Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

No que concerne à ação fiscal para apuração e lançamento de tributos e com base na legislação tributária municipal do Cabo de Santo Agostinho, é incorreto afirmar.

• A.

  As ações ou omissões contrárias à legislação tributária municipal constituem infração e serão apuradas de ofício por meio de ação fiscal, para determinar o responsável pela infração, o dano causado ao Município e o respectivo valor, propondo-se, quando for o caso, à aplicação da sanção correspondente

• B.

  Ressalvadas as disposições legais em contrário, será lavrado Auto de Infração na primeira fiscalização realizada após a inscrição do estabelecimento pertencente ao sujeito passivo da obrigação tributária.

• C.

  A Secretaria Executiva da Fazenda poderá realizar, anualmente, por período de 30 (trinta) dias, orientação intensiva aos contribuintes de tributos municipais sobre a correta aplicação da legislação tributária, vedada a lavratura de auto de infração nesse período.

• D.

  Os contribuintes que anteriormente ao início de qualquer procedimento fiscal administrativo ou medida de fiscalização procurarem espontaneamente a repartição fiscal competente para sanar irregularidades e, sendo o caso, recolherem de uma só vez ou iniciarem o pagamento parcelado do débito, serão atendidos independente de aplicação de penalidades por infração, aplicando-se os acréscimos previstos em lei.

• E.

  Ressalvadas as disposições legais em contrário, será expedida Notificação Fiscal na primeira fiscalização realizada após a inscrição do estabelecimento pertencente ao sujeito passivo da obrigação tributária.

O filho de "A" permaneceu internado em hospital particular, localizado no município de São Paulo, pelo período de uma semana. Por ocasião do fechamento da conta hospitalar, depois de o paciente ter recebido alta, foramlhe entregues duas Notas Fiscais (NF), sendo uma relativa à prestação dos serviços hospitalares, com incidência do ISS, e a outra referente ao fornecimento dos medicamentos utilizados na prestação de serviços hospitalares, com incidência do ICMS.

Quanto à emissão desses documentos fiscais, é correto afirmar que, relativamente à prestação de serviços hospitalares, está

• A. correta a emissão de NF com incidência do ISS, mas está incorreta a emissão de NF, com incidência do ICMS, relativamente aos medicamentos fornecidos, pois esse fornecimento, em razão da prestação de serviços hospitalares, também está sujeito à incidência do ISS.
• B. correta a emissão de NF com incidência do ISS, bem como está correta a emissão de NF, com incidência do ICMS, relativamente aos medicamentos fornecidos, pois esse fornecimento, ainda que promovido em razão da prestação de serviços hospitalares, é sujeito à incidência do ICMS.
• C. incorreta a emissão de NF com incidência do ISS, pois quando existe fornecimento de mercadorias juntamente com prestação de serviço, previsto na lista de serviços anexa à Lei Complementar federal 116/03, de 31 de julho de 2003 (art. 126 do Anexo Único a que se refere o art. 1o do Decreto no 47.006, de 16 de fevereiro de 2006 − "Consolidação da Legislação do Município de São Paulo"), tanto a mercadoria como o serviço se sujeitam ao ICMS. Está correta a emissão de NF, com incidência do ICMS, relativamente aos medicamentos fornecidos, pois esse fornecimento é sempre sujeito à incidência do ICMS.
• D. incorreta a emissão de NF com incidência do ISS, pois esse serviço não consta da lista de serviços anexa à Lei Complementar federal 116/03, de 31 de julho de 2003 (art. 126 do Anexo Único a que se refere o art. 1o do Decreto no 47.006, de 16 de fevereiro de 2006 − "Consolidação da Legislação do Município de São Paulo"), razão pela qual resulta correta a emissão de NF, com incidência do ICMS, relativamente aos medicamentos fornecidos, uma vez que, à míngua de menção expressa de um determinado serviço na referida lista, esse fornecimento fica sujeito à incidência do ICMS.
• E. incorreta a emissão da NF, bem como em relação aos medicamentos fornecidos, pois a prestação de serviços hospitalares, incluídos os medicamentos utilizados nesta prestação, é imune à tributação municipal e estadual.

O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado de Mato Grosso do Sul e demais alterações, estabelece que são formas de provimento de cargo público:

Assinale a alternativa que contém todas as formas de provimento:

• A.

  Nomeação, promoção, readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração e recondução.

• B.

  Nomeação, promoção, readaptação, reversão, aproveitamento, ascensão, transferência, reintegração e recondução.

