Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Determinado servidor público sofreu grave acidente de trabalho e foi afastado do serviço público. Após um período de recuperação, foi sensível a redução de sua capacidade laborativa. Apesar disso, era plenamente possível que viesse a exercer atribuição diversa, compatível com suas atuais condições físicas. Nesse caso, o referido servidor:

• A. será readaptado e, caso inexista cargo vago, exercerá suas atribuições como excedente até a ocorrência de vaga;
• B. quando retornar ao serviço público, deve exercer, necessariamente, as mesmas atribuições que exercia quando do acidente;
• C. não pode retornar ao serviço público, devendo ser necessariamente aposentado por invalidez;
• D. pode ocupar qualquer outro cargo público compatível com suas condições físicas, independentemente do nível de escolaridade exigido;
• E. somente poderá ser reintegrado quando criado um cargo público semelhante ao que ocupava, de modo que possa provê-lo.

De acordo com o Código de Posturas em relação à conservação de árvores, áreas verdes e pastagens, analise as afirmativas a seguir.

I. A prefeitura deverá colaborar com o Estado e a União no sentido de evitar a devastação das áreas de vegetação e estimular o reflorestamento preferencialmente com espécies vegetais nativas.

II. É proibido podar, cortar, derrubar ou sacrificar as árvores da arborização pública, sem consentimento expresso da prefeitura municipal.

III. Nas árvores dos logradouros públicos não será permitida a colocação de cartazes e anúncios, nem a fixação de cabos ou fios, sem a autorização da prefeitura municipal.

IV. Fica terminantemente proibida a utilização de queimadas como forma de limpeza de áreas com destinação agrícola ou pecuária, ou como forma de desmatamento.

V. É necessária a execução de aceiros de, no mínimo, 4,50 m de largura, como forma de prevenção de acidentes com incêndio nas áreas rurais.

VI. Serão consideradas de utilidade pública áreas com vegetação natural (matas) que possuam reconhecido valor em termos de preservação e/ou equilíbrio ecológico, mesmo que em propriedade particular, devendo a prefeitura municipal, neste caso, criar áreas de proteção ambiental.

VII. A SCIH orientará os proprietários sobre processos alternativos para a limpeza de áreas verdes ou desmatamento.

Estão corretas as afirmativas

• A. I, II, III e VI, apenas.
• B. I, II, III, IV, V, VI e VII.
• C. I, II, III, IV e VI, apenas.
• D. II, III, V, VI e VII, apenas.

Acerca de competências ambientais legislativas, ação popular e espaços territoriais especialmente protegidos, julgue os itens a seguir. Situação hipotética: No estado do Amazonas, há uma RPPN sobreposta a uma APA, e outra RPPN sobreposta a uma RDS. Sabe-se que todas essas unidades de conservação são estaduais. Assertiva: Nesse caso, todas as sobreposições mencionadas contrariam a Lei Complementar do Amazonas n.º 53/2007, que veda tais situações.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando a sistemática estabelecida no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, a respeito dos limites das decisões monocráticas passíveis de serem proferidas pelo relator, é correto afirmar que ele:

• A. não pode denegar ou decretar a prisão preventiva nos processos criminais;
• B. pode julgar o mérito dos recursos sempre que estiver convencido da correção da tese sustentada;
• C. pode determinar que o Ministério Público ajuíze a ação penal cabível sempre que demonstrada a autoria de crime;
• D. pode denegar a ordem em mandado de segurança, desde que siga a jurisprudência consolidada do Tribunal;
• E. não pode expedir alvarás de soltura, o que é de competência exclusiva do colegiado.

“A demarcação _______________ é o procedimento administrativo pelo qual o poder público demarca imóvel de domínio público ou privado, definindo seus limites, área, localização e confrontantes, com a finalidade de identificar seus ocupantes e qualificar a natureza e o tempo das respectivas posses. O instrumento é aplicado exclusivamente na regularização fundiária de interesse _______________ e é voltado para intervenção em áreas consolidadas, ocupadas por população de baixa renda, onde não haja oposição do proprietário do imóvel.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

• A. limítrofe / privado
• B. urbanística / social
• C. territorial / público
• D. revogada / socioeconômico

Um ex-servidor público estadual procurou a Administração Pública e afirmou que desejava ser reconduzido ao cargo.

É possível que tal ocorra no caso de:

• A. servidor público inativo, quando cessarem os motivos da aposentadoria por invalidez;
• B. servidor estável, quando inabilitado em estágio probatório relativo a outro cargo;
• C. ocupante de cargo em comissão, que é nomeado para outro cargo;
• D. servidor público inativo, quando a sua aposentadoria for anulada por decisão judicial transitada em julgado;
• E. servidor estável, quando invalidada a decisão administrativa que aplicou a sanção de demissão.

A política de desenvolvimento urbano será executada de acordo com as diretrizes gerais fixadas nas legislações federal e estadual e terá por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes e será consubstanciada através do Plano de Desenvolvimento Urbano, programa municipal de investimento e dos programas e projetos setoriais de duração anual e plurianual, relacionados com cronogramas físico-financeiros de implantação. Na formulação da política de desenvolvimento urbano serão assegurados:

I. Plano de uso e ocupação do solo que garanta o controle da expansão urbana, dos vazios urbanos e da especulação imobiliária, a preservação das áreas de exploração agrícola e pecuária, além da preservação e recuperação do ambiente cultural e natural.

II. Plano e programa específico de saneamento básico.

III. Organização territorial das vilas e povoados.

IV. Participação ativa das entidades comunitárias no estudo e no encaminhamento dos planos, programas e projetos e na solução dos problemas que lhes sejam concernentes.

Estão corretas as afirmativas

• A. I, II, III e IV.
• B. I e II, apenas.
• C. II e III, apenas.
• D. I, II e III, apenas.

A respeito da organização interna do Tribunal de Justiça do Piauí, para fins de prestação da tutela constitucional, é correto afirmar que ele funcionará:

• A. em plenário, em seções cíveis e criminais, bem como em câmaras especializadas, sendo três cíveis e duas criminais;
• B. em plenário, em câmaras especializadas, sendo quatro cíveis e duas criminais, e em câmaras reunidas;
• C. em seções cíveis e criminais, em câmaras especializadas, sendo duas cíveis e duas criminais, e em câmaras reunidas;
• D. em seções cíveis e criminais e em câmaras reunidas, sendo três cíveis e três criminais;
• E. em plenário e em câmaras especializadas, sendo duas cíveis e duas criminais.

“Instrumento dos governos municipais voltado à definição do padrão de desenvolvimento da ocupação urbana do seu território; é através dele que são identificadas e analisadas suas características físicas, suas atividades predominantes e suas vocações, bem como as situações problematizadas e potencialidades para que, em conjunto com a sociedade organizada, se determine a forma de crescimento a ser promovida, seus instrumentos de implementação e os objetivos a serem alcançados.” Trata-se de:

• A. CCIH.
• B. PDM.
• C. EDBR.
• D. CNDU.

A denominada exoneração do serviço público é uma forma de dissolução do vínculo funcional passível de ocorrer quando o servidor público estadual:

• A. for condenado, em decisão administrativa irrecorrível, pela prática de uma infração disciplinar;
• B. requerer a sua aposentadoria voluntária, por ter preenchido os requisitos etário e de tempo de serviço;
• C. for promovido para cargo diverso, inserido na mesma carreira a que pertence;
• D. tomar posse no cargo público e não tiver um exercício funcional contínuo pelo prazo de seis meses;
• E. não satisfizer as condições estabelecidas para o seu estágio probatório.