Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

São competências do Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano – CNDU:

I. Propor diretrizes, instrumentos, normas e prioridades da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano.

II. Acompanhar e avaliar a implementação da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano, em especial as políticas de habitação, de saneamento básico e de transportes urbanos, e recomendar as providências necessárias ao cumprimento de seus objetivos.

III. Propor a edição de normas gerais de direito urbanístico e manifestar-se sobre propostas de alteração da legislação pertinente ao desenvolvimento urbano.

IV. Emitir orientações e recomendações sobre a aplicação da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e dos demais atos normativos relacionados ao desenvolvimento urbano.

V. Promover a cooperação entre os governos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e a sociedade civil na formulação e execução da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano.

VI. Elaborar o regimento interno.

Estão corretas as afirmativas

• A. I, II, III, IV, V e VI.
• B. II, III e IV, apenas.
• C. II, IV e VI, apenas.
• D. I, III, IV e V, apenas.

O estágio probatório de servidor nomeado para cargo de provimento efetivo do governo do estado de Goiás tem o objetivo de apurar os requisitos necessários à sua confirmação no cargo para o qual foi nomeado. Os requisitos básicos a serem apurados no referido estágio probatório, previstos na LEG n.º 10.460/1988 e suas alterações, incluem

• A. idoneidade moral.
• B. disciplina.
• C. iniciativa.
• D. vigor físico.
• E. aptidão.

De acordo com a legislação sanitária do Estado de São Paulo, é correto afirmar:

• A. Um fiscal deve autuar um laboratório de toxicologia clínica pelo fato do responsável técnico ser um químico e não um médico ou farmacêutico.
• B. Uma autoridade sanitária não pode indicar e obrigar o empregador, em área urbana e rural, a adotar medidas necessárias para correção de irregularidades nos ambientes de trabalho, como disponibilização de equipamentos de proteção individual, cabendo às Comissões Internas de Prevenção de Acidentes − CIPAs, essa tarefa.
• C. Um médico, no final de plantão hospitalar, que atendeu um caso de sarampo, não precisa notificá-lo às autoridades sanitárias, pois não irá assumir a direção do tratamento.
• D. A fiscalização da autoridade sanitária deve abranger o ambiente construído, água de abastecimento, esgotamento sanitário, destinação de resíduos, fontes de poluição, proliferação de artrópodes nocivos, vetores e hospedeiros intermediários, substâncias perigosas, tóxicas, explosivas, inflamáveis, corrosivas e radioativas.
• E. A fiscalização sanitária não se estende à propaganda e à publicidade de saneantes domésticos, desde que, estes não se incluem nas substâncias de interesse à saúde.

Em conformidade com a disciplina do processo legislativo no âmbito da Constituição do Estado de Mato Grosso,

• A. o Governador do Estado poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa, cabendo à Assembleia Legislativa manifestar-se no prazo máximo de 45 dias, prazo este que correrá inclusive durante o período de recesso parlamentar e se aplica aos projetos de lei complementar.
• B. o Governador do Estado poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa, cabendo à Assembleia Legislativa manifestar-se no prazo máximo de 45 dias, prazo este que correrá inclusive durante o período de recesso parlamentar e se aplica aos projetos de lei complementar.
• C. a iniciativa popular consiste no exercício direto do poder político pela população mato-grossense, podendo ser exercida pela apresentação à Assembleia Legislativa de projeto de lei subscrito, no mínimo, por um por cento dos eleitores inscritos no Estado, distribuído, pelo menos, por dez Municípios.
• D. iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, à Procuradoria Geral de Justiça, à Procuradoria-Geral do Estado e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos na Constituição.
• E. o Governador do Estado não poderá solicitar delegação à Assembleia Legislativa para elaborar Lei Complementar com escopo de regular a organização da Procuradoria Geral do Estado.

Juscelino, servidor público do estado de Goiás, praticou, no exercício da função, ato que resultará em sua responsabilização nas esferas civil, penal e administrativa. Entretanto, a sentença criminal o absolveu por falta de provas.

Nessa situação hipotética, de acordo com a LEG n.º 10.460/1988 e suas alterações,

• A. a absolvição criminal afasta a responsabilidade administrativa, mas não a responsabilidade civil de Juscelino.
• B. as responsabilidades civil e administrativa não poderão acumular-se, pois são dependentes.
• C. seria necessário que o ato praticado por Juscelino tivesse sido doloso, para que ele fosse responsabilizado civilmente.
• D. a absolvição criminal não afasta as responsabilidades civil e administrativa de Juscelino.
• E. a absolvição criminal afasta a responsabilidade civil, mas não a responsabilidade administrativa de Juscelino.

