Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

De acordo com o Código de Obras e Postura de Cascavel, sobre marquises e elementos salientes, analise as afirmativas a seguir.

I. As edificações poderão ser dotadas de marquises desde que obedeçam a altura mínima de 2,80 m, contados da linha do solo.

II. As edificações poderão ser dotadas de marquises desde que a projeção da face externa do balanço seja, no máximo, igual a 50% da largura do passeio.

III. As edificações poderão ser dotadas de marquises desde que nos calçadões as projeções máximas sejam de 2,80 m e que não conflitem com usos já estabelecidos.

IV. As fachadas das edificações, quando construídas no alinhamento predial, poderão ter sacadas, floreiras, caixas para condicionadores de ar e brises, se estiverem acima de 2,80 m.

V. As fachadas das edificações, quando construídas no alinhamento predial, poderão ter sacadas, floreiras, caixas para condicionadores de ar e brises, se tiverem dutos até o solo, para canalização das águas coletadas.

VI. Sacadas, floreiras, caixas para condicionadores de ar e brises poderão projetar-se além do alinhamento predial a distância máxima de 0,90 m.

Estão corretas as afirmativas

• A. I, II, III, IV, V e VI.
• B. I, II, III e IV, apenas.
• C. I, II, IV e V, apenas.
• D. II, IV, V e VI, apenas.
• E. III, IV, V e VI, apenas.

Considerando a divisão de competências no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, mais especificamente as atividades desenvolvidas pela Corregedoria Geral da Justiça, bem como sua organização interna, é correto afirmar que:

• A. esse órgão deve fiscalizar os serviços forenses e administrativos da justiça de primeiro e de segundo graus;
• B. somente a Corregedoria realiza correições ordinárias e anuais nos órgãos de primeira instância;
• C. o Desembargador, no exercício do mandato de Corregedor Geral, fica dispensado de sua função judicante normal;
• D. as correições extraordinárias são sempre realizadas por deliberação da Corregedoria Geral;
• E. não estão sujeitas à correição da Corregedoria Geral as escrivanias das Varas de Fazenda Pública.

A Lei Municipal de Presidente Prudente nº 3.906/94 e suas alterações dizem respeito principalmente ao

• A. funcionamento do sistema de meio ambiente do município.
• B. sistema de coleta seletiva dos resíduos sólidos urbanos.
• C. saneamento básico do município.
• D. plantio de árvores em vias públicas e praças.
• E. programa de educação ambiental a ser implantado nas escolas.

De acordo com o Código de Obras e Postura de Cascavel sobre águas pluviais e suas instalações, é INCORRETO afirmar que:

• A. A ligação será concedida a título precário, cancelável a qualquer momento pela Prefeitura, caso haja qualquer prejuízo ou inconveniência.
• B. As despesas com a execução da ligação às galerias pluviais correrão integralmente por conta do interessado. Haverá fiscalização das obras e/ou serviços pela Prefeitura.
• C. O escoamento de águas pluviais do lote edificado para a sarjeta será feito em canalização construída sob o passeio e não será permitida a ligação de condutores de águas pluviais à rede de esgotos.
• D. Em casos especiais de inconveniência ou impossibilidade de conduzir as águas pluviais às sarjetas será permitido o lançamento dessas águas nas galerias de águas pluviais, após aprovação, pela Prefeitura, de esquema gráfico apresentado por responsável técnico.
• E. as edificações construídas no alinhamento, as águas pluviais provenientes de telhados, balcões e marquises deverão ser captadas por meio de calhas e condutores e esses nas fachadas lindeiras à via pública serão embutidos até a altura mínima de 3,50 m acima do nível do passeio.

