Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Conforme o Código Tributário do Município do Paulista, é incorreto afirmar.

• A.

  Não será lavrado auto de infração, mas apenas, notificação fiscal na primeira fiscalização realizada após a inscrição do estabelecimento pertencente ao sujeito passivo da obrigação tributária, ressalvada, dentre outras situações, a falta de recolhimento, no prazo legal, de imposto retido na fonte

• B.

  A base de cálculo dos tributos poderá ser apurada por arbitramento da sua base de cálculo, efetuando-se o lançamento por meio de auto de infração pela autoridade fiscal, com relação ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, quando o contribuinte não possuir livros ou documentos fiscais e/ou contábeis

• C.

  Aplicam-se subsidiariamente ao contencioso administrativo fiscal as normas do Código de Processo Civil Brasileiro.

• D.

  É assegurado ao sujeito passivo o direito de impugnar o lançamento fiscal do crédito tributário dentro de 20 (vinte) dias contados da sua notificação.

• E.

  O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição de quantias recolhidas indevidamente aos cofres municipais, relativas a tributos, multas tributárias e demais acréscimos, seja qual for a modalidade de seu pagamento, quando for posteriormente reconhecida a imunidade, a não-incidência ou a isenção.

À luz do Código de Organização Judiciária do Estado de Roraima, assinale a opção correta em relação ao regime jurídico dos magistrados.

• A. A reintegração no cargo de magistrado não implica ressarcimento de vencimentos não percebidos.
• B. O magistrado em disponibilidade pode retornar ao efetivo exercício da judicatura, mediante aproveitamento.
• C. Compete ao corregedor-geral do TJRR dar posse aos juízes substitutos, e ao presidente desse tribunal, nomear e dar posse aos juízes de direito.
• D. O magistrado que atua em vara criminal e que seja colocado em disponibilidade pode ser reaproveitado em vara cível, desde que aprovado em junta médica oficial.

À luz da Constituição do Estado e de sua Lei Orgânica, compete ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará:

I. julgar as contas dos administradores do Ministério Público do Estado do Ceará;

II. homologar o cálculo das quotas do ICMS devidas aos Municípios, fiscalizando a entrega dos respectivos recursos;

III. fiscalizar as contas de consórcios interestaduais, desde que, do respectivo capital social, o Estado do Ceará participe, no mínimo, em percentual igual ou superior a cinqüenta por cento;

IV. fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Estado, mediante convênio.

SOMENTE estão corretas

• A. I e II.
• B. I, II e IV.
• C. I, III e IV.
• D. II, III e IV.
• E. II e IV.

Acerca do Código de Organização Judiciária do Estado de Roraima, assinale a opção correta.

• A. É obrigatória a promoção de juiz que figure por duas vezes consecutivas na lista de merecimento.
• B. Na promoção de juiz por merecimento, leva-se em consideração apenas o aproveitamento em cursos de aperfeiçoamento de magistrados oferecidos pelo TJRR.
• C. Apenas a penalidade de censura impede, pelo período de um ano, após a sua aplicação, a promoção de juiz por merecimento.
• D. Não é permitida a permuta de magistrados quando um dos permutantes contar com mais de sessenta e nove anos ou não tiver um ano de efetivo exercício na mesma entrância.

Para responder às questões de 51 a 55, identifique com V as afirmativas verdadeiras e com F, as falsas. Em seguida, marque, na Folha de Respostas, a alternativa que contém a seqüência correta, de cima para baixo, de acordo com o seguinte código:

Nos termos da Lei 3.731/79, a Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia, as Comarcas

( ) não poderão compreender mais de um município.

( ) são classificadas em três entrâncias, na ordem crescente de sua numeração, a mais elevada das quais - a de Salvador - constituirá entrância especial.

( ) devem ter, com base no requisito essencial para sua instalação, a sede dotada dos seguintes prédios públicos: Fórum, cadeia pública, casa para residência condigna do Juiz de Direito e do Promotor.

( ) poderão ter sua sede mudada temporariamente por motivo de conveniência dos serviços judiciários.

• A.

  V V F F

• B.

  F F V V

• C.

  V F V V

• D.

  V V V F

• E.

