Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Em concurso público, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Campinas, é vedada a estipulação de:

• A. sexo e ser maior que 16 anos.
• B. limite de idade de 45 anos.
• C. sexo e limite de idade.
• D. limite de idade de 40 anos .
• E. nacionalidade.

Nos casos em que o Prefeito de Fortaleza encontra-se impedido de exercer o cargo, de acordo com a Lei Orgânica do Município, assumirá a prefeitura:

• A.

  o Vice-prefeito e, caso este esteja impedido, o Presidente do Tribunal de Contas do Município.

• B.

  o Vice-prefeito e, caso este esteja impedido, o Presidente da Câmara dos Vereadores.

• C.

  o Vereador com mais tempo de casa e, caso este esteja impedido, o Presidente do Tribunal de Contas do Município.

• D.

  o Vice-prefeito e, caso este esteja impedido, o Presidente da Assembléia Legislativa.

Na adjudicação, a base de cálculo do ITBI – inter vivos é:

• A.

  o valor do bem ou do direito adjudicado

• B.

  metade do valor declarado pelo adjudicante

• C.

  a média do valor das duas últimas transmissões onerosas do mesmo imóvel

• D.

  o valor venal utilizado para o lançamento do IPTU no exercício em que ocorrer a adjudicação, atualizado monetariamente

É permitido aos municípios instituir Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana de imóveis de propriedade de:

• A.

  Partido político sem representação na Câmara dos Vereadores

• B.

  templo de culto com menos de 5 anos de existência

• C.

  concessionária de serviços públicos federais

• D.

  Instituição de assistência social

Para efeitos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, é correto afirmar que as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelo órgão municipal competente:

• A.

  são também consideradas urbanas

• B.

  devem ser objeto de desapropriação

• C.

  estão excluídas da incidência do imposto

• D.

  são automaticamente beneficiadas por isenção

Não é considerado contribuinte do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana:

• A.

  o locatário do imóvel locado, se o proprietário não é imune ao imposto ou isento dele

• B.

  o proprietário do imóvel dado em comodato, se o comodatário é conhecido

• C.

  o promitente comprador do imóvel imitido na posse

• D.

  o titular do domínio útil do imóvel

A Construtora Y, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, realiza a construção de uma igreja na Cidade de Petrópolis, onde possui uma filial. No momento de recolher o ISS, fica em dúvida sobre a hipótese de incidência e sobre a alíquota aplicável, uma vez que esta, na atividade de construção civil, é de 1% no Município do Rio de Janeiro e de 2% no Município de Petrópolis. Pode-se afirmar que a empresa construtora deverá adotar a seguinte sistemática para recolher o imposto devido:

• A.

  pagar 1% do imposto devido ao Município de Petrópolis, onde está sendo realizada a obra, e a diferença da alíquota devida de 1% ao Município do Rio de Janeiro

• B.

  não pagar o imposto, tendo em vista que a Constituição concede imunidade aos templos de qualquer culto

• C.

  pagar o imposto para o Município do Rio de Janeiro, onde está localizada a sua sede, pela alíquota de 1%

• D.

  pagar o imposto para o Município de Petrópolis pela alíquota de 2%

Considera-se ocorrido o fato gerador do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana:

• A.

  no primeiro dia do exercício a que corresponder o imposto

• B.

  no último dia do exercício a que corresponder o imposto

• C.

  a cada semestre do exercício fiscal

• D.

  a cada trimestre do exercício fiscal

Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este, nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:

• A.

  os mandatários, pelos tributos devidos pelos mandantes

• B.

  os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes

• C.

  os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado

• D.

  os contadores responsáveis pela escrita da pessoa jurídica de direito privado

O Prefeito de um município resolve propor um projeto de lei para cobrar valores menores de ISS dos serviços de consultoria prestados por empresas instaladas em prédios tombados. Pode-se dizer que esse projeto de lei é:

• A.

  ilegal, pelo fato de a atividade em questão não estar sujeita ao pagamento do ISS

• B.

  constitucional, pelo fato de que está sendo promovido um incentivo para a atividade de consultoria

• C.

  constitucional, pelo fato de que a redução de tributos é permitida quando se destina à preservação de imóveis

• D.

  inconstitucional, pelo fato de ser vedado instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente