Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Leia as afirmativas que seguem:

1. A Agência Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos-CPRH analisará os pedidos de renovação de licenças ambientais no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, ficando suspensa a contagem deste prazo durante a elaboração dos estudos ambientais complementares ou da exigência de esclarecimentos ou complementações acerca do empreendimento.

2. A Autorização é um instrumento pelo qual se autoriza, de forma precária e discricionária, a execução de atividades que possam acarretar alterações ao meio ambiente, por curto e certo espaço de tempo, que não impliquem impactos significativos, sem prejuízo da exigência de estudos ambientais que se fizerem necessários.

3. Caso o interessado tenha requerido a renovação da licença ambiental no prazo legal, e tendo ultrapassado o prazo de validade da licença ambiental, sem que sua renovação seja efetivada pela Agência Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos-CPRH, fica o mesmo prorrogado até a manifestação do órgão ambiental.

Está (ão) incorreta (s):

• A.

  a afirmativa 1.

• B.

  a afirmativa 2.

• C.

  a afirmativa 3.

• D.

  as afirmativas 1 e 2

• E.

  as afirmativas 2 e 3.

De acordo com a Lei 5.377/04 é INCORRETO afirmar que:

• A.

  aos servidores penitenciários aplica-se subsidiariamente o Estatuto do Servidor Público do Estado do Piauí;

• B.

  o Sistema Penitenciário tem como fundamentos a hierarquia funcional, a disciplina e a defesa dos direitos e garantias individuais;

• C.

  o Sistema Penitenciário do Estado do Piauí compreende os órgãos de Execução Penal, relacionados aos serviços penitenciários, prisionais e de proteção aos direitos humanos.;

• D.

  no prazo de 3 anos contados da posse, o ocupante de cargo da carreira penitenciária não poderá ser transferido;

• E.

  a habilitação em quaisquer das etapas do concurso público ou no curso de formação para ingresso não poderá ser aproveitada para provimento de cargo distinto ou para outro concurso.

A Constituição do Estado de Goiás, em consonância com a Constituição Federal, reservou as competências do Estado, sejam isoladamente, sejam compartilhadas com a União e/ou os Municípios. Entre as competências do Estado (unidade da Federação), podem ser destacadas:

I. Legislar sobre Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e Tributário.

II. Proteger o meio ambiente, as paisagens naturais e outros bens de valor cultural.

III. Decretar intervenção nos municípios e manter a segurança e a ordem públicas.

IV. Promover programas de construção de moradias e de melhorias de condições habitacionais.

Assinale a alternativa CORRETA:

• A. Apenas as afirmativas I, II e III são verdadeiras.
• B. Apenas as afirmativas I, II e IV são verdadeiras.
• C. Apenas as afirmativas II, III e IV são verdadeiras.
• D. Todas as afirmativas são verdadeiras.

Leia as afirmativas que seguem:

1. Aos agentes da Agência Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos-CPRH ficam asseguradas a entrada e a permanência, pelo tempo que se tornar necessário, em estabelecimentos e propriedades públicos ou privados quando do exercício da ação fiscalizadora.

2. A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental é obrigada a promover a sua apuração imediata por meio de processo administrativo próprio, sob pena de co-responsabilidade.

3. As multas cominadas na Lei Estadual 12.916/05 poderão ser canceladas, desde que o infrator se obrigue perante a Agência Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos- CPRH, por Termo de Compromisso com força de título executivo extrajudicial, à adoção de medidas específicas para fazer cessar ou corrigir a degradação ambiental.

Está (ão) incorreta (s):

• A.

  a afirmativa 1

• B.

  a afirmativa 2

• C.

  a afirmativa 3.

• D.

  as afirmativas 1 e 2.

• E.

  as afirmativas 2 e 3.

Sobre a organização do Poder Legislativo em órgãos, considere a validade das seguintes afirmativas.

I. As comissões temporárias da Assembléia Legislativa são: a parlamentar de inquérito, a de sindicância e a de representação.

II. Compete à Comissão de Constituição Justiça e Redação manifestar, no mérito, sobre as proposições de organização do serviço público.

III. Os membros da Mesa Diretora da Assembléia Legislativa podem integrar a Comissão Executiva e as Comissões Temporárias.

IV. O Presidente da Mesa Diretora da Assembléia Legislativa pode arquivar o relatório de Comissão Parlamentar de Inquérito.

