Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Consoante a Constituição do Estado de São Paulo é competente para aplicar sanções previstas em lei aos responsáveis por ilegalidade ou irregularidade de contas

• A.

  a Assembléia Legislativa do Estado.

• B.

  o Tribunal de Justiça do Estado.

• C.

  qualquer juiz estadual.

• D.

  o Tribunal de Contas do Estado

• E.

  o Tribunal de Contas da União.

À luz da Lei Complementar Estadual nº 10.098/94, NÃO constitui dever do servidor

• A.

  manter espírito de cooperação com os colegas de trabalho.

• B.

  ser assíduo e pontual ao serviço.

• C.

  usar os equipamentos de proteção individual que lhe forem confiados.

• D.

  zelar pela economia de material.

• E.

  cumprir as ordens superiores, mesmo quando manifestamente ilegais.

Segundo o artigo 58 da Constituição do Estado de São Paulo, NÃO cabe ao Tribunal de Justiça, ressalvado o disposto no artigo 62, mediante ato de seu Presidente:

• A. Nomear juízes
• B. Promover juízes.
• C. Processar juízes.q
• D. Remover juízes.
• E. Aposentar juízes.

À luz da Lei Complementar Estadual nº 10.098/94, a promoção do servidor público

• A.

  obedece a critérios de antigüidade, merecimento e indicação de superior hierárquico.

• B.

  pode dar-se independentemente da existência, nos últimos 12 meses, de punição com pena de suspensão.

• C.

  ocorre, sempre, dentro da respectiva categoria funcional.

• D.

  não implica passagem a grau superior.

• E.

  pressupõe reavaliação médica do estado de saúde do interessado.

Após a nomeação para um cargo de provimento efetivo, mediante aprovação em concurso público, quais são os prazos estabelecidos no Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul para que o candidato venha a to¬mar posse e, a seguir, entrar em exercício no cargo?

• A.

  30 (trinta) dias, a contar da nomeação, para tomar posse, prorrogáveis por igual período, a pedido do interessado, e 15 (quinze) dias, a contar da pos¬se, para entrar em exercício.

• B.

  30 (trinta) dias, improrrogáveis, a contar da no¬meação, para tomar posse, e 30 (trinta) dias, a contar da posse, para entrar em exercício.

• C.

  15 (quinze) dias, a contar da nomeação, para to¬mar posse, prorrogáveis por igual período, a pedi¬do do interessado, e 30 (trinta) dias, a contar da posse, para entrar em exercício.

• D.

  15 (quinze) dias, improrrogáveis, a contar da no¬meação, para tomar posse, e 30 (trinta) dias, a contar da posse, para entrar em exercício.

• E.

  15 (quinze) dias, a contar da nomeação, para to¬mar posse, e 30 (trinta) dias, a contar da posse, prorrogáveis por igual período, a pedido do inte¬ressado, para entrar em exercício.

A Lei Delegada n.º 133/2007, do estado de Minas Gerais, dispõe acerca da Auditoria-Geral do Estado (AUGE), órgão central do Sistema Central de Auditoria Interna. Assinale a opção correta a respeito da AUGE.

• A.

  A AUGE opera como unidade de auditoria dos órgãos da administração direta. As entidades da administração indireta dispõem de unidades de auditoria setoriais.

• B.

  De acordo com a classificação usualmente adotada, a AUGE é um órgão de linha e o Sistema Central de Auditoria Interna, uma entidade de staff.

• C.

  A referida lei, ao determinar que a função de auditoria se estende às entidades onde o estado tem participação acionária indireta, refere-se às entidades em que ele não detém o controle.

• D.

  O apoio devido ao exercício do controle externo do Poder Legislativo pressupõe ações coordenadas e a cooperação da AUGE com o Tribunal de Contas do Estado (TCE).

• E.

  A AUGE, ao avaliar os programas de governo, tendo constatado seu descumprimento e falta de efetividade, tem a prerrogativa de suspendê-los e substituí-los por novos programas.

São deveres do servidor público civil do Estado do Rio Grande do Sul

• A.

  promover ou participar de manifestação de apoio aos colegas quando estes forem acusados injus¬tamente da prática de ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

• B.

  participar da vida político-partidária, podendo con¬correr a cargos públicos eletivos.

