Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Um certo fabricante, substituto tributário pela legislação do ICMS do Estado de São Paulo, remeteu para um atacadista estabelecido dentro do Estado, uma partida de mercadorias de sua fabricação, com o ICMS retido antecipadamente. Os dados dessa operação foram os seguintes:

Com base na legislação do ICMS, a base de cálculo da substituição tributária e o valor do imposto retido por antecipação, nessa ordem, são:

• A. R$ 18.850,00 e R$ 1.233,00
• B. R$ 18.850,00 e R$ 1.593,00
• C. R$ 18.850,00 e R$ 1.332,00
• D. R$ 17.400,00 e R$ 972,00
• E. R$ 11.000,00 e R$ 180,00

Júlia, com 5 anos de idade, é uma criança com deficiência, que foi levada por sua mãe, para ser matriculada e atendida, a uma creche do DF que não oferece serviços especializados de educação e reabilitação.

Julgue os próximos itens a partir da situação hipotética apresentada e de acordo com a Lei Orgânica do DF.

Júlia não poderá ser matriculada em creche comum, pois necessita de assistência especializada.

• C. Certo
• E. Errado

Analise os eventos abaixo e relacione o local da operação com a correspondente situação:

Para efeito de cobrança do ICMS, há relacionamento correto APENAS em

• A. II e IV.
• B. II e III.
• C. I e II.
• D. II.
• E. I.

Júlia, com 5 anos de idade, é uma criança com deficiência, que foi levada por sua mãe, para ser matriculada e atendida, a uma creche do DF que não oferece serviços especializados de educação e reabilitação.

Julgue os próximos itens a partir da situação hipotética apresentada e de acordo com a Lei Orgânica do DF.

Júlia tem direito a serviços de reabilitação, além de serviços de educação.

• C. Certo
• E. Errado

C. Lopes Ltda., contribuinte paulista estabelecido em Santos – SP, adquire e recebe em seu estabelecimento mercadoria em operação originada em Estado localizado na região centro-oeste do país. No documento fiscal emitido pelo vendedor, consta destaque do valor do ICMS calculado a 12%, por se tratar de operação realizada entre contribuintes. Considerando que tal operação foi realizada ao abrigo de ato normativo concessivo de benefício fiscal não-autorizado por convênio celebrado nos termos da Lei Complementar n^o 24, de 7/1/1975, e que redundou em carga tributária efetiva inferior ao imposto destacado no documento fiscal, cabe ao fisco paulista

• A. lavrar AIIM (auto de infração e imposição de multa) contra C. Lopes Ltda, relativamente ao crédito do imposto que superar o montante em que o imposto tenha sido efetivamente cobrado pelo Estado de origem.
• B. lavrar AIIM (auto de infração e imposição de multa) ao contribuinte do Estado de origem, relativamente ao crédito do imposto que superar o montante em que o imposto efetivamente lhe seja cobrado.
• C. denunciar a situação ao CONFAZ.
• D. admitir o crédito fiscal em sua integralidade, desde que o Estado de origem da operação admita a irregularidade e requeira formalmente ao CONFAZ convênio que, nos termos da Lei Complementar no 24/75, o permita instituir o benefício fiscal em questão.
• E. declarar a nulidade da operação.

Júlia, com 5 anos de idade, é uma criança com deficiência, que foi levada por sua mãe, para ser matriculada e atendida, a uma creche do DF que não oferece serviços especializados de educação e reabilitação.

Julgue os próximos itens a partir da situação hipotética apresentada e de acordo com a Lei Orgânica do DF.

Durante a pré-escola e durante as quatro primeiras séries do ensino fundamental, Júlia tem direito de ser atendida por profissional do magistério especializado, inclusive com formação para atuar na educação de pessoas com deficiência e superdotados.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a legislação tributária do município do Cabo de Santo Agostinho, o lançamento do ISS, quando não houver pagamento antecipado pelo sujeito passivo, dar-se-á

• A.

  de ofício, mediante auto de infração ou notificação fiscal, para recolhimento do tributo e seus acréscimos legais.

• B.

  por homologação do recolhimento efetuado espontaneamente pelo sujeito passivo, porém, dentro do prazo estabelecido no Código Tributário Municipal

• C.

  de ofício, com base em denúncia espontânea oferecida pelo sujeito passivo, até o fim de qualquer procedimento fiscal administrativo, excluída a aplicação de penalidade por infração.

• D.

  anualmente, de ofício, quando se tratar de profissionais autônomos, excluída a aplicação de penalidade por infração.

• E.

  de ofício, por arbitramento, observadas as disposições legais para o arbitramento da base de cálculo.

Todos são princípios da Política Municipal de Proteção Especial às Crianças e aos Adolescentes da Cidade do Recife, exceto.

• A.

  Atender as necessidades sociais de crianças e adolescentes enquanto sujeitos de direitos.

• B.

  Zelar pela destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas à proteção da infância e da juventude.

• C.

  Proteger crianças e adolescentes de qualquer tipo de violência.

• D.

  Garantir, apenas, às crianças vítimas de violência sexual o acesso às políticas públicas de reabilitação.

• E.

  Assegurar articulação das políticas públicas na perspectiva de ações que promovam a família.

A incidência do Imposto Predial Territorial Urbano no município do Cabo de Santo Agostinho prescinde do atendimento a, pelo menos, 02 (dois) requisitos de melhoramentos construídos ou mantidos pelo Poder Público. Indique a alternativa que apresenta dois dos referidos requisitos:

• A.

  Meio-fio ou calçamento com canalização de água pluvial - rede telefônica.

• B.

  Abastecimento d'água - sistema de esgotos sanitários

• C.

  Sistema de coleta de lixo - meio-fio ou calçamento com canalização de água pluvial.

• D.

  Abastecimento d'água - rede de iluminação pública, desde que com posteamento para distribuição domiciliar

• E.

  Instituição de ensino ou posto de saúde a uma distância máxima de 03 (três) quilômetros do imóvel considerado - sistema de coleta de lixo.

Em tema de segurança pública dispõe a Constituição do Estado do Maranhão que

• A.

  à Polícia Civil, dirigida por autoridade indicada pelo Governador do Estado, incumbe por seus membros as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as militares.

• B.

  o exercício da função policial é privativo do policial de carreira, recrutado por provimento em comissão, nos termos da lei, ou por concurso público de provas e títulos e submetido a curso de formação policial.

• C.

  os estabelecimentos beneficiários de segurança e vigilância especializadas, cujas atividades implicam riscos extraordinários, sobrecarga da atividade policial em detrimento dos demais administrados, ressarcirão o erário, na forma da lei, proporcionalmente ao que exceder da normalidade do serviço.

• D.

  os municípios com mais de cinco mil eleitores poderão instituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser lei complementar estadual e serão subordinadas ao Governador do Estado.

• E.

  são órgãos do sistema de segurança pública, subordinados ao Secretário de Segurança Pública do Estado, a Polícia Civil, a Polícia Militar, a Polícia Rodoviária e a Guarda Civil Metropolitana.