Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Nos termos do artigo 47 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, alterado pela Emenda nº 24, de 26/12/01, as contas do Município ficarão disponíveis, inclusive por meios eletrônicos, na Câmara Municipal e no órgão responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade, os quais poderão questionar-lhe a legitimidade, nos termos da lei, durante

• A.

  60 (sessenta) dias.

• B.

  90 (noventa) dias.

• C.

  30 (trinta) dias.

• D.

  todo o exercício.

• E.

  o prazo fixado pelo Executivo.

Admitindo-se a autorização, a permissão e a concessão de uso como instrumentos para a outorga ao particular do uso privativo dos bens públicos, leia as afirmações abaixo, de acordo com a Lei Orgânica do Município de São Paulo:

I. a autorização para uso privativo de bem público não pode ser outorgada por prazo determinado.

II. a autorização para uso privativo de bem público pode ser outorgada por prazo até o máximo de 90 dias, exceto quando se destinar a formar canteiro de obra ou de serviço público, caso em que o prazo corresponderá ao da duração da obra ou do serviço.

III. a outorga de autorização para uso privativo de bem público exige prévia desafetação do bem a ser utilizado.

IV. a permissão de uso de bem público será sempre por tempo indeterminado e formalizada por termo administrativo.

V. é dispensada a licitação para a concessão de uso, quando o uso se destinar à concessionária de serviço público ou entidades assistenciais ou filantrópicas ou quando houver interesse público ou social devidamente justificado.

Pode-se dizer que

• A.

  todas as afirmativas estão incorretas.

• B.

  todas as afirmativas estão corretas.

• C.

  apenas as afirmativas II, IV e V estão corretas.

• D.

  apenas as afirmativas I, II e V estão incorretas.

• E.

  apenas as afirmativas II, III e IV estão incorretas.

Conforme estabelece a Lei Estadual 11.206/95:

1. A localização da reserva legal ficará sujeita a critérios estabelecidos pelo órgão competente, devendo ser prioritariamente em áreas contínuas com vegetação nativa representativa da região.

2. A obrigatoriedade em possuir o plano de manejo se refere apenas às unidades de conservação de uso sustentável.

3. Nas áreas de assentamento e reassentamento de agricultores deverá ser obedecido o mesmo percentual de reserva legal previsto para as demais propriedades rurais.

Está (ão) incorreta (s) apenas:

• A.

  a afirmativa 1.

• B.

  a afirmativa 2

• C.

  a afirmativa 3.

• D.

  as afirmativas 1 e 3

• E.

  as afirmativas 2 e 3

Tendo em conta a Lei Orgânica do Município de São Paulo, leia as afirmações seguintes:

I. Após a posse, os Vereadores se reunirão sob a presidência do mais idoso dentre os presentes e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa, que ficarão automaticamente empossados.

II. A Mesa da Câmara poderá declarar �ex officio� a perda do mandato do Vereador que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias, salvo licenças ou missão autorizada pela Câmara.

III. Os membros da Mesa serão eleitos para um mandato de um ano, não sendo permitida reeleição.

IV. No período de recesso, a Câmara não poderá ser extraordinariamente convocada pelo Prefeito.

V. Perderá o mandato o Vereador investido na função de Secretário Municipal.

Estão corretas

• A.

  apenas as proposições I e II.

• B.

  apenas as proposições I, III e V.

• C.

  apenas as proposições II e III.

• D.

  apenas as proposições II e IV.

• E.

  apenas as proposições I, II e III.

Conforme estabelece a Lei Estadual 11.205/95:

1. Independe de autorização do órgão competente, a introdução nos corpos d'água de domínio público existentes no Estado, de espécies exóticas da fauna e flora aquáticas.

2. É proibido capturar ou extrair elementos da flora e fauna aquáticas pelo sistema de arrasto e de lance nas águas interiores, com petrechos cujo comprimento ultrapasse 1/3 (um terço) do ambiente aquático.

3. A extração, produção, industrialização, beneficiamento, comércio, exportação e consumo de produtos e subprodutos florestais de qualquer forma de vegetação dependerão de registro e cadastro no órgão competente

Está (ão) incorreta (s) apenas:

• A.

  a afirmativa 1

• B.

  a afirmativa 2.

• C.

  a afirmativa 3.

• D.

  as afirmativas 1 e 2.

• E.

  as afirmativas 1 e 3.

