Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Acerca do Estatuto dos Policiais-Militares da PMDF (EPM) e do Regulamento Disciplinar do Exército (RDE), julgue os itens a seguir.

Dentro de um mesmo posto, considera-se hierarquicamente superior o policial-militar mais antigo na PMDF.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando que, de acordo com a Planta Genérica de Valores de Terreno, o valor unitário do metro linear da testada fictícia para o local é de R$ 500,00, indique qual o valor do IPTU de terreno nele localizado que tenha 60 m de testada principal e 50 m de profundidade. Sabe-se que o logradouro é provido de meio-fio, o terreno não possui muro ou calçada e que não há impedimento para a construção de muro e/ou calçada.

• A.

  R$ 900,00

• B.

  R$ 1.500,00

• C.

  R$ 1.125,00

• D.

  R$ 1.875,00

• E.

  R$ 1.250,00

Acerca do Estatuto dos Policiais-Militares da PMDF (EPM) e do Regulamento Disciplinar do Exército (RDE), julgue os itens a seguir.

Um major que se utiliza de seu posto para obter facilidades pessoais de qualquer natureza viola um dos princípios da ética policial-militar.

• C. Certo
• E. Errado

Felisberto dos Santos subscreveu capital da empresa ALFA, cujo objeto social inclui a compra e venda de imóveis, integralizando o capital subscrito mediante incorporação, ao patrimônio da pessoa jurídica, de imóvel de sua propriedade. A receita operacional da empresa ALFA nos dois anos anteriores e nos dois anos subseqüentes à operação foi de R$ 9.000.000,00, sendo R$ 5.000.000,00 referentes à compra e venda de imóveis. Três anos após ter integralizado o capital, Felisberto dos Santos retirouse da empresa, recebendo por suas quotas o mesmo bem que dera em integralização do capital. Considerando a situação descrita e as normas relativas ao Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI), assinale a opção que contém uma proposição verdadeira.

• A.

  Não incide o ITBI em nenhuma das duas transmissões.

• B.

  Incide o ITBI em ambas as transmissões, sendo contribuinte na primeira a empresa ALFA e na segunda Felisberto dos Santos.

• C.

  Incide o ITBI na primeira transmissão, sendo contribuinte a empresa ALFA.

• D.

  Incide o ITBI na primeira transmissão, sendo contribuinte Felisberto dos Santos.

• E.

  Incide o ITBI na segunda transmissão, sendo contribuinte Felisberto dos Santos.

Acerca do Estatuto dos Policiais-Militares da PMDF (EPM) e do Regulamento Disciplinar do Exército (RDE), julgue os itens a seguir.

Compete aos sargentos e aos subtenentes da PMDF auxiliar e complementar as atividades dos oficiais.

• C. Certo
• E. Errado

Tendo falecido na cidade em que residia, São Paulo, SP, Júlio Moraes Barros deixou para seu filho Pedro um imóvel em São Paulo e para seu filho João um imóvel na cidade do Recife. De posse do formal de partilha extraído dos autos do inventário que se processou em São Paulo, João levou-o a registro no Registro de Imóveis competente, no Recife. Considerando a situação descrita, e tendo em vista a legislação relativa ao imposto de transmissão de bens e direitos a ele relativos de competência do Município (ITBI), assinale a opção correta.

• A.

  O recolhimento do ITBI ao Município do Recife deverá ser feito no prazo de até 10 dias contados da expedição do formal de partilha.

• B.

  João tem 30 dias para pagar ao Município do Recife o ITBI pelo valor do lançamento, findos os quais somente poderá pagá-lo após a atualização monetária correspondente

• C.

  Se João pagar o ITBI ao Município do Recife no prazo de 10 (dez) dias contados da avaliação terá direito a um desconto de 10%.

• D.

  João não é contribuinte do ITBI para o Município do Recife por ser residente em São Paulo.

• E.

  O Cartório de Registro de Imóveis competente do Recife não deverá exigir a comprovação da quitação do ITBI quando for levado a registro o formal de partilha

Acerca do Estatuto dos Policiais-Militares da PMDF (EPM) e do Regulamento Disciplinar do Exército (RDE), julgue os itens a seguir.

Considera-se a violação dos preceitos da ética policial-militar tão mais grave quanto mais elevado for o grau hierárquico de quem a cometer.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando as disposições da legislação acerca do imposto de competência do Município, incidente sobre serviços de qualquer natureza (ISS), assinale a opção que contém uma proposição totalmente verdadeira.

• A.

  Os contribuintes do ISS devem emitir Nota Fiscal de Serviços em, no mínimo, três vias, sendo as demais vias, excetuada a primeira, preenchidas por decalque a carbono.

• B.

  No caso de prestação de serviços por partes, a emissão da Nota Fiscal de Serviços pode ocorrer apenas quando da prestação da última etapa.

• C.

  Não estão obrigados a emitir Nota Fiscal de Serviços os profissionais autônomos.

• D.

  Para a prestação de serviços de balcão, não será emitida Nota Fiscal de Serviços, ficando os contribuintes obrigados à utilização de Cupom Fiscal emitido por máquina registradora.

• E.

  Quando as Notas Fiscais de Serviço não forem impressas pelo estabelecimento gráfico do próprio usuário, somente poderão ser impressas mediante prévia autorização do Departamento de Tributos Mercantis.

Acerca do Estatuto dos Policiais-Militares da PMDF (EPM) e do Regulamento Disciplinar do Exército (RDE), julgue os itens a seguir.

É vedado aos sargentos o alistamento eleitoral.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando as disposições do Código Tributário Municipal, assinale a opção que contém uma assertiva correta

• A.

  Constituem dívida ativa de natureza tributária da Fazenda Municipal os créditos relativos a tributos, multas, juros, foros e laudêmios, exigíveis pelo transcurso do prazo de pagamento, regularmente inscritos na repartição administrativa competente.

• B.

  O procedimento fiscal administrativo é sempre instaurado de ofício, e deve ser apreciado por, no mínimo, duas instâncias administrativas.

• C.

  A restituição de tributos indevidamente pagos será feita com atualização monetária e juros não capitalizáveis, ambos contados a partir do mês do recolhimento indevido.

• D.

  Implica cancelamento automático do parcelamento do débito tributário o não pagamento de 3 (três) parcelas sucessivas ou 5 (cinco) não sucessivas

• E.

  Findo o prazo para defesa do auto de infração sem que esta tenha sido apresentada, bem como não quitado o débito nem pedido parcelamento, o processo respectivo deve ser encaminhado para julgamento.