Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

A Fazenda Municipal poderá efetuar lançamentos complementares quando decorrentes de erro de:

• A.

  fato

• B.

  direito

• C.

  capitulação

• D.

  interpretação

A base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial é:

• A.

  o valor venal da unidade imobiliária, assim entendido o valor que corresponda ao somatório de todas as parcelas pagas pelo comprador na última compra a prazo do imóvel, atualizadas monetariamente, independentemente do exercício fiscal em que tenha ocorrido

• B. o valor venal da unidade imobiliária, assim entendido o valor alcançado na última venda, à vista ou a prazo, realizada antes do exercício fiscal a que se refira a incidência
• C.

  o valor venal da unidade imobiliária, assim entendido o valor que esta alcançaria para a compra e venda à vista, segundo as condições do mercado

• D.

  o valor venal da unidade imobiliária, assim entendido o valor médio que esta tenha alcançado nas últimas três alienações, atualizado monetariamente

O contribuinte do ITBI-inter vivos:

• A.

  é o adquirente do imóvel, em favor de quem se opera a transmissão

• B.

  é a pessoa física ou jurídica de cujo patrimônio se origina o imóvel transmitido

• C.

  pode ser o adquirente ou o transmitente do imóvel, dependendo do tipo de operação, conforme previsto em lei

• D.

  pode ser o adquirente ou o transmitente do imóvel, dependendo de quem se obrigue na escritura ao pagamento do imposto

O ITBI-inter vivos não incide sobre a transmissão de bens imóveis quando decorrente de incorporação de pessoa jurídica, desde que:

• A.

  a pessoa jurídica incorporada (extinta) tenha como atividade preponderante a compra e venda de imóveis

• B.

  o adquirente não tenha como atividade preponderante a compra e venda de bens imóveis

• C.

  o adquirente tenha como atividade preponderante a compra e venda de bens imóveis

• D.

  o ato de incorporação seja devidamente registrado na Junta Comercial competente

Com relação à Taxa de Obras em Áreas Particulares, é correto afirmar que:

• A.

  não é taxa de polícia, nem de serviço

• B.

  é taxa de polícia e de serviço

• C.

  é taxa de serviço

• D.

  é taxa de polícia

Na hipótese de promessa de compra e venda de bem imóvel com pagamento parcelado, a legislação tributária municipal prevê que o ITBI-inter vivos deve ser recolhido:

• A.

  no prazo de 30 (trinta) dias contados da data prevista no instrumento para a quitação total do preço

• B.

  antes do ato de lavratura do instrumento de promessa de compra e venda, público ou particular

• C.

  no prazo de 60 (sessenta dias), contados da imissão na posse do imóvel pelo adquirente

• D.

  no ato de lavratura do instrumento de promessa de compra e venda, público ou particular

Para a cobrança da contribuição de melhoria, o Poder Executivo deverá:

• A.

  encaminhar às associações dos moradores instaladas nas áreas contíguas à obra um Memorial descritivo, indicando o valor a ser pago por cada imóvel, calculado a partir da valorização de cada qual

• B.

  encaminhar às autoridades estaduais uma proposta de convênio para realização conjunta das obras, a fim de reduzir o custo a ser rateado entre os imóveis situados na área de influência

• C.

  publicar Edital prévio à realização da obra, prevendo, dentre outros elementos, o plano de rateio do seu custo entre os imóveis situados na área de influência da obra

• D.

  solicitar a aprovação do Poder Legislativo, encaminhando Projeto no qual se inclua o plano de rateio do custo da obra entre os imóveis por ela atingidos

É correto afirmar que a correção monetária do crédito tributário municipal:

• A.

  só atinge os encargos moratórios quando de sua inscrição em dívida ativa

• B.

  não acarreta a atualização dos encargos moratórios

• C.

  afeta as multas proporcionais

• D.

  substitui a aplicação de juros

Considerando as estruturas do texto I, as idéias nele apresentadas e a Lei Complementar n.º 47/1995, que instituiu o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Acre, julgue os itens seguintes.

A prestação jurisdicional se efetiva, no Acre, pela atuação dos órgãos do Poder Judiciário do estado, que incluem o tribunal de justiça, os tribunais do júri e os juízes de direito.

• C. Certo
• E. Errado

É certo afirmar que a obrigação tributária acessória:

• A.

  decorre da legislação tributária e tem por objeto o pagamento do tributo devido, até seu vencimento, nela não se incluindo o pagamento de penalidades

• B.

  converte-se, pelo simples fato de sua inobservância, em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária

• C.

  surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento do tributo ou da penalidade

• D.

  extingue-se juntamente com o pagamento da obrigação principal