Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

No tocante à ajuda de custo, considere policial técnico-científico

I. que, em virtude de mandato eletivo, deixar de assumir o exercício do cargo.

II. posto à disposição de qualquer entidade de direito público.

III. removido por permuta.

IV. removido por conveniência da disciplina.

De acordo com a Lei Estadual no 1.468/2010, NÃO se concederá ajuda de custo ao policial técnico-científico indicado em

• A. I, II, III e IV.
• B. I, II e III, apenas.
• C. II, III e IV, apenas.
• D. I e III, apenas.
• E. II e IV, apenas.

Os Municípios não possuem propriamente uma Constituição. São regidos, no entanto, por lei orgânica, por determinação expressa da Constituição Federal. Esse conjunto de normas estabelece a base dos Poderes Municipais e da Organização dos Municípios, observadas as normas das Constituições Federal e Estadual. Pode ainda, autorizar determinados atos e impor vedações aos administradores e legisladores municipais. A Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro permite à Administração:

• A. a alienação de bens imóveis mediante autorização do Prefeito
• B. a criação de carteiras especiais de previdência social para ocupantes de cargo eletivo
• C. a criação de preferências, quando autorizadas por lei, entre cidadãos nascidos no Município do Rio de Janeiro em relação a cidadãos provenientes de outros Estados
• D. a recusa a documentos públicos de outros Municípios, quando sujeitos a intervenção federal
• E. a colaboração de interesse público, na forma da lei, com igrejas

Assinale a alternativa correta:

• A.

  A Lei 6.174/70 – Estatuto dos Funcionários Civis do Estado do Paraná assegura ao servidor público estável que durante o período de dez anos consecutivos não se afastar do exercício de suas funções o direito à licença especial de seis meses, por decênio.

• B.

  Nos termos da Lei n.0 6.174/70, considera-se regime de tempo integral o exercício de atividade funcional sob dedicação exclusiva, podendo o servidor exercer cumulativamente outro cargo público, desde que haja compatibilidade de horário

• C.

  A função gratificada é vantagem acessória ao vencimento do servidor público do Estado do Paraná, sendo atribuída àqueles que exercem cargo em comissão.

• D.

  A Lei 6.174/70 elenca, entre as penas disciplinares que podem ser aplicadas ao servidor público do Estado do Paraná: advertência, repreensão e prisão domiciliar.

• E.

  Ao servidor público do Estado do Paraná é permitido atender pessoas estranhas ao serviço, no local de trabalho, para o trato de interesses particulares.

A Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro estabelece que, nos casos de vacância dos cargos de Prefeito e Vice Prefeito, devem assumir, sucessivamente:

• A. o Presidente do Tribunal de Justiça, o Presidente da Câmara de Vereadores e o Vereador mais votado
• B. o Presidente da Câmara de Vereadores, o 1º Vice-Presidente da Câmara de Vereadores e o Vereador mais votado
• C. o Presidente da Câmara de Vereadores, o 1º Vice-Presidente da Câmara de Vereadores e o Presidente do Tribunal de Contas do Município
• D. o Presidente do Tribunal de Justiça, o Presidente da Câmara de Vereadores e o Corregedor Geral do Tribunal de Justiça
• E. o Presidente da Câmara de Vereadores, o Presidente do Tribunal de Justiça e o Presidente do Tribunal de Contas do Município

Em relação às competências, prerrogativas e deveres dos Procuradores do Distrito Federal, com base na Lei Orgânica do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

• A. Os Procuradores, no pleno exercício de sua autonomia funcional, podem transigir em autos judiciais; todavia, para todos os atos que praticarem devem remeter um termo circunstanciado ao Procurador-Geral, a fim de eventual apuração de responsabilidades, e, ainda, tomada de outras medidas judiciais cabíveis.
• B. O prazo conferido para a elaboração de Pareceres jurídicos é de até 15 dias do recebimento do mesmo, salvo, em caso de comprovada impossibilidade, a qual deve ser fundamentada e dirigida ao Procurador-Geral, antes de expirar o prazo acima.
• C. Os Procuradores, no prazo de 5 dias úteis anteriores ao gozo de férias ou licença especial, ficarão obrigados, sob pena de responsabilidade, a entregarem, devidamente apreciados, os processos administrativos sob sua responsabilidade. O eventual descumprimento dessa obrigação redundará na suspensão das férias até o seu efetivo atendimento.
• D. O prazo para emissão de parecer tem o prazo máximo de 72 horas, a pedido dos Secretários de Estado de Saúde e de Educação ou, ainda, por determinação do Procurador-Geral ou do Governador do Distrito Federal.
• E. A Procuradoria-Geral do Distrito Federal é o órgão que representa com exclusividade, judicial e extrajudicialmente todos os Poderes, aí incluídos órgãos e entidades do Distrito Federal, devendo manifestar-se, em relação à representação judicial, nos prazos legalmente definidos e, na representação extrajudicial, nos prazos contidos no seu Regimento Interno, devendo, fundamentadamente, manifestar-se sobre consultas realizadas por qualquer agente público do Distrito Federal acerca das questões de competência do Distrito Federal.

