Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Relativamente à participação popular no exercício do poder, é INCORRETO afirmar que a Constituição do Estado do Ceará

• a.

  prevê a possibilidade de qualquer cidadão denunciar irregularidades ou ilegalidades ao Tribunal de Contas do Estado, ficando a autoridade que receber a denúncia obrigada a manifestar-se sobre a matéria.

• b.

  atribui ao cidadão legitimidade para postular, perante os órgãos públicos estaduais, a apuração de responsabilidade, em caso de dano ao meio ambiente, conforme disposto em lei.

• c.

  estabelece que todos os órgãos públicos estaduais são acessíveis ao indivíduo, por meio de petição ou representação, na defesa de direito ou em salvaguarda cívica do interesse coletivo.

• d.

  prevê que a iniciativa popular será exercida pela apresentação de projeto de lei, subscrito por um por cento de eleitorado estadual, projeto este que tramitará em regime de prioridade, para suprir eventual omissão legislativa.

• e.

  aponta, expressamente, como mecanismos de participação popular no exercício do poder, a eleição para provimento de cargos representativos, o plebiscito e o referendo.

Tendo decorrido metade do mandato dos membros do Conselho Diretor da ARCE, o Governador do Estado exonera um dos Conselheiros, após processo conduzido por Procurador do Estado designado, em que se garantiu ampla defesa ao Conselheiro sob investigação, diante da constatação de que sua permanência no cargo poderia afetar a independência da Agência. Assim, em ato contínuo, é nomeado pelo Governador um brasileiro naturalizado, com notório saber técnico no setor de energia elétrica, para exercer interinamente o cargo de Conselheiro, até o término do mandato iniciado por seu antecessor. Nessa hipótese, é equivocada a nomeação do novo Conselheiro, pois

• a.

  não se admite a exoneração de membro do Conselho Diretor da ARCE, antes do término do mandato, por ato do Governador, como garantia da independência da Agência no exercício de sua função de ente regulador.

• b.

  a nomeação deveria dar-se em caráter definitivo, sendo válida até o termo final do mandato e sujeitando- se às condições para indicação, nomeação e aprovação regulares, previstas na lei.

• c.

  são condições simultâneas para a nomeação de membros do Conselho Diretor da ARCE que se trate de brasileiro, nato ou naturalizado, com notável saber jurídico, econômico ou administrativo, quesito este não preenchido no caso.

• d.

  somente se admite a substituição de membro do Conselho Diretor da ARCE na hipótese de vacância do cargo decorrente de exercício de atividade político- partidária incompatível com as atribuições de Conselheiro.

• e.

  o processo de apuração da falta imputada ao Conselheiro deveria ser conduzido pessoalmente pelo Procurador-Geral do Estado, regra esta cuja inobservância acarreta a nulidade da exoneração do Conselheiro e, subseqüentemente, da vacância e do novo preenchimento do cargo.

Antônio ajuizou ação de indenização contra o município de Boa Vista – RR em razão de abalroamento entre veículo da fazenda pública local e seu automóvel, por culpa exclusiva do servidor público que dirigia caminhonete da Secretaria de Saúde. O carro do município foi comprado com dinheiro de convênio administrativo celebrado com a Fundação Nacional de Saúde (FUNASA), que é uma fundação federal.

Considerando a situação hipotética acima, e em face do Código de Organização Judiciária do Estado de Roraima, assinale a opção correta.

• A.

  A causa em apreço será julgada pelo juiz de direito da 2.ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista.

• B.

  As ações contra o município de Boa Vista, desde que de natureza indenizatória, são processadas e julgadas pelos juízes de direito da 4.ª, 5.ª e 6.ª Varas Cíveis da capital.

• C.

  A circunstância de o carro do município ter sido comprado com verba federal implicará que a FUNASA deverá ser parte no processo, retirando a competência da justiça estadual.

• D.

  De acordo com o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima (TJRR), a causa em questão deverá ser julgada pelo juiz da 1.ª Vara Cível de Boa Vista.

Com relação ao Código de Organização Judiciária do Estado de Roraima, assinale a opção correta.

• A.

  O tribunal de justiça é composto de 9 desembargadores.

• B.

  Entre os integrantes do tribunal de justiça incluem-se dois desembargadores indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil e dois que ocupam vagas de ex-integrantes do Ministério Público Estadual.

• C.

  O presidente da Câmara Única, em suas ausências, deve ser substituído pelo presidente do tribunal.

• D.

