Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

A representação

• A. de qualquer ato que importe em violação à Legislação Tributária Municipal, poderá ser dirigida ao Secretário de Finanças.
• B. contra ato que importe em violação à Legislação Tributária Municipal deverá ser feita por escrito, sendo inadmissível representação verbal.
• C. tem seus fundamentos apresentados em documentos probantes, sendo incabível a prova testemunhal.
• D. deve conter o nome do infrator e seu domicílio, não havendo necessidade de constarem o nome e o domicílio do interessado.
• E. será lavrada em termo assinado por, no mínimo, quatro testemunhas, quando procedida verbalmente.

A respeito do LPS − Livro de Prestadores de Serviços, a legislação municipal dispõe que

• A. os termos de abertura e encerramento devem ser requeridos à autoridade judiciária mais próxima.
• B. não poderá conter emendas ou rasuras, devendo ser substituído por outro, quando houver erros e equívocos.
• C. o contribuinte poderá efetuar sua escrituração sob regime especial ou por sistema eletrônico de processamento de dados, sem necessidade de autorização.
• D. o contribuinte está dispensado de exibir o citado livro, para exame e lavratura do termo de encerramento quando do encerramento da escrituração.
• E. sua escrituração será feita pelo movimento diário de venda de bilhetes, ingressos ou similares, quando se tratar de estabelecimento de diversões públicas.

NÃO está sujeito ao ISS − Imposto Sobre Serviços o serviço

• A. relacionado com obras de saneamento urbano ou rural.
• B. relacionado com as instalações hidráulicas, sanitárias, elétricas ou de comunicação.
• C. de pavimentação em geral.
• D. que resulte em edificação de qualquer natureza, que possa ser retirada, a qualquer momento, com ou sem destruição, modificação, fratura ou dano.
• E. de reforço estrutural de edificações, ponte ou congêneres.

A empresa XYZ, cujo domicílio tributário se localiza em Jaboatão dos Guararapes, contratou os serviços do profissional autônomo Tício. Sendo o serviço executado em Jaboatão dos Guararapes, a empresa tomadora do serviço XYZ, de acordo com a legislação municipal,

• A. não tem responsabilidade tributária pelo recolhimento do imposto, em qualquer hipótese.
• B. tem responsabilidade solidária pelo recolhimento do imposto, em qualquer hipótese.
• C. terá responsabilidade solidária com o prestador do serviço Tício, caso este não comprovar a sua inscrição cadastral no município citado, quando obrigatório.
• D. poderá ser considerado responsável, solidariamente com o prestador do serviço, se este não comprovar a quitação do imposto referente ao mês relativo ao pagamento do serviço, ao município de seu domicílio fiscal.
• E. não terá responsabilidade tributária, caso o prestador de serviço demonstrar que tem domicílio fiscal fora do município citado.

Relativamente ao Recurso Ordinário e ao Recurso de Revisão, é correto afirmar que

• A. o Recurso de Revisão é julgado pelas Câmaras Julgadoras do Conselho Municipal de Tributos, enquanto o Recurso Ordinário é julgado pelas Câmaras Reunidas desse tribunal.
• B. tanto o Recurso Ordinário como o Recurso de Revisão podem ser interpostos pelo sujeito passivo ou pelo Representante Fiscal.
• C. o prazo para interposição de ambos os recursos é de 15 dias.
• D. o prazo para interposição do Recurso Ordinário é de 30 dias e o prazo para interposição do Recurso de Revisão é de 15 dias.
• E. cabe Recurso Ordinário da decisão final proferida em primeira instância e cabe Recurso de Revisão da decisão proferida pela Câmara Julgadora que tiver dado à legislação tributária interpretação divergente da que lhe haja dado outra Câmara Julgadora ou as Câmaras Reunidas.

Assinale a alternativa correta a respeito da Administração Pública do Estado de Santa Catarina, de acordo Lei Complementar n° 284, de 28 de fevereiro de 2005.