• C.

  Nomeação, promoção, readaptação, reversão, aproveitamento, transferências, reintegração e recondução.

• D.

  Nomeação, promoção, readaptação, reversão, reintegração e recondução.

• E.

  Nomeação, promoção, readaptação, reversão, ascensão, aproveitamento, reintegração e recondução.

Na implantação da Política Municipal da Pessoa Idosa, não é responsabilidade do poder público municipal

• A.

  responder pela concessão e pelo pagamento do benefício de prestação continuada de um salário mínimo ao idoso com mais de 65 anos.

• B.

  garantir a pessoa idosa assistência integral à saúde.

• C.

  incentivar os movimentos de pessoas idosas a desenvolverem atividades culturais.

• D.

  promover e defender os direitos da pessoa idosa.

• E.

  adaptar o transporte coletivo do Município às necessidades da pessoa idosa.

Os servidores da justiça, dos cartórios não oficializados do Estado, são considerados integrantes da categoria de:

• A.

  Empregados celetistas.

• B.

  Empregados autárquicos.

• C.

  Funcionários públicos "lato senso".

• D.

  Funcionários públicos "stricto sensu".

• E.

  Empregados prestadores de serviços.

O retorno do servidor público ao cargo de que se vira demitido, com a plena restauração dos direitos violados, inclusive o pagamento integral dos vencimentos e vantagens correspondentes ao tempo em que esteve afastado, por força de decisão judicial que reconhece a ilegalidade da demissão, recebe o nome de:

• A.

  Revisão.

• B.

  Reassunção.

• C.

  Reintegração.

• D.

  Recondução.

• E.

  Reversão.

Conforme preceitua a Lei Estadual 12.916/05:

1. A Licença Prévia (LP) é concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade, e tem por finalidade aprovar sua concepção e localização, atestar sua viabilidade ambiental e estabelecer os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação.

2. Será concedida Licença Simplificada (LS) para localização, instalação e operação de empreendimentos ou atividades de micro e pequeno porte que possuam baixo potencial poluidor/degradador com especificações e prazos conforme regulamentação.

3. A Licença de Instalação (LI) - autoriza o início da implementação do empreendimento ou atividade, de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, das quais constituem motivo determinante.

Está (ão) correta (s):

• A.

  apenas a afirmativa 1.

• B.

  apenas as afirmativas 1 e 2

• C.

  apenas as afirmativas 1 e 3.

• D.

  apenas as afirmativas 2 e 3.

• E.

  as afirmativas 1, 2 e 3

Considerando a Lei 5.377/04 é CORRETO afirmar que:

• A.

  o serviço penitenciário é constituído pelos cargos de agente penitenciário, monitor penitenciário e perito criminal;

• B.

  a investigação social será realizada para o provimento de todos os cargos da carreira penitenciária;

• C.

  é suficiente a participação no Curso de Formação para a nomeação no cargo de Monitor Penitenciário;

• D.

  a investigação social consiste exclusivamente na comprovação de antecedentes criminais;

• E.

  os exames psicológicos e de aptidão física poderão ser realizados por servidores públicos efetivos e comissionados com habilitação em psicologia e educação física, respectivamente.

De acordo com a Lei Estadual 12.916/05:

1. O prazo de validade da Licença de Operação a ser concedida deverá considerar os planos de controle ambiental, bem como o porte e o potencial poluidor da atividade.

2. Os imóveis ou empreendimentos com construções já consolidadas, que estejam irregulares perante a Agência Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos-CPRH, poderão solicitar sua regularização através do instrumento pertinente.

3. Ficam isentas do pagamento das taxas de Licenciamento Ambiental as entidades filantrópicas e as entidades não governamentais sem fins lucrativos, desde que possuam Certificado regulamentado e concedido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, e cumpram os requisitos estabelecidos pela legislação federal.

Está (ão) correta (s):

• A.

  apenas a afirmativa 1

• B.

  apenas as afirmativas 1 e 2.

• C.

  apenas as afirmativas 1 e 3.

• D.

  apenas as afirmativas 2 e 3.

• E.

  as afirmativas 1, 2 e 3.

Constitui atribuição do Agente Penitenciário:

• A.

  instruir os presos sobre atos de higiene;

• B.

  efetuar a conferência periódica da população carcerária;

• C.

  avaliar as infrações disciplinares;

• D.

  propor à autoridade competente as progressões de regimes;

• E.

  realizar sindicância, quando determinado pela autoridade competente.