  Ao tribunal de justiça é atribuído o tratamento de "Egrégio" e aos seus membros, o de "Excelência".

Ainda acerca do Código de Organização Judiciária do Estado de Roraima, assinale a opção certa.

• A.

  As atribuições conciliatórias do juiz de paz de natureza jurisdicional exigem a presença de advogado.

• B.

  Os juízes de paz devem receber o mesmo subsídio dos juízes de direito.

• C.

  O alistamento dos jurados deve ser feito no mês de outubro de cada ano, pelo presidente do júri, sendo a respectiva lista publicada no mês seguinte.

• D.

  O sorteio dos jurados do tribunal do júri deve ser feito com antecedência de uma semana do julgamento.

Assinale a opção correta acerca do Código de Organização Judiciária do Estado de Roraima.

• A. É prerrogativa do magistrado ser ouvido como testemunha, em dia, hora e local previamente ajustados com a autoridade, inclusive de instância superior à sua.
• B. É dever do magistrado residir na comarca em que atua.
• C. A permuta, entre magistrados, de lotação em comarcas depende exclusivamente de consenso mútuo.
• D. O acesso ao tribunal de justiça somente deve ocorrer por antiguidade e entre todos os magistrados de primeiro grau de jurisdição.

Ficam expressamente obrigados pela Constituição Estadual a entregar anualmente declaração de bens ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará

• A. os prefeitos, vice-prefeitos e vereadores, seus cônjuges e descendentes até o 1^o grau ou por adoção.
• B. os prefeitos, vice-prefeitos e vereadores, seus cônjuges, ascendentes e descendentes até o 1^o grau.
• C. os prefeitos e vice-prefeitos, seus cônjuges e descendentes até o 2^o grau.
• D. os prefeitos, vice-prefeitos, juízes e vereadores, seus cônjuges e descendentes até o 2^o grau.
• E. os prefeitos, vice-prefeitos e titulares de cargo comissionado ou função de confiança no Poder Público municipal, seus cônjuges e descendentes até o 2^o grau.

Considere as seguintes afirmações, em atenção às regras estabelecidas no Código Tributário do Município do Paulista, atinentes ao Imposto Sobre Transmissão "Inter-Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos (ITBI).

I. O ITBI tem como fato gerador o compromisso de cessão de direitos relativos a bens imóveis com ou sem cláusula de arrependimento, com imissão na posse, inscrito ou não no Registro de Imóveis.

II. O recolhimento do ITBI em decorrência da celebração do compromisso de compra e venda de bens imóveis, dispensa novo recolhimento por ocasião do cumprimento definitivo do respectivo compromisso.

III. O ITBI não incide sobre os direitos reais de garantia.

Pode-se dizer que APENAS a

• A. I não está conforme a Legislação Municipal
• B. II não está conforme a Legislação Municipal.
• C. e II não estão conforme a Legislação Municipal.
• D. I e III não estão conforme a Legislação Municipal
• E. II e III não estão conforme a Legislação Municipal.

Em relação à justiça militar, assinale a opção correta.

• A. O Conselho Especial de Justiça processa e julga oficiais da ativa, exceto o comandante-geral da Polícia Militar.
• B. O Conselho Permanente de Justiça processa e julga o comandante-geral da Polícia Militar.
• C. O juiz auditor tem direito a voz, mas não vota no julgamento dos oficiais superiores da Polícia Militar.
• D. Cada comarca tem sua auditoria militar, sendo que, onde houver um único juiz, esta será cumulada com as demais competências.

Com supedâneo na Constituição do Estado do Ceará, considere as seguintes afirmações:

I. A Assembléia Legislativa é competente para ordenar a sustação de contrato impugnado pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará.

II. Os Deputados, diretamente, são competentes, desde que recolhidas assinaturas, favoráveis, de no mínimo três parlamentares, para convocar Secretário de Estado, com vistas a que preste informações, pessoalmente, sobre assuntos inerentes às suas atribuições.

III. As comissões parlamentares de inquérito da Assembléia Legislativa terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, cumulativamente com os de natureza parlamentar.

IV. A comissão permanente da Assembléia Legislativa incumbida de emitir parecer sobre projeto de lei relativo ao orçamento anual, diante de indícios de despesas não autorizadas, é competente para solicitar à autoridade governamental responsável que, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessários.

Estão corretas

• A. I e III, apenas.
• B. I e IV, apenas.
• C. I, III e IV, apenas.
• D. II, III e IV, apenas.
• E. I, II, III e IV.