• A. A execução das atividades da Administração Pública Estadual será descentralizada e desconcentrada e se dará por meio das Secretarias de Estado de Desenvolvimento Regional e dos órgãos e entidades públicos estaduais, com atuação regional, por elas coordenadas.
• B. A execução das atividades da Administração Pública Estadual será centralizada e desconcentrada e se dará por meio das Secretarias de Estado de Desenvolvimento Regional e dos órgãos e entidades públicos estaduais, com atuação regional, por elas coordenadas.
• C. A execução das atividades da Administração Pública Estadual será descentralizada e concentrada e se dará por meio das Secretarias de Estado de Desenvolvimento Regional e dos órgãos e entidades públicas, com atuação regional, por elas coordenadas.
• D. A execução das atividades da Administração Pública Estadual será centralizada e concentrada e se dará por meio das Secretarias de Estado e dos órgãos e entidades públicas estaduais, com atuação estadual, por elas coordenadas.
• E. A execução das atividades da Administração Pública Estadual será centralizada e desconcentrada e se dará por meio das Secretarias de Estado e dos órgãos e entidades privadas, com atuação estadual, por elas coordenadas.

Assinale a alternativa correta.

De acordo com a Constituição Federal de 1988 e com a Constituição do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa que indica qual o procedimento a que está obrigada qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União ou o Estado respondam, ou que, em nome destas, assuma obrigações de natureza pecuniária.

• A. Ordenar despesas.
• B. Realizar licitação e empenho.
• C. Justificar suas ações.
• D. Fiscalizar suas ações.
• E. Prestar contas.

Assinale a alternativa que não contém finalidade do sistema de controle interno mantido de forma integrada pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, conforme previsto na Constituição do Estado de Santa Catarina.

• A. Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano Plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Estado.
• B. Avaliar previamente as propostas de leis orçamentárias submetidas ao Poder Legislativo.
• C. Comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e a eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração estadual, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
• D. Exercer o controle das operações de crédito, avais e outras garantias, bem como dos direitos e haveres do Estado.
• E. Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

De acordo com a Lei Complementar 284/2005, que dispõe sobre a estrutura organizacional do Poder Executivo do Estado de Santa Catarina, indique qual alternativa abaixo corresponde a uma hipótese de descentralização administrativa:

• A. Secretarias Regionais.
• B. Instituto Geral de Perícia.
• C. Administração do Porto de São Francisco- APSFS.
• D. Conselho Estadual de Articulação do Comércio Exterior.
• E. Procuradoria Geral do Estado.

No exercício de suas competências de fiscalização de atos de despesa e contratos, o Tribunal de Contas do Estado do Ceará depara-se com ilegalidade em contrato celebrado por ente da Administração indireta estadual, cientificando-o para que adote as medidas necessárias ao saneamento da ilegalidade, num prazo de 30 dias. Decorrido o prazo sem que quaisquer medidas fossem tomadas, o Tribunal de Contas determina a sustação da execução do contrato, comunicando sua decisão à Assembléia Legislativa, além de aplicar ao ente da Administração multa proporcional ao dano causado ao erário estadual, em decorrência da ilegalidade apurada. Nessa hipótese, o procedimento adotado foi equivocado, pois a Constituição estadual prevê que

• a.

  o Tribunal de Contas não possui competência para aplicar sanções, uma vez que não integra a estrutura do Poder Judiciário.

• b.

  é da Assembléia Legislativa, e não do Tribunal de Contas, a competência para assinalar prazos à Administração quanto a ilegalidades em seus atos e contratos.

• c.

  a fiscalização exercida pelo Tribunal de Contas restringe- se a atos e contratos de órgãos da Administração direta estadual.

• d.

  o titular da função de fiscalização é a Assembléia Legislativa, não competindo ao Tribunal de Contas tomar quaisquer decisões em casos como esse.

• e.

  o Tribunal de Contas não possui competência para a sustação da execução de contratos celebrados por órgãos e entes da Administração.