Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

A diretora de uma escola se deparou com duas solicitações de licença simultâneas: de uma professora gestante e de outra que pretende estudar fora do Brasil (interesse particular). Em conformidade com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei nº 10.261/68), assinale a opção que apresenta dados corretos sobre a concessão e/ou usufruto das respectivas licenças.

• A.

  

• B.

  

• C.

  

• D.

  

• E.

  

A descentralização do Governo do Estado de Santa Catarina se materializa através das Secretarias de Estado do Desenvolvimento Regional sediadas em cidades polos, especialmente, na Capital do Estado.

• A.

  preocupar-se com o uso de perfumes bons e caros.

• B.

  tomar banhos diários, andar sempre com as mão e unhas limpas e cabelos adequadamente penteados.

• C.

  andar sempre com roupas de boa grife e na moda.

• D.

  cuidar dos dentes é fator importante, basta escová-los duas vezes ao dia.

• E.

  é importante ir sempre ao salão para escovar e tratar dos cabelos.

Assinale a alternativa correta, considerando o disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo.

• A.

  A pena de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, sendo o funcionário, nesse caso, dispensado de comparecer ao serviço pelo mesmo tempo da pena.

• B.

  No caso de procedimento irregular, de natureza grave, ao funcionário será aplicada a pena de demissão a bem do serviço público.

• C.

  O funcionário suspenso manterá as vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo.

• D.

  Será aplicada a pena de demissão a bem do serviço público ao funcionário que receber ou solicitar presentes, diretamente ou por intermédio de outrem, ainda que fora de suas funções, mas em razão delas.

• E.

  A pena de suspensão do funcionário público, que não poderá exceder 90 (noventa) dias, será aplicada pela autoridade competente da respectiva repartição onde o funcionário exerce suas funções, nos casos de indisciplina ou falta do cumprimento dos deveres.

Julgue os itens que se seguem, tendo por base a Lei n.º 3.246/2003, que dispõe sobre a carreira da Assistência Judiciária do DF.

São requisitos para o ingresso na carreira da Assistência Judiciária do DF: ser brasileiro; ter diploma de graduação em direito, obtido em instituição de ensino oficialmente autorizada; estar em gozo dos direitos políticos e, se homem, estar quite com o serviço militar.

• C. Certo
• E. Errado

Uma pessoa solteira adquiriu um imóvel novo, localizado no município de São Paulo, pelo valor de R$ 70.000,00, sendo que, desse total, R$ 45.000,00 foram pagos com economias próprias e os R$ 25.000,00, restantes, foram pagos com recursos obtidos por meio de financiamento junto ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH. O valor do Imposto Inter Vivos de Bens Imóveis e de direitos reais sobre eles - ITBI, de competência municipal,

• A. não é devido nessa transmissão, em face da isenção que beneficia as transmissões de bens cujo valor financiado seja igual ou inferior a R$ 30.000,00, na data do fato gerador, quando o contribuinte é pessoa física.
• B. é devido no montante de R$ 350,00.
• C. é devido no montante de R$ 758,00.
• D. é devido no montante de R$ 1.025,00.
• E. é devido no montante de R$ 1.400,00

A Lei nº 5.405 de 08 de Abril de 1992, referente ao Código Estadual de Meio Ambiente estabelece a criação de um importante instrumento de descentralização da gestão ambiental, o CONSEMA − Conselho Estadual do Meio Ambiente. Este conselho, órgão normativo e recursal, integra o SISEMA − Sistema Estadual do Meio Ambiente. Como colegiado, são entidades integrantes do CONSEMA:

• A.

  Universidade Federal do Maranhão, Associação Brasileira de Normas Técnicas e Polícia Militar do Estado do Maranhão.

• B.

  Universidade Federal do Maranhão, Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais e Ministério da Educação.

• C.

  Universidade Federal do Maranhão, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis e Secretaria de Estado da Educação.

• D.

  Universidade Estadual do Maranhão, Ministério da Educação e Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis.

• E.

  Procuradoria Geral do Estado do Maranhão, Assembléia Legislativa do Estado do Maranhão e Polícia Federal.

Para o cálculo do IPTU, um imóvel que apresente: valor unitário do metro linear de testada fictícia igual a R$ 1.500,00; testada fictícia de 10m; valor do metro quadrado de construção R$ 800,00 e área construída de 120 m2, terá valor venal igual a

• A.

  R$ 81.000,00

• B.

  R$ 111.000,00

• C.

  R$ 120.000,00

• D.

  R$ 86.000,00

• E.

  R$ 86.500,00

Julgue os itens que se seguem, tendo por base a Lei n.º 3.246/2003, que dispõe sobre a carreira da Assistência Judiciária do DF.

A presteza e a segurança no desempenho da função, bem como a freqüência e o aproveitamento em cursos de aperfeiçoamento reconhecidos por órgãos oficiais são critérios a serem observados para a promoção por merecimento na carreira da Assistência Judiciária do DF

• C. Certo
• E. Errado

Sujeita-se à incidência do ISS a

• A. prestação de serviço de hospedagem, em hotéis, e a alimentação fornecida em razão dessa hospedagem, ainda quando não-incluída no preço da diária.
• B. execução, por administração, de obras de construção civil e o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local de prestação dos serviços.
• C. prestação de serviço de bufê (buffet) e o fornecimento da alimentação e das bebidas necessárias à prestação desse serviço, quando esse fornecimento for cobrado concomitantemente com a prestação de serviço.
• D. prestação de qualquer tipo de serviço de alfaiataria e costura para empresa que vai comercializar as peças de vestuário objeto da prestação de serviços.
• E. prestação de serviço de funeral e o respectivo fornecimento de caixões, urnas ou esquifes.

De acordo com a Lei Complementar Estadual no 12/1994, quando o membro do Ministério Público se declarar suspeito por motivo de foro íntimo ou impedido, nos termos da lei, comunicará o fato, imediatamente, ao

• A. Conselho Superior do Ministério Público.
• B. Procurador-Geral de Justiça.
• C. Presidente do Tribunal de Justiça do Estado.
• D. Corregedor-Geral do Ministério Público.
• E. Colégio dos Procuradores de Justiça.