Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Com relação a aspectos que concernem à educação no DF, julgue os próximos itens.

Em atendimento a antigas reivindicações dos profissionais da área, por emenda à LODF, a educação física passou a ser disciplina curricular facultativa, em todos os níveis do ensino básico, tanto na rede pública quanto no setor privado.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando-se o Poder Legislativo do Estado de Minas Gerais, é CORRETO afirmar que

• A.

  a Assembléia Legislativa tem competência para convocar o Governador do Estado, para que, pessoalmente, preste informações sobre assunto previamente determinado.

• B.

  a Mesa da Assembléia Legislativa é eleita para um mandato de quatro anos.

• C.

  a elaboração do próprio Regimento Interno constitui competência privativa da As-sembléia Legislativa.

• D.

  o Deputado Estadual poderá, sem incorrer em perda de mandato, assumir o cargo de Secretário Municipal de qualquer município do Estado.

De acordo com as normas que regem o processo tributário administrativo (PTA), assinale as proposições abaixo com F, para falsa, e V, para verdadeira e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.

( ) O requerimento para juntada de prova documental após o encerramento da fase de instrução processual será liminarmente indeferido se não estiver acompanhado de prova da ocorrência de força maior.

( ) O indeferimento de pedido de perícia regularmente formulado, com indicação precisa dos quesitos a serem respondidos e de assistente técnico, caracteriza cerceamento de defesa.

( ) Sendo deferida perícia requerida pelo impugnante, é facultado à repartição fazendária lançadora do crédito tributário indicar assistente técnico.

( ) Para a realização da prova pericial, a designação do perito pode recair em qualquer funcionário de reconhecida idoneidade, capacidade e conhecimento técnico, relativamente à matéria.

• a.

  F, V, V, F

• b.

  V, V, F, F

• c.

  V, F, V, F

• d.

  F, F, F, V

• e.

  F, V, F, V

Considerando-se o que dispõe a Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais, é CORRETO afirmar que, no Tribunal do Júri, compete ao Juiz Sumarian-te

• A.

  organizar anualmente a lista geral de jurados.

• B.

  preparar o processo para o julgamento.

• C.

  proferir a sentença de pronúncia.

• D.

  receber o libelo.

Com relação a aspectos que concernem à educação no DF, julgue os próximos itens.

É dever do poder público garantir, nos níveis fundamental e médio de ensino da rede pública, o serviço de orientação educacional exercido por profissionais habilitados.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando-se o que dispõe a Constituição do Estado de Minas Gerais, é CORRETO afirmar que o processo legislativo estadual NÃO compreende a elaboração de

• A.

  decreto legislativo.

• B.

  lei complementar.

• C.

  lei delegada.

• D.

  resolução.

Em conformidade com a Lei Complementar n° 4 de 15/10/90, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais, são formas de provimento de cargo público: nomeação; ascensão; transferência; readaptação; reversão; aproveitamento; reintegração e recondução. Sendo que a:

• A.

  nomeação para cargo de carreira depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecida a ordem de classificação e o prazo de sua validade. Os demais requisitos para o ingresso e o desenvolvimento do servidor na carreira, mediante progressão, promoção, ascensão e acesso serão estabelecidos pela lei que fixar as diretrizes do sistema de carreira na administração pública estadual e seus regulamentos;

• B.

  transferência é a passagem do servidor estável de cargo efetivo de carreira para outro de igual denominação, classe e de remuneração igual ou superior, pertencente a quadro de pessoal diverso e em localidade idêntica ou próxima;

• C.

  readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica, podendo em alguns casos acarretar aumento de remuneração do servidor;

• D.

  reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria. A reversão far-se-á em cargo igual ou superior e, encontrando-se provido este cargo, o servidor aguardará até a ocorrência de vaga;

• E.

  recondução é a investidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por ocasião administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens. Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor ocupará outro cargo equivalente ao anterior com todas as vantagens.

De acordo com as normas que regem o processo tributário administrativo (PTA), assinale as proposições abaixo com F, para falsa, e V, para verdadeira e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.

( ) Das decisões da Câmara de Julgamento cabem os recursos de Pedido de Reconsideração (PR), Recurso de Revisão (RR), Recurso de Revista (RT) e Recurso de Ofício (RO), os quais devem ser interpostos no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação do acórdão.

( ) Não cabe pedido de reconsideração se for admissível recurso de revisão ou houver recurso de ofício.

( ) Não cabe pedido de reconsideração de decisão tomada por unanimidade.

• a.

  F, V, V

• b.

  V, V, F

• c.

  V, F, V

• d.

  F, F, V

• e.

  F, V, F

Com relação a aspectos que concernem à educação no DF, julgue os próximos itens.

Os profissionais do magistério público que alfabetizam crianças ou adultos têm tratamento especial quanto a sua remuneração.

• C. Certo
• E. Errado

Em conformidade com a Lei Complementar n° 4 de 15/10/90, tem-se que a remuneração:

• A.

  máxima atribuída aos cargos de carreira não poderá ser superior a seis vezes a remuneração mínima;

• B.

  total do servidor será composta exclusivamente do vencimento base, de no máximo duas verbas de representação e do adicional por tempo de serviço;

• C.

  mensal poderá ser superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, no âmbito dos respectivos Poderes, pelos Secretários de Estado, por membros da Assembléia Legislativa e membros do Tribunal de Justiça;

• D.

  mensal, incluindo o adicional por tempo de serviço, não poderá ser superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, no âmbito dos respectivos Poderes, pelos Secretários de Estado, por membros da Assembléia Legislativa e membros do Tribunal de Justiça;

• E.

  é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, previstas nas Constituições Federal e Estadual, em acordos coletivos ou em convenções de trabalho que venham a ser celebrados.