 1/3
• E. 75 ; 1/4.