Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Acerca da PMDF e da atividade policial-militar, inclusive de seu regime disciplinar, julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.

 Um cabo da PMDF recebeu de um oficial uma ordem e, embora não tenha entendido bem o que lhe era ordenado, teve vergonha de pedir esclarecimentos.

Nessa situação, se o cabo exorbitar o cumprimento da ordem recebida, ele não responderá pelos excessos que cometer, pois cabia ao oficial ter expedido uma ordem mais clara.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da PMDF e da atividade policial-militar, inclusive de seu regime disciplinar, julgue os itens a seguir.

Policiais-militares de círculos hierárquicos diferentes não podem ficar presos na mesma dependência.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da PMDF e da atividade policial-militar, inclusive de seu regime disciplinar, julgue os itens a seguir.

Um cabo da PMDF condenado a pena de prisão disciplinar deve cumpri-la sem prejuízo da realização dos serviços internos, exceto se houver manifesta necessidade de isolamento do policial.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da PMDF e da atividade policial-militar, inclusive de seu regime disciplinar, julgue os itens a seguir.

É proibida a imposição de punição disciplinar a cabos da PMDF sem que lhes sejam garantidos o contraditório e a ampla defesa.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do Estatuto dos Policiais-Militares da PMDF (EPM) e do Regulamento Disciplinar do Exército (RDE), julgue os itens a seguir.

São considerados policiais-militares na inatividade os policiais-militares reformados que, embora definitivamente dispensados da prestação de serviço na ativa, continuem percebendo remuneração do DF.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a única opção que representa uma proposição totalmente verdadeira.

• A.

  O reconhecimento e a cassação da imunidade referente ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) são de competência do Secretário de Finanças

• B.

  Constitui fato gerador da Contribuição de Melhoria a realização de obra pública.

• C.

  É vedado ao Município do Recife instituir impostos sobre o patrimônio e os serviços das instituições de educação.

• D.

  As entidades cujo patrimônio e serviços estejam alcançados pela imunidade estão desobrigadas de manter escrituração.

• E.

  As decisões do Conselho de Recursos Fiscais constituem norma complementar, integrante de legislação tributária municipal.

Acerca do Estatuto dos Policiais-Militares da PMDF (EPM) e do Regulamento Disciplinar do Exército (RDE), julgue os itens a seguir.

É permitido o acesso de brasileiro naturalizado à carreira de oficial da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF).

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a única das proposições a seguir que é verdadeira.

• A.

  Os tributos não pagos no vencimento sujeitam- se à multa moratória, que será de no mínimo 10%, e no máximo 20%.

• B.

  O crédito tributário não recolhido no prazo legal é acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do vencimento.

• C.

  São penalidades aplicáveis às infrações à legislação tributária, previstas no Código Tributário Municipal, entre outras, a interdição de estabelecimento, a perda de mercadorias e a apreensão de documentos

• D.

  Em caso de ação ou omissão apurada por auto de infração, o valor do tributo não recolhido será acrescido de multa por infração e juros de mora.

• E.

  Em caso de infração à legislação tributária punida com interdição do estabelecimento infrator, serão dispensados os juros e a atualização monetária incidentes sobre os tributos devidos durante o prazo que durar a interdição

Acerca do Estatuto dos Policiais-Militares da PMDF (EPM) e do Regulamento Disciplinar do Exército (RDE), julgue os itens a seguir.

Um major da PMDF pertence ao círculo dos oficiais superiores, enquanto um primeiro-tenente pertence ao círculo dos oficiais subalternos.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a única das proposições abaixo que é inteiramente verdadeira.

• A.

  É isento do pagamento do imposto predial e territorial urbano o imóvel de propriedade do funcionário público municipal, que nele reside, cadastrado com valor venal de R$ 15.000,00

• B.

  Quando mais de uma pessoa detém a posse do imóvel, no lançamento do imposto predial e territorial urbano não poderá ser considerado responsável apenas um dos possuidores, respondendo todos, individualmente, pela parcela correspondente à divisão do valor do imposto pelo número de possuidores.

• C.

  O contribuinte beneficiado com isenção parcial do imposto predial e territorial urbano que atrasa o pagamento de alguma parcela do imposto perde a isenção em relação à parcela em atraso.

• D.

  Será concedida isenção total do pagamento do imposto predial e territorial urbano, pelo prazo de 3 (três) anos, ao proprietário que realizar obras de restauração em imóvel localizado em zona de preservação rigorosa, nos termos da lei aplicável.

• E.

  É isento do IPTU o proprietário do imóvel que o ceda gratuitamente para funcionamento de estabelecimento de ensino legalizado.