Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

As promoções dos Juízes de Direito dar-se-á de entrância para _______, observados os critérios de antigüidade e _________. Assinale a alternativa que contém as palavras que, na ordem, completam corretamente o enunciado acima.

• A.

  instância - do quinto constitucional

• B.

  o Tribunal - posição na carreira

• C.

  entrância - merecimento

• D.

  nível - grau de escolaridade

Os serviços auxiliares dos Juízos de primeiro grau serão realizados:

• A.

  pelas respectivas escrivanias.

• B.

  pelos serviços de assistência social correlacionados.

• C.

  pelas respectivas escrivaninhas.

• D.

  pelas correspondentes secretarias.

Nas ausências eventuais, o Oficial de Justiça será substituído:

• A.

  pelo Distribuidor.

• B.

  pelo Depositário Público.

• C.

  ordinariamente pelo Porteiro de Auditórios ou pelo Escrevente.

• D.

  por outro Oficial de Justiça.

Assinale a alternativa INCORRETA no que diz respeito a férias de servidor público estadual ocupante de cargo de provimento efetivo e regido pelo Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul.

• A.

  É facultado o gozo de férias em dois períodos, não inferiores a 10 (dez) dias consecutivos

• B.

  Durante as férias, o servidor terá direito a todas as vantagens inerentes ao cargo como se estivesse em exercício.

• C.

  Ao servidor que o requerer, o pagamento da remuneração de férias será efetuado antecipadamente, juntamente com o acréscimo constitucional de 1/3 (um terço).

• D.

  As férias somente poderão ser interrompidas por motivos de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral ou por superior interesse público

• E.

  Perderá o direito às férias o servidor que, no ano antecedente àquele em que deveria gozá-las, tiver mais de 15 (quinze) dias de faltas não justificadas ao serviço

A substituição do Porteiro de Auditórios em férias é feita:

• A.

  por Escrevente.

• B.

  pelo Depositário Público.

• C.

  por Oficial de Justiça.

• D.

  pelo Distribuidor.

A respeito da composição do Tribunal de Contas do Estado, a Constituição do Estado de São Paulo dispõe que:

• A.

  Os Conselheiros do Tribunal de Contas serão escolhidos da seguinte forma: três, pelo Governador do Estado com aprovação da Assembléia Legislativa; três pela Assembléia Legislativa e o último, duas vezes pelo Governador do Estado, e uma vez pela Assembléia Legislativa, alternada e sucessivamente.

• B.

  O Tribunal de Contas do Estado, integrado por sete Conselheiros, tem sede na Capital do Estado, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território estadual.

• C.

  Os Conselheiros, nas suas faltas e impedimentos, serão substituídos na forma determinada em lei, depois de aprovados os substitutos, pelo Chefe do Poder Executivo.

• D.

  Os substitutos de Conselheiros, quando no efetivo exercício da substituição, não terão as mesmas garantias e impedimentos do titular.

• E.

  Os Conselheiros do Tribunal de Contas serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos: mais de vinte e um e menos de sessenta anos de idade; idoneidade moral e reputação ilibada; notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública e mais de dois anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os referidos conhecimentos.

Em consonância com o Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul, a forma de provimento de servidor público estável estadual em cargo de atribuições e responsabilidades mais compatíveis com sua vocação ou em razão de limitações que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental é

• A.

  Reintegração.

• B.

  Recondução.

• C.

  Reversão.

• D.

  Aproveitamento.

• E.

  Readaptação.

A Constituição do Estado de São Paulo determina que os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade, ilegalidade ou ofensa aos princípios do art. 37 da Constituição Federal, dela darão ciência

• A.

  ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária.

• B.

  à Assembléia Legislativa do Estado, sob pena de responsabilidade funcional.

• C.

  à Procuradoria-Geral do Estado, sob pena de responsabilidade administrativa.

• D.

  ao Tribunal de Justiça do Estado, sob pena de responsabilidade penal.

• E.

  ao Chefe do Poder Executivo Estadual, sob pena de responsabilidade solidária.

Considere as seguintes hipóteses sobre infrações disciplinares atribuídas a servidores públicos estaduais ocupantes de cargos de provimento efetivo e regidos pelo Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul: Carlos incorreu em falta do cumprimento do dever funcional; já Leandro exerceu advocacia administrativa. Considerados apenas esses dados, quais são as respectivas penas disciplinares previstas para essas condutas?

• A.

  Para Carlos, é aplicável a pena de repreensão; para Leandro, a pena de demissão

• B.

  Para Carlos, é aplicável a pena de advertência; para Leandro, a pena de suspensão, até 30 (trinta) dias.

• C.

  Para Carlos, é aplicável a pena de repreensão; para Leandro, a pena de suspensão, até 60 (sessenta) dias.

• D.

  Para Carlos, é aplicável a pena de suspensão ou multa; para Leandro, a pena de suspensão, até 90 (noventa) dias.

• E.

  Para Carlos, é aplicável a pena de advertência; para Leandro, a pena de demissão a bem do serviço público.

A Constituição do Estado de São Paulo, visando a assegurar os princípios da transparência e da participação na administração pública e a cidadania responsável, admite que

• A.

  qualquer cidadão, partido político, associação ou entidade sindical, na forma da lei, denuncie irregularidades ao Tribunal de Contas e à Assembléia Legislativa.

• B.

  qualquer cidadão, partido político, associação ou entidade sindical, na forma da lei, integrem o processo administrativo que transcorre perante o Tribunal de Contas.

• C.

  qualquer cidadão, partido político, associação ou entidade sindical, independentemente de disciplina legislativa, solicite vistas em processo administrativo perante o Tribunal de Contas e a Assembléia Legislativa.

• D.

  o Tribunal de Contas e a Assembléia Legislativa, na forma da lei, estabeleçam prazo de quinze dias para a manifestação do cidadão em caso de irregularidades financeira ou contábil.

• E.

  o Tribunal de Contas e a Assembléia Legislativa convoquem plebiscito em caso de julgamento de responsáveis por irregularidades na administração pública direta e indireta.