I. Representa o Estado judicial e extrajudicialmente.

II. É de livre nomeação do Governador do Estado, dentre os membros integrantes da carreira.

III. Só podem ser nomeados para o cargo os maiores de 35 anos.

IV. O notável saber jurídico é um dos requisitos para sua nomeação.

Segundo a Constituição do Estado de Sergipe, dizem respeito ao Procurador Geral do Estado APENAS os itens

• a.

  I, II e III

• b.

  I, II e IV

• c.

  I, III e IV

• d.

  II e III

• e.

  II e IV

Assinale a alternativa correta.

• A. Ao servidor é assegurada remoção para o domicílio da família, se o cônjuge também for servidor público, ou se a natureza do seu emprego assim o exigir.
• B.

  Ao servidor público é assegurada, nos termos da lei, a participação no produto da arrecadação de tributos e multas, inclusive da dívida ativa.

• C.

  É vedada a participação de servidores na gerência de fundos e entidades para as quais contribuem.

• D.

  Pode o Estado do Paraná contratar serviços de terceiros para a realização de atividades que possam ser regularmente exercidas por servidores públicos, desde que em caráter temporário, mediante procedimento licitatório.

A pena para o servidor estadual que passar a integrar conselho de empresa fornecedora, ou que realize qualquer modalidade de contrato com o Estado, é de:

• A. advertência escrita.
• B. suspensão por 30 (trinta) dias, no mínimo.
• C.

  suspensão, por prazo a ser fixado pela autoridade superior.

• D. demissão.

Nos termos da Constituição do Estado do Acre e em vista da disciplina da CF/88, o Estado, excepcionalmente, poderá intervir em seus Municípios

• A. quando não forem prestadas as contas devidas, desde que seja denunciado ao Tribunal de Contas do Estado e este considerar, pela maioria absoluta de seus membros, devidamente comprovada a denúncia e decretar a intervenção do Estado.
• B. quando forem praticados atos de corrupção devidamente comprovados perante o Tribunal de Contas do Estado e este a decretar pela maioria simples de seus membros.
• C. quando o Tribunal de Justiça local der provimento à representação do Procurador Geral do Estado, para assegurar a observância dos princípios indicados na Constituição do Estado, bem como para prover a execução de lei, ordem ou decisão judicial.
• D. quando o Tribunal de Justiça local der provimento à representação do Procurador Geral da Justiça, para assegurar a observância dos princípios indicados na Constituição do Estado, bem como para prover a execução de lei, ordem ou decisão judicial.
• E. quando o Tribunal de Justiça local der provimento à representação do Defensor Público Geral do Estado, para assegurar a observância dos princípios indicados na Constituição do Estado, bem como para prover a execução de lei, ordem ou decisão judicial.

O item que contempla integralmente todas as hipóteses em que o funcionário público, afastado, é considerado em efetivo serviço está na opção:

• A.

  férias; casamento e luto até dez dias; estágio experimental; e licença para tratamento de saúde;

• B.

  licença para tratamento de saúde; estágio experimental; casamento e luto até 8 dias; recolhimento à prisão, se posteriormente absolvido; e suspensão preventiva, se afinal inocentado;

• C.

  férias; casamento e luto até 7 dias; estudo de interesse da Administração no Exterior pelo período de duração do curso; e licença para tratamento de saúde;

• D.

  férias; missão oficial; estudo de interesse da Administração no Exterior ou no Território Nacional pelo período de 2 anos; licença médica para tratamento de saúde; e desempenho de cargo ou função pública desde que de confiança dentro do Estado;

• E.

  férias; missão oficial; estágio probatório; suspensão preventiva, se afinal inocentado; desempenho de cargo público na administração direta, autarquia, fundações empresas públicas ou de economia mista.