Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Para responder às questões de 43 a 46, identifique com V as afirmativas verdadeiras e com F, as falsas. Em seguida, marque, na Folha de Respostas, a alternativa que contém a seqüência correta, de cima para baixo, de acordo com o seguinte código:

Levando-se em consideração o Art. 34 da Constituição do Estado da Bahia, é verdadeiro o que se afirma em

( ) O juiz promovido ou removido só deixará a Vara em que é titular com a efetiva posse do novo titular.

( ) Lei estadual ou municipal poderá estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, obedecido o disposto no Art. 39, § 5o da Constituição Federal.

( ) A promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento é facultada por Lei.

• A.

  V F F

• B.

  V V F

• C.

  V F V

• D.

  F V V

• E.

  V V V

As alíquotas do ICMS, do IPVA e do ITCMD do Estado da Paraíba se classificam, de acordo com a doutrina pátria, em

• A. progressiva, em relação ao ICMS; seletiva, em razão do tipo de combustível, em relação ao IPVA; seletiva, em razão da situação e do valor do bem, em relação ao ITCMD.
• B. seletiva, em razão da essencialidade do produto, relativamente ao ICMS; seletiva, em razão do tipo de veículo, em relação ao IPVA; proporcional, em relação ao ITCMD.
• C. seletiva, em razão do destino da mercadoria ou do serviço, relativamente ao ICMS; proporcional, em relação ao IPVA; progressiva, em relação ao ITCMD.
• D. progressiva, em relação ao ICMS; progressiva, em relação ao IPVA; regressiva, em relação ao ITCMD.
• E. regressiva, em relação a ICMS; regressiva, em relação ao IPVA; proporcional, em relação ao ITCMD.

Os estabelecimentos contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS apresentarão, dentre outros, o documento de informação econômico-fiscal no prazo e forma seguintes:

• A. Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS – Substituição Tributária – GIA-ST, até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente ao da apuração do imposto, em duas vias.
• B. Guia de Informações das Operações e Prestações Interestaduais – GI/ICMS, até o dia 10 (dez) do mês seguinte àquele a que se referir, na repartição fiscal do domicílio do contribuinte, sem exceções, por meio magnético ou manual.
• C. Guia de Informação Mensal do ICMS – GIM, até o dia 10 (dez) do mês seguinte àquele a que se referir, na repartição fiscal do domicílio do contribuinte, salvo exceções, exclusivamente por meio magnético.
• D. Guia de Informação sobre Valor Adicionado – GIVA, modelo 01, até o dia 30 (trinta) de abril de cada ano, com declaração de movimento comercial do ano imediatamente anterior ao da entrega, em arquivo magnético exclusivamente via Internet.
• E. Guia de Informação para Atualização de Estimativa – GIAE, semestralmente até os dias 15 (quinze) de abril e 15 (quinze) de outubro, relativamente ao semestre anterior, em duas vias.

É de 4 meses o prazo de desincompatibilização para candidatar-se ao cargo de Prefeito Municipal de quem é

• A. auditor de finanças públicas.
• B. diretor e vice-diretor de escola pública.
• C. presidente de partido político.
• D. assessor especial de Ministro.
• E. proprietário de emissora radiofônica.

Os estabelecimentos que exerçam a atividade de venda ou revenda de mercadorias ou bens, ou de prestação de serviços em que o adquirente ou tomador seja pessoa física ou jurídica, não contribuinte do ICMS, estão obrigados ao uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF, não alcançando esta obrigatoriedade as operações realizadas

• A. por contribuintes cuja estimativa de faturamento mensal seja inferior a cinco mil reais.
• B. dentro do estabelecimento.
• C. por estabelecimento que realize venda de veículos a particulares.
• D. por concessionárias ou permissionárias de serviço público de energia elétrica.
• E. por contribuintes cuja estimativa de faturamento anual seja inferior a cento e vinte mil reais.

Aos agentes públicos, servidores ou não, nos três meses que antecedem o pleito até a posse dos eleitos, dentre outros casos, proíbe-se a

• A. nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até o início desse prazo.
• B. exoneração de cargos em comissão.
• C. nomeação para cargos do Ministério Público.
• D. demissão sem justa causa de servidor público, na respectiva circunscrição.
• E. remoção ex officio de agentes penitenciários.

As isenções estabelecidas na Lei no 5.123/89, referentes ao ITCMD do Estado da Paraíba,

• A. dependem de comprovação dos requisitos legais, não sendo concedida automaticamente.
• B. são concedidas em caráter geral em todas as doações e transmissões "causa mortis" de imóveis rurais.
• C. são concedidas por prazo determinado em algumas hipóteses e por prazo indeterminado, em outras hipóteses.
• D. geram direito adquirido e não podem ser revogadas a qualquer tempo.
• E. as hipóteses de isenção e de não-incidência do imposto são as mesmas, pois se tratam de expressões sinônimas.

Caracteriza situação de não-incidência do IPVA do Estado da Paraíba:

• A. máquinas agrícolas e de terraplenagem.
• B. veículos tipo ambulância ou de uso no combate a incêndio.
• C. veículos com potência inferior a 50 (cinqüenta) cilindradas.
• D. embarcações.
• E. veículos que integram o patrimônio dos partidos políticos.

O Supermercado É Hora de Comprar Ltda., contribuinte do ICMS no Estado da Paraíba, em razão da prática de circulação de mercadorias diretamente a consumidor, sofreu fiscalização interna realizada por agentes fiscais da Receita Estadual do Estado da Paraíba. Neste procedimento fiscal:

I. foi lavrado auto de infração, tendo em vista constatação de imposto declarado e não-recolhido pelo estabelecimento autuado.

II. será inscrito na dívida ativa para cobrança judicial o crédito tributário declarado e não-pago que fora constatado pelos fiscais, quando não-recolhido no prazo legal.

III. é admitida a denúncia espontânea da infração por parte do contribuinte em até 72 (setenta e duas) horas da expedição de ofício ou notificação para regularização da situação fiscal do contribuinte.

Está correto o que se afirma em

• A. I, apenas.
• B. I, II e III.
• C. II e III, apenas.
• D. I e III, apenas.
• E. I e II, apenas.

O SINREM é composto:

• A.

  somente pelas Juntas Comerciais de cada Estado.

• B.

  somente pelo Departamento Nacional de Registro do Comércio.

• C.

  pelas Juntas Comerciais e pelo Departamento Nacional de Registro do Comércio.

• D.

  pelas Juntas Comerciais e pelos Cartórios de Registro Civil das Pessoas Jurídicas.