Em razão do escalonamento funcional existente no serviço público estadual e da correlata organização dos cargos públicos em carreira, é correto afirmar que:

• A. a transposição de cargos públicos é uma forma de elevação na respectiva carreira;
• B. tanto o servidor estável como aquele em estágio probatório podem ser livremente promovidos;
• C. a avaliação do servidor, para fins de promoção, é realizada exclusivamente pelo superior hierárquico;
• D. na promoção na carreira, o critério de antiguidade tem precedência sobre o de merecimento;
• E. é exigido um interstício mínimo de dois anos para a promoção de um nível para outro da carreira.

A calçada ecológica prevista em Lei para ser implantada no município de Presidente Prudente prevê que ela

• A. possua área destinada ao plantio de espécies frutíferas para consumo humano.
• B. retenha em média 100 litros de água pluvial a cada metro quadrado de grama plantado.
• C. acomode a possibilidade de locais para bancos e brinquedos.
• D. ocupe faixa de dois metros do passeio público.
• E. ao ser criada pelo munícipe, este terá isenção no pagamento do IPTU.

São objetivos gerais do plano diretor de Cascavel:

I. Estabelecer parâmetros para orientar o ajuste da legislação municipal às disposições do Estatuto da Cidade.

II. Fazer cumprir a função social da cidade e da propriedade.

III. Promover o desenvolvimento integrado do município, através da implantação de um processo permanente de planejamento municipal e do monitoramento da implementação do plano diretor.

IV. Estabelecer diretrizes para a formulação e implementação de políticas públicas nas áreas de competência da administração municipal.

V. Estabelecer critérios para aplicação dos instrumentos de planejamento e desenvolvimento urbano previstos no Estatuto da Cidade.

VI. Atender as diretrizes gerais da política urbana, dispostas no Estatuto da Cidade.

Estão corretas as afirmativas

• A. I, II, III, IV, V e VI.
• B. I, II, III e IV, apenas.
• C. I, II, IV e V, apenas.
• D. II, IV, V e VI, apenas.
• E. III, IV, V e VI, apenas.

No que diz respeito às garantias e às atividades desenvolvidas pelos Juízes de Direito Adjuntos, é correto afirmar que:

• A. atuam juntamente com os Juízes de Direito, exercendo as mesmas competências;
• B. devem substituir os Juízes de Direito, mas não têm as mesmas garantias dos magistrados;
• C. somente podem exercer funções administrativas, não funções judicantes;
• D. somente podem praticar atos de instrução, não atos decisórios;
• E. são numerados ordinalmente e têm as mesmas garantias dos magistrados.

O Programa Municipal “Prudente Mais Verde” foi instituído pela Lei Municipal nº 8.541/2014. Em relação à Lei em questão, assinale a alternativa correta.

• A. O programa “Prudente Mais Verde” terá como principal objetivo a criação de um guia sobre plantio de árvores em ambiente urbano.
• B. O programa será gerido pela Secretaria Municipal de Obras.
• C. O programa será desenvolvido por meio de um conjunto de ações educativas, preventivas e de implantação efetiva de gestão, manejo e conservação de áreas verdes urbanas.
• D. O programa contará com repasse de verba do Ministério do Meio Ambiente.
• E. Trata-se de um programa de criação do viveiro de mudas do município de Presidente Prudente.

As disposições da lei que dispõe sobre o uso do solo no município de Cascavel deverão ser observadas obrigatoriamente:

I. Na execução de planos, programas, projetos, obras e serviços referentes à edificações de qualquer natureza.

II. Na concessão de Alvarás de Construção.

III. Na concessão de Alvarás de Estabelecimento de atividades urbanas e na instalação de estabelecimentos em geral.

IV. Na urbanização de áreas e na implantação das instalações e equipamentos de infraestrutura e serviços urbanos.

V. No parcelamento do solo.

VI. Na expedição de Certidões de Anuência.

Estão corretas as disposições

• A. I, II, III, IV, V e VI.
• B. I, II, III e IV, apenas.
• C. I, II, IV e V, apenas.
• D. II, IV, V e VI, apenas.
• E. III, IV, V e VI, apenas.