Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Acerca do texto da LODF, julgue os itens seguintes.

A tutela ao consumidor encontra-se prevista de forma expressa no texto da LODF, a qual determina que o poder público adotará medidas de descentralização dos órgãos que tenham atribuições de defesa do consumidor.

• C. Certo
• E. Errado

A nomeação para cargos públicos no Estado do Tocantins pode ser em caráter efetivo ou em:

• A.

  permuta.

• B.

  função permanente.

• C.

  função de confiança.

• D.

  direção.

• E.

  atribuição.

Em casos de saída, de estabelecimento mineiro, de produtos industrializados de origem nacional destinados à Zona Franca de Manaus, para fins de comercialização (operação amparada por isenção na forma da lei), não é correto afirmar.

• a.

  A isenção somente é aplicável se o remetente abater do preço da mercadoria valor equivalente ao imposto dispensado na operação, com indicação expressa na respectiva nota fiscal.

• b.

  A isenção fica condicionada à comprovação da efetiva entrada da mercadoria no estabelecimento do destinatário, o que se faz mediante vistoria física pela SUFRAMA e pela SEFAZ do Estado do Amazonas.

• c.

  A nota fiscal que acobertar a remessa deve ser emitida em no mínimo 5 vias, uma das quais será entregue à SUFRAMA.

• d.

  Decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da remessa da mercadoria, sem que o fisco mineiro receba informação quanto ao seu ingresso na área incentivada, será iniciado procedimento fiscal contra o remetente.

• e.

  A isenção fica descaracterizada se antes de decorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da remessa, a mercadoria remetida para fins de comercialização for incorporada ao ativo permanente do estabelecimento destinatário.

Acerca do direito constitucional e da LODF, julgue os itens a seguir.

Compete à CLDF, e não ao Tribunal de Contas do DF, julgar, anualmente, as contas prestadas pelo governador.

• C. Certo
• E. Errado

Um servidor habilitado em concurso público e empossado no serviço público do Estado do Tocantins terá direito à estabilidade

• A.

  após trinta e seis meses de efetivo exercício

• B.

  após um qüinqüênio de exercício.

• C.

  no primeiro semestre do estágio probatório

• D.

  quando obtiver mais de 50 pontos na avaliação

• E.

  um trimestre depois da posse.

Considerando as normas relativas ao IPVA, assinale a proposição falsa.

• a.

  A base de cálculo do IPVA é o valor venal do veículo.

• b.

  O adquirente do veículo responde subsidiariamente com o proprietário anterior pelo pagamento do IPVA e acréscimos legais vencidos e não pagos.

• c.

  É isenta de IPVA a propriedade de veículo de motorista profissional autônomo que o utilize para transporte público de passageiros na categoria "alugueltáxi".

• d.

  Em caso de veículo usado, o valor venal para fins de base de cálculo do IPVA é apurado pela Secretaria de Estado de Fazenda, que divulgará os valores mediante publicação de tabela específica no órgão oficial de imprensa do Estado.

• e.

  A autoridade fazendária pode arbitrar a base de cálculo do IPVA de veículo novo se o valor constante no documento fiscal relativo à transmissão da propriedade for notoriamente inferior ao de mercado.

Acerca do direito constitucional e da LODF, julgue os itens a seguir.

No âmbito do DF, diferentemente do que ocorre no plano federal, o estatuto dos servidores públicos civis DF deve ser estabelecido por lei complementar.

• C. Certo
• E. Errado

Virgínia, servidora titular de cargo efetivo, em exercício em órgão do Poder Executivo do Estado do Tocantins, próxima da aposentadoria, buscou informações sobre a contagem de tempo de serviço. Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins, são considerados como de efetivo exercício, entre outros, os períodos de:

I - afastamento para estudo no exterior;

II - férias e licença por motivo de saúde;

III - licença para atividade política;

V - licença à gestante.

Estão corretos os itens:

• A.

  I, II e III, apena

• B.

  II, III e IV, apenas

• C.

  II, IV e V, apenas

• D.

  I, II, IV e V, apenas

• E.

  I, II, III, IV e V.

Assinale as proposições abaixo com F para falsa ou V para verdadeira e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.

( ) A Taxa Judiciária não incide na execução de sentença.

( ) A Taxa de Segurança Pública é devida pela utilização de serviços prestados pelo Corpo de Bombeiros do Estado de Minas Gerais, quando o interesse particular predominar sobre o interesse público.

( ) A instalação de dispositivo visual por qualquer meio físico nas faixas de domínio das rodovias sujeita-se à incidência de taxa de licenciamento.

( ) Incluem-se entre as taxas de competência do Estado, a Taxa de Expediente, a Taxa de Segurança Pública e a Taxa de Utilização de Bem Público.

• a.

  F, F, V, V

• b.

  V, V, V, F

• c.

  V, F, V, F

• d.

  V, V, F, F

• e.

  F, V, F, V

Acerca do direito constitucional e da LODF, julgue os itens a seguir.

O regime disciplinar da Polícia Militar do DF deve ser estabelecido mediante lei distrital complementar de iniciativa privativa do governador do DF.

• C. Certo
• E. Errado