Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Acerca do texto acima e do tema nele abordado, julgue os itens seguintes.

A área da bacia do manancial, a vazão mínima e a variação da qualidade da água podem constituir variáveis fundamentais na composição do índice.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do texto acima e do tema nele abordado, julgue os itens seguintes.

A instalação de um novo depósito a céu aberto de lixo doméstico às margens do rio não altera o recebimento do crédito do ICMS por parte do município.

• C. Certo
• E. Errado

A Resolução Estadual 54/96, art 2°, prevê que a autorização para instalação de estabelecimentos farmacêuticos que dispensem ao público medicamentos leve em conta, entre outros itens:

• A.

  O interesse do Estado para a instalação do estabelecimento.

• B.

  A existência ou não de mercados e outros estabelecimentos comerciais na localidade

• C.

  O local deve ser de fácil acesso e visão crítica

• D.

  Deve haver local adequado para instalação de estacionamento

• E.

  Assistência profissional farmacêutica na dispensação e assistência ao cliente

Acerca do texto acima e do tema nele abordado, julgue os itens seguintes.

O ICMS ecológico pode levar a uma maior participação do poder público municipal nos processos de licenciamento ambiental.

• C. Certo
• E. Errado

Segundo a Resolução Estadual 54/96, compete ao farmacêutico responsável técnico:

• A.

  Cadastrar seus pacientes, em geral mulheres e jovens, registrando os medicamentos usados e estimulando seu uso.

• B.

  Notificar as reações químicas e qualquer desvio de qualidade e regularidade de medicamentos e outros produtos da drogaria em fichas próprias

• C.

  Promover o uso racional de medicamentos e produtos no estabelecimento

• D.

  Coordenar as aplicações de injetáveis realizadas exclusivamente pelos técnicos da farmácia

• E.

  Estimular a venda de medicamentos no estabelecimento.

Com referência à Constituição Estadual e à Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE/PE), julgue os itens a seguir.

No que diz respeito ao julgamento das contas anuais do governador, o modelo federativo foi estendido simetricamente. Desse modo, preserva-se sempre a competência do Poder Legislativo para julgar as contas do chefe do Poder Executivo.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação às idéias do texto acima, julgue os itens a seguir.

A sanção premial busca estimular o tratamento dos efluentes pelas indústrias.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Constituição, não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

O Poder Judiciário municipal de Boa Vista é integrado pelo Tribunal de Contas do Município, pelos juízes de direito e pelos membros do ministério público municipal.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Constituição do Estado de Santa Catarina é correto afirmar:

• A.

  O território do Estado compreende o espaço físico que atualmente se encontra sob seu domínio e jurisdição.

• B.

  A administração pública de qualquer dos Poderes do Estado compreende: I - os órgãos da administração direta; II - as seguintes entidades da administração indireta, dotadas de personalidade jurídica própria: a) autarquias; b) empresas públicas; c) sociedades de economia mista; d) fundações privadas.

• C.

  As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão por danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, não sendo assegurado qualquer direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

• D.

  Os atos de improbidade administrativa importarão a extinção dos direitos políticos, a perda da função pública, a disponibilidade e administração dos bens por parte do servidor público e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

• E.

  A todo agente público, qualquer que seja sua categoria ou a natureza do cargo, emprego ou função, é facultado, na posse, exoneração ou aposentadoria, a declaração de seus bens.

• A.

  Apenas os itens II e III.

• B.

  Apenas os itens I e III.

• C.

  Apenas os itens I e IV.

• D.

  Os itens I, II, III e IV.