• C.

  levar ao conhecimento público as irregularidades de que tiver conhecimento, no órgão em que servir, praticadas pela autoridade imediatamente superior.

• D.

  desempenhar com zelo e presteza os encargos que lhe forem incumbidos, dentro de suas atribuições, observando as normas legais e regulamentares e sendo leal às instituições a que servir.

• E.

  colaborar com os colegas, eventualmente exercendo atribuições diferentes das definidas em lei ou regulamento como próprias do cargo ou função, se isso for necessário para estimular o espírito de cooperação.

Hades é servidora pública efetiva do Estado do Amapá. Desejando mudar de cargo, resolveu prestar novo concurso, tendo sido aprovada na primeira etapa do concurso público para ingresso na carreira da Polícia Técnico-Científica. Atualmente está cursando o programa de formação. Neste caso, de acordo com a Lei Estadual no 1.468/2010, enquanto Hades permanecer no programa de formação, será assegurado a ela o afastamento do cargo público, sendo garantido o direito à

• A. opção pela percepção da bolsa mensal, de valor correspondente a 50% do vencimento inicial da respectiva carreira da Polícia Técnico-Científica ou do vencimento ou subsídio do seu cargo.
• B. percepção da bolsa mensal, de valor correspondente a 50% do vencimento inicial da respectiva carreira da Polícia Técnico-Científica, acrescido do vencimento ou subsídio do seu cargo.
• C. opção pela percepção da bolsa mensal, de valor correspondente a 35% do vencimento inicial da respectiva carreira da Polícia Técnico-Científica ou do vencimento ou subsídio do seu cargo.
• D. percepção da bolsa mensal, de valor correspondente a 35% do vencimento inicial da respectiva carreira da Polícia Técnico- Científica acrescido do vencimento ou subsídio do seu cargo.
• E. percepção em caráter obrigatório, único e inacumulável do vencimento ou subsídio do seu cargo.

Simone, servidora pública estável, demitida do cargo de perita médica do Estado do Amapá, teve por sentença judicial transitada em julgado a invalidação de sua demissão. Nesse Caso, segundo a Lei Estadual no 1.468/2010, Simone,

• A. será reintegrada em igual cargo ou semelhante na hipótese de seu antigo cargo estar ocupado, sendo vedada a recondução de servidor nesta hipótese, independentemente se estável ou não.
• B. será reintegrada e o eventual ocupante da vaga, se estável, será reconduzido ao cargo de origem com direito a indenização, aproveitado em outro cargo, ou posto em disponibilidade com remuneração relativa ao último salário recebido.
• C. será reintegrada e o eventual ocupante da vaga, estável ou não, será reconduzido ao cargo de origem com direito a indenização, aproveitado em outro cargo, ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
• D. será reintegrada e o eventual ocupante da vaga, se estável, será reconduzido ao cargo de origem sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo, ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
• E. não será reintegrada por absoluta vedação legal, devendo receber indenização pelos prejuízos sofridos, bem como posta em disponibilidade com remuneração referente aos vencimentos do seu cargo na data do transito em julgado da sentença de invalidação da demissão.

Consoante dispõe o Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia, ao 1 Juizado da Infância e da Juventude da Comarca da Capital compete o processamento e o julgamento:

• A. das ações de investigação de paternidade e das causas de interdição, tutela e quaisquer outras relativas ao Estado e capacidade das pessoas;
• B. das causas de alimentos e das relativas à posse e guarda dos filhos menores, quer entre os pais, quer entre estes e terceiros, e das de suspensão, extinção ou perda do poder familiar;
• C. das questões relativas à instituição e à extinção do bem de família e ao abrigamento de menores, inclusive no aspecto correicional dos abrigos;
• D. dos procedimentos de atos infracionais, execução das medidas socioeducativas e tudo que seja a elas inerente, inclusive no tocante ao aspecto correicional dos centros de internação;
• E. das causas de extinção do poder familiar, de infrações administrativas, de abrigamento de menores e dos crimes praticados contra crianças e adolescentes.