  F V F V

Para responder às questões de 51 a 55, identifique com V as afirmativas verdadeiras e com F, as falsas. Em seguida, marque, na Folha de Respostas, a alternativa que contém a seqüência correta, de cima para baixo, de acordo com o seguinte código:

Com base na Lei Estadual 3.731/79,

( ) Uma Comarca poderá ser extinta quando ocorrer a perda ou insuficiência de requisitos exigidos para sua criação.

( ) Quando o movimento forense de uma comarca exceder os limites fixados para sua entrância, de modo a ultrapassar o movimento de comarca de entrância superior haverá mudança automática de sua classificação.

( ) O Tribunal Pleno é um dos órgãos de julgamento do Tribunal de Justiça.

( ) O Tribunal de Justiça é constituído de cinco Câmaras Isoladas, sendo três Cíveis, com quatro desembargadores, cada uma, e duas criminais, com três desembargadores cada.

• A.

  V V F F

• B.

  F F V V

• C.

  V F V V

• D.

  V V V F

• E.

  F V F V

Para responder às questões de 51 a 55, identifique com V as afirmativas verdadeiras e com F, as falsas. Em seguida, marque, na Folha de Respostas, a alternativa que contém a seqüência correta, de cima para baixo, de acordo com o seguinte código:

Segundo a Lei Estadual 3.731/79, compete aos Juízes

( ) substitutos, mediante convocação, substituir qualquer juiz das Varas da Comarca de Salvador.

( ) substitutos, mediante convocação, auxiliar o juiz de qualquer das Varas da Comarca de Salvador, onde houver acúmulo de serviço.

( ) das Varas da Fazenda Pública as ações de prestação de contas de tutores, curadores, testamenteiros, inventariantes e demais administradores de bens sujeitos à sua jurisdição.

( ) substitutos, independentemente de convocação, substituir qualquer juiz das Varas da Comarca de Salvador.

• A.

  V V F F

• B.

  F F V V

• C.

  V F V V

• D.

  V V V F

• E.

  F V F V

Para responder às questões de 51 a 55, identifique com V as afirmativas verdadeiras e com F, as falsas. Em seguida, marque, na Folha de Respostas, a alternativa que contém a seqüência correta, de cima para baixo, de acordo com o seguinte código:

Nos termos da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia,

( ) aos sessenta anos de idade ou por invalidez comprovada, a aposentadoria dos magistrados será compulsória, e após trinta anos de serviço público, facultativa.

(  ) os juízes do interior terão férias coletivas durante os meses de julho e dezembro.

(  ) aos Juízes das Varas de Família, Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes compete julgar e processar os feitos de nulidade e anulação de testamentos e os pertinentes à sua execução.

(  ) aos Juízes das Varas de Família, Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes compete julgar e processar as ações de prestação de contas de tutores, curadores, testamenteiros, inventariantes e demais administradores de bens sujeitos à sua jurisdição.

• A.

  V V F F

• B.

  F F V V

• C.

  V F V V

• D.

  V V V F

• E.

  F V F V

Compete aos Juízes das Varas de Fazenda Pública

• A.

  solicitar ao Corregedor Geral da Justiça passagens, nas empresas de transporte, para oficiais de Justiça e testemunhas reconhecidamente pobres.

• B.

  permitir o pagamento, em parcelas, de pena pecuniária, no prazo que fixar, ou revogar a permissão, quando verificar que o condenado se prevalece das facilidades do pagamento para fraudar a execução.

• C.

  substituir qualquer juiz das Varas da Comarca de Salvador.

• D.

  julgar as habilitações de casamento e celebrar o respectivo ato.

• E.

  os mandados de segurança contra atos das autoridades do Estado da Bahia e municipais da Comarca de Salvador.

Analise as seguintes funções que devem ser desempenhadas por serventuários da justiça:

I. Guardar e ter responsabilidade sobre os processos.

II. Realizar citações, prisões e seqüestros.

III. Entregar em cartório os mandados, logo após serem cumpridos.

IV. Assessorar tecnicamente o juiz.

V. Proceder, por determinação do juiz, a cálculos aritméticos. Quais dessas funções são de atribuição do oficial de justiça?

• A.

  I e IV.

• B.

  I e V.

• C.

  II e III.

• D.

  II e IV.

• E.

  III e V.