Assinale a alternativa CORRETA:

• A. Apenas as afirmativas I, II e IV são verdadeiras.
• B. Apenas as afirmativas I, III e IV são verdadeiras.
• C. Apenas as afirmativas II, III e IV são verdadeiras.
• D. Todas as afirmativas são verdadeiras.

Considerando-se as regras que se aplicam aos órgãos e aos servidores da Assembléia Legislativa, é CORRETO afirmar:

• A. Metade dos cargos de direção, chefia e assessoramento da Assembléia Legislativa serão preenchidos por servidores efetivos.
• B. O quadro temporário dos servidores da Assembléia Legislativa será integrado por cargos de provimento em comissão e de confiança.
• C. À Presidência da Assembléia Legislativa compete a direção e a supervisão das atividades legislativas e das unidades administrativas.
• D. O ingresso nas categorias do quadro permanente de cargos da Assembléia Legislativa se dará por concurso público de provas e títulos.

Leia as afirmativas que seguem:

1. As empresas geradoras e receptoras de resíduos deverão contratar seguro ambiental visando a garantir a recuperação de áreas degradadas em função de suas atividades, por acidentes, ou pela disposição inadequada de resíduos.

2. O Estado-membro é responsável pela coleta, transporte, tratamento e destino final dos resíduos sólidos urbanos.

3. É vedado à Agência Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos-CPRH e à Vigilância Sanitária autorizar a queima de resíduos a céu aberto.

Está (ão) correta (s) apenas:

• A.

  a afirmativa 1

• B.

  a afirmativa 2.

• C.

  a afirmativa 3

• D.

  as afirmativas 1 e 2.

• E.

  as afirmativas 1 e 3

De acordo com a Lei Estadual 9.990/87:

1. Para fins de parcelamento do solo, são consideradas de interesse especial: as áreas de preservação de sítios históricos, as áreas alagáveis ou alagadas, e os empreendimentos com mais de 100 (cem) unidades habitacionais unifamiliares.

2. Nos condomínios ou conjuntos privados, as áreas de uso público destinadas aos equipamentos comunitários e áreas verdes deverão estar localizadas fora das áreas privadas ou de acesso restrito.

3. Os projetos de parcelamento que devem ser apresentados à autoridade metropolitana competente devem estar acompanhados de licença prévia concedida pela Agência Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos-CPRH.

Está (ão) correta (s) apenas:

• A.

  a afirmativa 1.

• B.

  a afirmativa 2.

• C.

  a afirmativa 3.

• D.

  as afirmativas 1 e 2

• E.

  as afirmativas 2 e 3

A Constituição do Estado do Paraná define que o Tribunal de Contas do Estado se compõe de sete conselheiros do quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território estadual. Em relação a esse tema, assinale a alternativa INCORRETA.

• A.

  Os conselheiros serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos: mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade; idoneidade moral e reputação ilibada; notórios conhecimentos jurídicos, econômicos, financeiros, contábeis ou de administração pública; mais de cinco anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados anteriormente.

• B.

  Serão escolhidos dois conselheiros pelo Governador do Estado, com aprovação da Assembléia Legislativa, alternadamente, entre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo mesmo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento.

• C.

  Serão escolhidos cinco conselheiros pela Assembléia Legislativa.

• D.

  Os conselheiros do Tribunal de Contas terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos desembargadores do Tribunal de Justiça.

• E.

  O Tribunal de Contas contará com sete auditores, os quais, quando em substituição aos conselheiros, terão as mesmas garantias e impedimentos dos titulares.

Leia as afirmativas que seguem:

1. De acordo com a Lei Estadual 11.206/95, reserva legal é a área de, no mínimo, 35% (trinta e cinco por cento) de cada propriedade rural, onde não é permitido o corte raso, devendo ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel no cartório de imóveis competente.

2. Conforme a legislação estadual, entende-se por manejo a técnica de utilização racional e controlada de recursos ambientais mediante a aplicação de conhecimentos científicos e técnicos, visando atingir os objetivos de conservação da natureza.

3. A proteção da flora e da fauna, dos processos ecológicos essenciais à promoção do manejo ecológico das espécies e ecossistemas é objetivo da Política Florestal do Estado de Pernambuco.

Está (ão) correta (s):

• A.

  a afirmativa 1

• B.

  as afirmativas 1 e 2.

• C.

  as afirmativas 1 e 3

• D.

  as afirmativas 2 e 3.

• E.

  as afirmativas 1, 2 e 3