Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Fernando consultou o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins e verificou que, além do vencimento, o servidor tem direito às seguintes vantagens:

I - adicionais;

II - auxílios-pecuniários;

III - gratificações;

IV - indenizações.

Nos casos e condições previstos em lei, poderão ser incorporadas aos vencimentos dos servidores as vantagens:

• A.

  I e III, apenas

• B.

  III e IV, apenas

• C.

  I, II e III, apenas

• D.

  II, III e IV apenas

• E.

  I, II, III e IV.

Considerando que a sigla ITCD significa Imposto Sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações de Quaisquer Bens ou Direitos, assinale as proposições abaixo com F, para falsa, e V, para verdadeira e, a seguir, indique a opção que traz a seqüência correta.

( ) Não é devido ao Estado de Minas Gerais o ITCD relativo à transmissão causa mortis de bens imóveis situados no Rio de Janeiro, a herdeiros legítimos residentes em Minas Gerais, decorrente de falecimento de pessoa que também residia em Minas Gerais.

( ) É devido ao Estado de Minas Gerais o ITCD relativo à doação de bem móvel, feita por pessoa não residente nem domiciliada no País, a donatário domiciliado em Minas Gerais.

( ) Ocorrendo o falecimento de pessoa que tenha vários herdeiros, mas um único bem indivisível a partilhar, ocorre apenas um fato gerador do ITCD.

( ) Na doação de bem móvel a donatário não residente nem domiciliado em Minas Gerais, o contribuinte é o doador.

( ) O ITCD não é passível de parcelamento.

• a.

  V, V, F, V, F

• b.

  F, V, V, F, F

• c.

  V, F, F, V, V

• d.

  F, V, F, F, F

• e.

  V, F, F, V, F

A respeito das regiões administrativas do DF, julgue os itens seguintes.

O desmembramento de uma região administrativa independe de prévia aprovação da população diretamente envolvida.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando as normas relativas ao Processo Tributário Administrativo (PTA), assinale as afirmativas abaixo com F, para falsa, e V, para verdadeira e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.

( ) Se houver necessidade de se juntar um processo administrativo tributário a outro, em caráter informativo e transitório, a juntada far-se-á por apensação.

( ) Os processos apensados não perdem a identidade da respectiva autuação, e sua separação será objeto de lavratura de termo no processo.

( ) A inobservância dos prazos destinados à instrução, à movimentação e ao julgamento de PTA responsabilizará disciplinarmente o funcionário culpado e acarretará a nulidade do procedimento fiscal.

( ) No processo administrativo tributário, não estando prevista a representação por advogado, a comunicação das deliberações e demais atos processuais farse- á sempre diretamente ao sujeito passivo.

• a.

  V, F, V, V

• b.

  F, V, F, V

• c.

  V, V, F, F

• d.

  V, F, F, V

• e.

  F, V, V, F

A respeito das regiões administrativas do DF, julgue os itens seguintes.

Os administradores regionais devem ser eleitos pelo voto direto dos eleitores domiciliados na respectiva região administrativa.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando as normas referentes ao Processo Tributário Administrativo (PTA) relativo ao procedimento especial de consulta, assinale a opção correta.

• a.

  A legitimidade para formular consulta é privativa do contribuinte e de entidade representativa de classe.

• b.

  A consulta só pode versar sobre interpretação da legislação tributária aplicável a fato concreto já ocorrido, e deverá ser exata e inteiramente descrita, sob pena de ser declarada sua ineficácia.

• c.

  Se a consulta não descrever, exata e completamente, o fato que lhe deu origem, o Delegado Fiscal declarará imediatamente sua ineficácia, mandando arquivar o PTA.

• d.

  Na fase preparatória do procedimento de consulta, se for constatado que o contribuinte está adotando procedimento que implique o não-pagamento de tributo, o PTA terá tramitação prioritária, reduzindo-se em 1/3 (um terço) os prazos dos atos relativos à sua instrução e tramitação.

• e.

  O consulente tem o prazo de 15 dias, contados da ciência da resposta, para recolher, sem incidência de penalidade, o tributo considerado devido pela solução dada à consulta protocolada antes de vencido o prazo para o respectivo pagamento.

É CORRETO afirmar que, nos termos da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais, entre os requisitos para a criação de Comarca, NÃO se inclui o de

• A.

  comprovação de movimento forense anual de, no mínimo, 400 feitos judiciais.

• B.

  comprovação de população mínima de 18 mil habitantes.

• C.

  comprovação de um número de eleitores superior a 13 mil.

• D.

  obrigatoriedade de concurso público homologado para provimento dos cargos que comporão a Secretaria do Juízo.

A respeito das regiões administrativas do DF, julgue os itens seguintes.

Os conselhos de representantes das regiões administrativas do DF têm competência para fixar as diretrizes que devem ser seguidas pelos administradores regionais.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com as normas que regem o processo tributário administrativo (PTA), no procedimento contencioso, as atribuições a seguir encontram-se na esfera de competência do Auditor-Fiscal, exceto:

• a.

  sanear e instruir o processo.

• b.

  decidir reclamação.

• c.

  indeferir liminarmente pedido de reconsideração de decisão unânime.

• d.

  relevar intempestividade de recurso.

• e.

  declarar a deserção de recursos.

É CORRETO afirmar que, de acordo com a Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais, será escolhido pelo Presidente do Tribunal de Justiça, entre os Desembargadores que compõem a Corte Superior,

• A.

  o 1º Vice-Presidente.

• B.

  o 2º Vice-Presidente.

• C.

  o 3º Vice-Presidente.

• D.

  o Corregedor-Geral de Justiça.