Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

No âmbito do Estado do Acre, dentre as espécies legislativas contempladas na respectiva Constituição Estadual, pode-se afirmar com correção que

• A. a lei orgânica da Procuradoria Geral do Estado deve revestir a forma de lei complementar.
• B. não poderá haver delegação legislativa.
• C. o veto do Poder Executivo à proposta de emenda constitucional deve ser fundamentado.
• D. matéria relativa à organização do Poder Judiciário, cm caso de urgência e relevância, pode ser objeto de medida provisória.
• E. a lei orgânica da Procuradoria Geral do Estado deve revestir a forma de lei ordinária.

Conceder-se-á licença;

• A.

  a título de prêmio de 3 meses apenas com vencimento e vantagens do cargo efetivo, depois de cada qüinqüênio de efetivo exercício no serviço público estadual, autárquico ou fundacional do Estado do Rio de Janeiro;

• B.

  a título de prêmio de até 3 meses com remuneração integral de cargo e função, depois de cada qüinqüênio de efetivo exercício no serviço público estadual ou autárquico do Estado do Rio de Janeiro;

• C.

  a título de prêmio de 3 meses apenas com vencimento e vantagens do cargo efetivo, depois de cada qüinqüênio de efetivo exercício no serviço público estadual ou autárquico do Estado do Rio de Janeiro;

• D.

  a título de prêmio de 3 meses apenas com vencimento e vantagens do cargo efetivo, depois de cada qüinqüênio de efetivo exercício no serviço público estadual do Estado do Rio de Janeiro;

• E.

  a título de prêmio de 3 meses apenas com vencimento do cargo efetivo, depois de cada qüinqüênio de efetivo exercício no serviço público estadual na administração direta.

De acordo com a legislação que disciplina a estrutura administrativa, politica c operacional do Poder Executivo do Estado do Acre, NÃO constitui fundamento político- institucional da administração pública estadual

• A. sustentabilidade econômica, social e ambiental do desenvolvimento.
• B. universalização de oportunidades e redução das desigualdades.
• C. democracia participativa.
• D. respeito aos conhecimentos e direitos dos povos indígenas, bem como das populações tradicionais e extrativistas.
• E. melhoria da qualidade de vida da população, sem colocar em risco os direitos das futuras gerações.

Ao servidor será concedida licença:

• A.

  para tratamento de saúde, com vencimentos integrais, até que se obtenha alta;

• B.

  por motivo de doença de pessoa da família, com vencimentos e vantagens integrais nos primeiros 12 meses;

• C.

  para tratamento de saúde ou em caso de doença de pessoa da família, com vencimentos integrais nos primeiros 12 meses e de dois terços enquanto perdurar a licença;

• D.

  para tratamento de saúde ou em caso de doença de pessoa da família, com vencimentos e vantagens integrais nos primeiros 24 meses;

• E.

  para tratamento de saúde, com vencimentos e vantagens integrais nos primeiros 12 meses, sem as vantagens nos períodos subseqüentes.

É correto afirmar, no que se refere à disciplina legal concernente ao acompanhamento dos contratos de serviços continuados que podem ser contratados de terceiros pelo poder executivo do Estado do Acre;

• A. Os serviços continuados que podem ser contratados de terceiros pela Administração são aqueles que apoiam a realização das atividades essenciais ao cumprimento da missão institucional do órgão ou entidade, havendo alocação contínua de empregados nas dependências da Administração para executar serviços que seguem uma rotina específica.
• B. A contratação deverá ser precedida e instruída com plano de trabalho, aprovado diretamente pela autoridade máxima do órgão ou entidade, cujo teor deverá atender a alguns requisitos mínimos definidos pelo ato normativo.
• C. Como regra, é defeso aos agentes públicos a prática de atos de ingerência na administração da contratada, salvo em circunstâncias explicitamente previstas na norma jurídica estadual.
• D. Não se admite a participação de cooperativas no certame licitatório de convocação de interessados em prestar referidos serviços.
• E. A prorrogação de contrato, quando vantajosa para a Administração, deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo antes de ser perfectibilizada como ato jurídico perfeito.

Relativamente à concessão e gozo de licençaprêmio ao servidor do Estado do Rio de Janeiro, podem ser feitas as afirmativas abaixo, EXCETO:

• A.

  não será concedida licença-prêmio ao funcionário que tenha gozado licenças para tratamento de saúde por prazo superior a 90 dias;

• B.

  não será concedida licença-prêmio ao funcionário que tenha gozado licenças por motivo de saúde de pessoa da família ou por motivo de afastamento do cônjuge por prazo superior a 90 dias, em cada caso;

• C.

  para fins de licença-prêmio só é computado o tempo efetivo de serviço no cargo em que se concederá a licença;

• D.

  não prescreve o direito para exercício da licençaprêmio;

• E.

  o gozo da licença para repouso da gestante não prejudica a contagem do tempo de serviço para efeito de licença-prêmio.

É correto afirmar, quanto às situações em que o servidor deixa de receber, no todo ou em parte, vencimento e vantagens, que:

• A.

  isto ocorre no período de estágio probatório;

• B.

  isto ocorre quando deixa de comparecer ao serviço por qualquer motivo, exceto no caso de doença ou licença;

• C.

  deixa de receber um terço do vencimento durante o cumprimento de pena judicial;

• D.

  deixa de receber um terço do vencimento e as vantagens integrais, em caso de prisão não decorrente de prisão judicial definitiva, ressalvado o direito de receber posteriormente a diferença se vier a ser absolvido;

• E.

  deixa de receber dois terços do vencimento e vantagens, durante o cumprimento, sem perda do cargo, de pena privativa de liberdade.

Julgue os itens subsequentes, que versam sobre a organização do DF, conforme disposto em sua Lei Orgânica. Compete privativamente à CLDF apreciar e julgar, anualmente, as contas do TCDF.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa INCORRETA.

• A. São princípios atinentes à política florestal do Estado do Acre a proteção ao patrimônio natural e à biodiversidade, observada a participação do IBAMA e do Instituto Chico Mendes em todas as decisões.
• B. O mecanismo legal através do qual uma determinada área de floresta é destinada pelo Governo do Estado do Acre a ser explorada pela iniciativa privada denomina-se concessão florestal.
• C. São atribuições do Conselho Florestal Estadual do Estado do Acre, dentre outras, aprovar e revisar periodicamente a Política Florestal e Extrativista Estadual e aprovar a criação de novas unidades de conservação.
• D. De acordo com a política nacional da biodiversidade, a natureza é provida de valor intrínseco, merecendo valoração econômica não somente em decorrência de sua utilidade econômica.
• E. Um dos motivos do período de defeso, dc acordo com a Lei Federal que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura c da Pesca, c a ocorrência dc graves acidentes ambientais.

Julgue os itens subsequentes, que versam sobre a organização do DF, conforme disposto em sua Lei Orgânica. A Lei Orgânica do DF veda expressamente a designação para função de confiança e a nomeação para emprego ou cargo em comissão, incluídos os de natureza especial, de pessoa que tenha praticado ato tipificado como causa de inelegibilidade prevista na legislação eleitoral.

• C. Certo
• E. Errado