Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

De acordo com a Lei Municipal nº 3.780/2003, que alterou parcialmente o Código Tributário Municipal, a responsabilidade solidária do tomador de serviço se aplica

• A.

  à EMTU - Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos - EMTU, quando efetuar o pagamento ou repasse dos valores referentes aos serviços de transportes de passageiros de natureza municipal e intermunicipal.

• B.

  aos bancos múltiplos, bancos comerciais, Caixa Econômica Federal, os bancos de investimentos, sociedades de crédito imobiliário, as associações de poupança e empréstimos, integrantes ou não do sistema financeiro, quando do pagamento dos serviços que lhes forem prestados por terceiros, correspondentes, franqueados, agentes, revendedores, representantes ou concessionários.

• C.

  aos Serviços Sociais Autônomos, tais como o SESI, SENAI, SESC, SENAC, SENAR e SEBRAE, em relação aos serviços que lhes forem prestados na área de consultoria.

• D.

  mediante o recolhimento integral do imposto, multa e acréscimos legais, excluído o valor de retenção na fonte.

• E.

  às empresas industriais, definidas nos termos da legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, quando da produção de bens com terceiros no município.

Compreende crime de sonegação fiscal o cometimento de ato

• A.

  omissivo ou comissivo tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fiscal da escrituração do fato gerador da obrigação tributária, sua natureza e circunstâncias.

• B.

  omissivo ou comissivo tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fiscal da realização do fato gerador da obrigação tributária, sua natureza e circunstâncias materiais e das condições pessoais do contribuinte.

• C.

  comissivo tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fiscal da realização do fato gerador da obrigação tributária.

• D.

  omissivo tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fiscal da realização do fato gerador da obrigação tributária.

• E.

  omissivo tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fiscal das condições pessoais do contribuinte.

Dentre as afirmativas abaixo, relativas à base de cálculo e às alíquotas do ITBI no Município de Olinda, indique a incorreta.

• A.

  Na transmissão e na cessão por ato "inter-vivos", a base de cálculo é o valor venal dos bens ou direitos no momento da transmissão ou cessão, segundo a estimativa fiscal aceita pelo contribuinte.

• B.

  Na arrematação ou leilão e na adjudicação de bens penhorados, a base de cálculo é o valor da avaliação judicial para a primeira ou única praça, ou o preço pago.

• C.

  Na transmissão por sentença declaratória de usucapião, a base de cálculo é o valor da avaliação judicial

• D.

  Não concordando com a estimativa fiscal, será facultado ao contribuinte, dentro do prazo de recolhimento, solicitar uma segunda avaliação.

• E.

  A estimativa fiscal aceita pelo contribuinte prevalecerá pelo prazo de trinta dias

Considerando o mês de dezembro de 2005, a representatividade de Senadores e Deputados Federais pertinente ao Estado do Amapá, está fixada, respectivamente, em

• A. 2 e 7.
• B. 2 e 9.
• C. 3 e 8.
• D. 3 e 10.
• E. 3 e 11.

A Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação do Município de Jaboatão dos Guararapes será cobrada, tendo por base a quantidade de energia consumida, fixada na fatura,

• A. trimestralmente, obedecido o princípio da capacidade contributiva de cada contribuinte.
• B. mensalmente, obedecidos os critérios de faixa de consumo e valores fixados em lei.
• C. anualmente, obedecidos os critérios de faixa de consumo e valores fixados em Portaria.
• D. mensalmente, obedecidos os critérios de renda familiar e valores fixados em Decreto.
• E. semestralmente, obedecido o princípio da capacidade econômica e valores fixados em lei.

7O IPTU − Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem

• A. imóvel ou móvel, por natureza ou acessão física, como definido na lei tributária, localizado na zona urbana ou rural.
• B. imóvel, por natureza ou acessão jurídica, como definido na lei fiscal, localizado somente na zona urbanizável do Município, independentemente de sua forma, estrutura ou destinação.
• C. imóvel ou móvel, por natureza, por acessão física ou por acessão jurídica, como definido na lei tributária, localizado na zona urbana ou urbanizável do Município, quando a forma, estrutura ou destinação se enquadrarem nos critérios fixados em lei.
• D. imóvel, por acessão física ou jurídica, como definido na lei civil, localizado na zona urbana, rural ou urbanizável do Município, tendo sua forma, estrutura ou destinação prevista em lei.
• E. imóvel, por natureza ou acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana ou urbanizável do Município, independentemente de sua forma, estrutura ou destinação.

Sobre o IPTU − Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana, considere as afirmações a seguir.

I. É isento o contribuinte que possuir um único imóvel de natureza comercial ou residencial, considerado mocambo, isto é, construído em taipa, adobe ou outro material utilizado em construção normal.

II. É isento o contribuinte que possuir imóvel de natureza residencial ou comercial, com área de até duzentos metros quadrados e com valor venal limitado a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), observado o critério legal de atualização monetária.

III. É isento o contribuinte proprietário de imóvel cedido total e gratuitamente para funcionamento de estabelecimento legalizado, que ministre ensino gratuito, desde que os respectivos alunos estejam incluídos no censo escolar efetuado pela Secretaria de Educação.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I.
• B. II.
• C. III.
• D. I e II.
• E. II e III.

O procedimento fiscal administrativo municipal será instaurado de ofício

• A. na hipótese de restituição de tributo e de dação em pagamento em bens móveis para quitação do tributo.
• B. no caso de formulação de consulta, de reclamação contra lançamento de ofício de tributo por prazo certo.
• C. na hipótese de compensação.
• D. pela lavratura de notificação fiscal ou de auto de infração, se impugnado o lançamento de tributo por prazo certo.
• E. na hipótese de remissão.

A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do

• A. auto de infração e terá assinatura manual do Diretor Regional de Administração Fiscal.
• B. termo de encerramento e terá assinatura manual ou eletrônica do Diretor Geral de Administração Financeira.
• C. termo de inscrição no cadastro fiscal e terá assinatura digital ou eletrônica do Secretário Geral de Administração Tributária.
• D. auto de infração e terá assinatura manual ou eletrônica do Secretário da Administração Fiscal e Tributária.
• E. termo de inscrição e terá assinatura manual ou eletrônica do Diretor Geral de Administração Tributária.

De acordo com o Código de Proteção do Meio Ambiente do Estado do Maranhão (Lei Estadual no 5.405/92), os espaços ambientais territorialmente protegidos compreendem

• A. exclusivamente áreas públicas.
• B. áreas públicas ou áreas privadas, sendo estas automaticamente desapropriadas assim que declarada a intenção de proteção ambiental.
• C. exclusivamente áreas privadas.
• D. áreas públicas ou áreas privadas, sendo estas compostas apenas por aquelas declaradas de utilidade pública para fim de desapropriação.
• E. áreas públicas ou áreas privadas, estas subdivididas em espécies conforme seu regime jurídico e a finalidade da preservação ambiental.