"Termo de conluio" é

• A. uma peça inaugural de procedimento administrativo fiscal instaurado em razão de representação fiscal quando os infratores forem responsáveis solidários.
• B. uma peça de ação fiscal, quando há verificação de irregularidade consistente em constatação como responsável pela infração outra pessoa além da já acusada.
• C. um documento inaugural do procedimento administrativo tributário de inclusão de contribuintes solidários de ICMS.
• D. uma peça instrutória em processo administrativo contencioso de constatação de fraude, dolo ou simulação na escrituração fiscal do ICMS.
• E. um documento confeccionado por contribuinte para burlar a fiscalização tributária, atribuindo a responsabilidade tributária pelo ICMS à terceira pessoa.

Questões 41 a 47: relativas ao conteúdo da Lei 11.228/92 e Decreto 32.329/92, ou mais conhecido como Código de Obras e Edificações do Município de São Paulo. De acordo com a referida Lei Municipal: Considera-se possuidor a pessoa física ou jurídica, bem como seu sucessor a qualquer título, que tenha de fato o exercício pleno ou não do direito de usar o imóvel objeto da obra. Considera-se proprietário do imóvel a pessoa física ou jurídica, portadora do título de propriedade registrado em Cartório de Registro Imobiliário. Profissional habilitado é o técnico registrado junto ao órgão federal fiscalizador do exercício profissional, podendo atuar como pessoa física ou como responsável por pessoa jurídica, respeitadas as atribuições e limitações consignadas por aquele organismo.

Para os efeitos desta Lei, o possuidor não poderá requerer da Prefeitura Municipal de São Paulo

• A.

  Ficha Técnica.

• B.

  Diretrizes de Projeto.

• C.

  Alvará de Alinhamento.

• D.

  Alvará de Nivelamento.

• E.

  Alteração Física de Projetos

Questões 41 a 47: relativas ao conteúdo da Lei 11.228/92 e Decreto 32.329/92, ou mais conhecido como Código de Obras e Edificações do Município de São Paulo. De acordo com a referida Lei Municipal: Considera-se possuidor a pessoa física ou jurídica, bem como seu sucessor a qualquer título, que tenha de fato o exercício pleno ou não do direito de usar o imóvel objeto da obra. Considera-se proprietário do imóvel a pessoa física ou jurídica, portadora do título de propriedade registrado em Cartório de Registro Imobiliário. Profissional habilitado é o técnico registrado junto ao órgão federal fiscalizador do exercício profissional, podendo atuar como pessoa física ou como responsável por pessoa jurídica, respeitadas as atribuições e limitações consignadas por aquele organismo.

Para os efeitos desta Lei, assinale a alternativa incorreta.

• A.

  A Prefeitura Municipal de São Paulo reconhece o direito de Propriedade de um Imóvel.

• B.

  O proprietário do imóvel é responsável pelas informações cadastradas na Prefeitura Municipal de São Paulo relativas ao seu imóvel.

• C.

  Quando necessário, a Prefeitura Municipal de São Paulo poderá exigir o Título de Propriedade do Imóvel, registrado em cartório de Registro de Imóveis.

• D.

  A veracidade do Título de Propriedade do Imóvel é de responsabilidade do proprietário.

• E.

  O proprietário do imóvel é responsável pela manutenção das condições de estabilidade, segurança e salubridade do imóvel.

À vista da Constituição do Estado do Piauí é INCORRETO afirmar:

• A.

  compete ao Estado, concorrentemente com a União Federal, legislar sobre a criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas;

• B.

  é vedada a alienação de bens do patrimônio estadual no período de 180 dias que precede à posse do Governador;

• C.

  cabe à Assembléia Legislativa, com a sanção do governador, fiscalizar e controlar os atos da administração indireta;

• D.

  a Segurança Pública, dever do Estado, é exercida através da Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar;

• E.

  o Estatuto da Polícia Civil disporá sobre a garantia aos agentes penitenciários, quando presos e durante processo, de tratamento diferenciado dos presidiários comuns.

Questões 41 a 47: relativas ao conteúdo da Lei 11.228/92 e Decreto 32.329/92, ou mais conhecido como Código de Obras e Edificações do Município de São Paulo. De acordo com a referida Lei Municipal: Considera-se possuidor a pessoa física ou jurídica, bem como seu sucessor a qualquer título, que tenha de fato o exercício pleno ou não do direito de usar o imóvel objeto da obra. Considera-se proprietário do imóvel a pessoa física ou jurídica, portadora do título de propriedade registrado em Cartório de Registro Imobiliário. Profissional habilitado é o técnico registrado junto ao órgão federal fiscalizador do exercício profissional, podendo atuar como pessoa física ou como responsável por pessoa jurídica, respeitadas as atribuições e limitações consignadas por aquele organismo.

A altura mínima para guarda-corpos de proteção contra queda de pessoas, deverá ser de

• A.

  1,20 m.

• B.

  0,90 m.

• C.

  1,10 m.

• D.

  0,80 m.

• E.

  qualquer altura superior a 0,60 m.