A Lei nº 2.698/2011, que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Caçapava do Sul, define que os cargos públicos do município são acessíveis a todos os brasileiros, preenchidos os requisitos estabelecidos em Lei. Dentre os requisitos básicos previstos para investidura em cargo público do município, assinale a alternativa INCORRETA:

• A. Nacionalidade brasileira.
• B. Gozo dos direitos políticos.
• C. O nível de escolaridade exigida para o exercício do cargo.
• D. Idade mínima de 16 anos.

Considere a seguinte situação hipotética de acordo com a Constituição do Estado de Mato Grosso: O Governador e o Vice- Governador do Estado falecem trágica e simultaneamente em um acidente aéreo, no início do terceiro ano do mandato. Neste caso, vagando os respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da chefia do Poder Executivo Estadual, o Presidente

• A. do Tribunal de Justiça e o Presidente da Assembleia Legislativa e far-se-á eleição indireta noventa dias depois de abertas simultaneamente as vagas.
• B. da Assembleia Legislativa, da Câmara Municipal da Capital do Estado e o Presidente do Tribunal de Justiça, e far-se-á eleição direta noventa dias depois de abertas simultaneamente as vagas.
• C. da Assembleia Legislativa e o Presidente do Tribunal de Justiça, cabendo à Assembleia Legislativa realizar eleição indireta para ambos os cargos após o decurso do prazo de trinta dias da vacância, na forma da lei.
• D. da Assembleia Legislativa e o Presidente do Tribunal de Justiça e far-se-á eleição direta noventa dias depois de abertas simultaneamente as vagas.
• E. da Assembleia Legislativa, da Câmara Municipal da Capital do Estado e o Presidente do Tribunal de Justiça, cabendo à Assembleia Legislativa realizar eleição indireta para ambos os cargos após o decurso do prazo de trinta dias da vacância, na forma da lei.

Se os motivos determinantes da aposentadoria por invalidez de determinado funcionário do estado de Goiás forem considerados insubsistentes, o retorno desse funcionário às atividades no mesmo cargo será considerado, de acordo com a LEG n.º 10.460/1988 e suas alterações,

• A. readaptação.
• B. reversão.
• C. aproveitamento.
• D. reintegração.
• E. recondução.

De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Caçapava do Sul, é proibida ao servidor qualquer ação ou omissão capaz de comprometer a dignidade e o decoro da função pública, ferir disciplina e a hierarquia, prejudicar a eficiência do serviço ou causar dano à Administração Pública, dentre aquelas elencadas no art. 157, estão as seguintes:

I. Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.

II. Retirar, modificar ou substituir, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento, registro eletrônico ou objeto da repartição.

III. Opor resistência justificada ao andamento de documento e processo, ou execução de serviço.

IV Referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às autoridades públicas ou aos atos do Poder Público, mediante manifestação escrita ou oral.

V. Deixar de compelir ou aliciar outro Servidor no sentido de filiação à associação profissional ou sindical, ou a partido político.

VI. Receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições.

VII. Cometer a outro Servidor atribuições estranhas às do cargo que ocupa, mesmo em situações de emergência e transitórias.

Analise as proibições acima e assinale a alternativa que demonstre as afirmações INCORRETAS:

• A. I, III, V e VII.
• B. III, V e VII.
• C. II, IV, VI e VI.
• D. V, VI e VII.

A Lei Complementar nº 04/90 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Mato Grosso) dispõe, acerca da responsabilidade dos servidores e do processo disciplinar, que

• A. é falta disciplinar criticar atos do Poder Público, ainda que a crítica seja formulada em trabalho doutrinário assinado pelo servidor.
• B. não é aplicável a pena de destituição a servidor titular de cargo efetivo que ocupa transitoriamente cargo comissionado.
• C. viola os deveres funcionais ser sócio ou acionista de empresa privada, atividade que é considerada incompatível com o exercício funcional.
• D. o servidor que se recusar a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente não pode ser punido pela recusa, mas terá os seus vencimentos retidos até cumprir a determinação.
• E. para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do processo disciplinar designará como defensor-dativo um servidor portador de diploma de nível superior.