Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Com relação à Lei estadual n.º 6.677/1994, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, julgue os itens seguintes.

Ao tomar posse no cargo para o qual foi nomeado, o candidato apresentará obrigatoriamente declaração de bens e valores que constituam seu patrimônio e prestará o compromisso de bem servir ao estado, razão pela qual não se admite a posse por procuração.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à Lei estadual n.º 6.677/1994, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, julgue os itens seguintes.

O servidor aposentado por invalidez, que venha a adquirir a capacidade plena para o exercício da função, deverá retornar obrigatoriamente ao trabalho no prazo de trinta dias, exceto se contar setenta anos de idade.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da Lei n.^o 6.677/1994, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais, julgue os itens que se seguem.

Reversão é o ato pelo qual funcionário aposentado reingressa no serviço público, a pedido ou de ofício.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da Lei n.^o 6.677/1994, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais, julgue os itens que se seguem.

O estado da Bahia responderá objetivamente por dano causado a terceiro, por ato omissivo ou comissivo de servidor público estadual no exercício do cargo ou função.

• C. Certo
• E. Errado

Uma Professora teve, durante o ano de 2002, 20 (vinte) não comparecimentos à sua unidade escolar, correspondentes a faltas abonadas, justificadas e injustificadas e mais 10 (dez), em função de licença por motivo de doença de seu filho. Para não ser prejudicada, em suas férias, a Professora sugeriu que estes dias não trabalhados fossem descontados, dos dias de férias que tinha a gozar do ano de 2001, e ainda não gozados, por absoluta necessidade de serviço. A Diretora de Escola concordou, porque a Professora era bastante dedicada à escola, e muito competente na sua ação pedagógica. A Supervisora de Ensino, consultada, vetou esta solução porque o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo

• A.

  proíbe levar, à conta de férias, qualquer falta ao traba-lho.

• B.

  proíbe quem teve mais de 10 (dez) não comparecimentos ao trabalho, compensar estas faltas à conta das férias.

• C.

  proíbe quem tirou licença para tratar de doença em pessoa de família, ter mais que 20 (vinte) dias de férias anuais.

• D.

  proíbe o gozo de férias anuais, para quem ultrapassou as 10 (dez) faltas permitidas, sejam elas abonadas, justificadas ou injustificadas.

• E.

  não se aplica ao Quadro do Magistério, nesse item.

Considere os itens abaixo:

I. Prevenir, reduzir e eliminar as causas de sofrimento dos animais.

II. Prevenir a morbidade e a mortalidade dos animais ungulados causadas por zoonoses rurais.

III. Preservar a saúde e o bem estar da população humana, evitando-lhes danos ou incômodos causados pelos animais.

De acordo com a Lei Municipal no 10.309, que dispõe sobre controle de populações animais, bem como sobre prevenção e controle de zoonoses no Município de São Paulo, são objetivos básicos das ações de controle das populações animais o(s) item(ns)

• A. I, II e III.
• B. I e II, apenas.
• C. I e III, apenas.
• D. III, apenas.
• E. I, apenas.

Os cargos públicos efetivos são providos pelas formas abaixo relacionadas, exceto:

• A.

  nomeação

• B.

  readmissão

• C.

  readaptação

• D.

  indicação da chefia imediata

Para a nomeação em cargo de caráter efetivo não deverá ser observado:

• A.

  a ordem de classificação no concurso

• B.

  a aprovação em exames de saúde

• C.

  o número de vagas existentes

• D.

  a religião do candidato

Os critérios para promoção do servidor de uma classe para outra são:

• A.

  antigüidade e merecimento

• B.

  antigüidade e merecimento

• C.

  classificação em concurso público e idade

• D.

  aprovação em estágio probatório e fiel cumprimento dos deveres do cargo

Não são considerados dependentes do servidor para fins de concessão da vantagem pecuniária intitulada salário-família:

• A.

  esposa que não exerça atividade remunerada

• B.

  filho estudante até a idade de vinte e quatro anos, mesmo com renda própria

• C.

  filho menor de vinte e um anos, sem renda própria

• D.

  filha solteira, sem renda própria