Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

A Lei Estadual nº 8.149 de 15 de Junho de 2004 trata da Política Estadual de Recursos Hídricos no Maranhão. Sobre a gestão dos recursos hídricos estaduais, pode-se dizer que:

I. A água, como recurso ambiental, pode ter seu consumo cobrado, segundo previsto na legislação, visando estimular a redução de seu consumo e a otimização de seu uso.

II. Toda atividade que possa causar relativo impacto sobre os recursos hídricos de uma bacia hidrográfica deverá estar prevista nos planos da bacia em questão e ser apreciado pelo respectivo Comitê Estadual desta bacia hidrográfica.

III. Este sistema de gestão de recursos hídricos é reconhecido como um sistema centralizado e participativo.

É correto o que se afirma em:

• A. II, apenas.
• B. I e II, apenas.
• C. I e III, apenas.
• D. II e III, apenas.
• E. I, II e III.

Na hipótese de extinção ou insolvência do Regime Próprio de Previdência Estadual do Estado de Roraima, as aposentadorias e pensões concedidas passarão a ser pagas:

• A.

  Pelo Estado de Roraima, que responde subsidiariamente pelo pagamento das aposentadorias e pensões concedidas no referido Regime.

• B.

  Pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, que responde subsidiariamente pelo pagamento das aposentadorias e pensões estatutárias concedidas pelos Estados.

• C.

  Pelo Instituto de Previdência do Estado de Roraima – IPER.

• D.

  Pelos órgãos de origem, que receberão o saldo dos recursos garantidores integralizados, do referido Regime.

São beneficiários do Regime Próprio de Previdência Estadual do Estado de Roraima, na qualidade de dependentes dos participantes, EXCETO:

• A.

  O cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho, ou equiparado, não emancipado, menor de 21 anos ou inválido.

• B.

  Os pais, desde que comprovem depender econômica e financeiramente do participante.

• C.

  Os parentes até quarto grau, em linha direta ou colateral, desde que comprovem depender econômica e financeiramente do participante.

• D.

  O irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido, desde que comprove depender econômica e financeiramente do participante.

Dentre os benefícios do Regime Próprio de Previdência Estadual do Estado de Roraima listados abaixo, há os que se concedem aos dependentes do participante e os que se concedem ao próprio participante.

I. Aposentadoria por invalidez, compulsória ou por tempo de contribuição.

II. Aposentadoria especial.

III. Pensão por morte.

IV. Auxílio-reclusão.

V. Auxílio-doença.

VI. Salário-família.

VII. Salário-maternidade.

Dentre as alternativas abaixo, assinale aquela que apresenta, exclusivamente, todos os benefícios acima que são concedidos ao próprio participante:

• A.

  I, II, V, VI e VII.

• B.

  I, II, III, IV, V, VI e VII.

• C.

  I, IV, V e VI.

• D.

  I, IV, V, VI e VII.

• E.

Para responder as questões de números 29 a 34 considere a Lei Estadual nº 6.107/94, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão.

Ao ser investido no mandato de vereador de São Luís do Maranhão, determinado servidor público estável junto à prefeitura do mesmo município, em não havendo compatibilidade de horário, será

• A.

  aposentado compulsoriamente do cargo, percebendo os proventos da aposentadoria cumulativamente aos vencimentos do cargo eletivo.

• B.

  posto em disponibilidade, devendo perceber as vantagens do mandato eletivo.

• C.

  demitido do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

• D.

  afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

• E.

  exonerado do cargo, hipótese em que receberá apenas os vencimentos oriundos do mandato eletivo.

Para responder as questões de números 29 a 34 considere a Lei Estadual nº 6.107/94, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão.

É certo que, a critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licença, com prejuízo da remuneração, para

• A.

  participar de júri ou serviços obrigatórios por lei, desde que comprovados previamente, mediante documento oficial.

• B.

  realizar missão oficial no exterior, por até 2 (dois) anos, prorrogáveis por igual período.

• C.

  participar de curso de doutorado que se relacione diretamente com a atividade profissional do servidor, por até 4 (quatro) anos.

• D.

  integrar mesa receptora ou junta apuradora, quando convocado pela Justiça Eleitoral.

• E.

  tratar de interesses particulares, por até 3 (três) anos consecutivos, prorrogável uma única vez por período não superior a esse limite.

Para responder as questões de números 29 a 34 considere a Lei Estadual nº 6.107/94, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão.

É correto afirmar que o processo disciplinar

• A.

  que culminou com pena de demissão não poderá ser revisto, mesmo que fatos novos justifiquem a inadequação da penalidade aplicada.

• B.

  será conduzido por comissão especial composta de 3 (três) servidores estáveis.

• C.

  é, de regra, sigiloso, imprescritível, informal e dispensável.

• D.

  não possui prazo legal para sua conclusão.

• E.

  poderá ser presidido por parente de segundo grau do acusado.

Para responder as questões de números 29 a 34 considere a Lei Estadual nº 6.107/94, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão.

Ao Escrivão de Polícia que esteja no efetivo exercício de natureza essencialmente policial, será devida a gratificação especial de exercício de função policial, calculada sobre o vencimento, no percentual de

• A.

  50%.

• B.

  60%.

• C.

  75%.

• D.

  100%.

• E.

  150%.

Para responder as questões de números 29 a 34 considere a Lei Estadual nº 6.107/94, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão.

Considere as afirmações abaixo.

I. O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquire estabilidade no serviço público ao completar 2 (dois) anos de efetivo exercício.

II. A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.

III. A nomeação para cargos em comissão depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos.

IV. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo.

É correto o que se afirma APENAS em

• A.

  II e IV.

• B.

  III e IV.

• C.

  I e II.

• D.

  I, III e IV.

• E.

  I, II e III.

Para responder as questões de números 29 a 34 considere a Lei Estadual nº 6.107/94, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão.

O ocupante de cargo público que ausentar-se intencionalmente ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, deverá ser punido, em tese, com pena disciplinar de

• A.

  demissão, o que impossibilitará o ex-servidor de nova investidura em cargo público municipal.

• B.

  suspensão por até 120 (cento e vinte) dias, de acordo com os antecedentes funcionais.

• C.

  demissão, cuja respectiva ação prescreverá em 5 (cinco) anos.

• D.

  suspensão por até 90 (noventa) dias e ressarcimento ao erário de eventuais prejuízos.

• E.

  repreensão, que será aplicada pelo chefe imediato.